Juiz declara inconstitucional parte da reforma da saúde do governo Obama

Um juiz federal do estado americano da Virgínia declarou nesta segunda-feira (13) inconstitucional um trecho chave da reforma da saúde aprovada pelo governo do democrata Barack Obama.

O governo já afirmou que vai recorrer, e o caso deve subir à Suprema Corte.

O juiz Henry Hudson, indicado pelo então presidente George W. Bush em 2002, tomou a decisão a pedido do estado da Virgínia, que argumentou que o Congresso excedeu sua autoridade, ao requerer que os cidadão paguem por seus seguros de saúde em 2014 ou sejam multados.

“‘O Artigo da Cobertura Mínima Essencial não está nem dentro da letra nem do espírito da Constituição”, escreveu Hudson em sua decisão, de 42 páginas.

O juiz recusou-se, no entanto, a invalidar a lei inteira.

Trata-se do primeiro grande revés judicial do presidente americano em relação à lei, que conseguiu fazer votar pelo Congresso em março passado, depois de vários meses de desentendimentos.

O Departamento de Justiça afirmou que está confiante em que vai sair vitorioso no caso, segundo a porta-voz Tracy Schmaler.

O setor de saúde se opôs à reforma, mas as empresas de seguro ficaram satisfeitas com a exigência da contratação individual de planos, já que isso representaria mais clientes.

As ações das empresas de seguro-saúde tiveram alta, refletindo a opinião dos investidores de que a lei poderá ser ajustada na Justiça, sem uma reformulação total e sem a incerteza que isso acarretaria.

Advogados do Estado da Virgínia alegavam que o governo federal não pode punir alguém por não adquirir um bem ou serviço, conforme a Cláusula de Comércio da Constituição dos EUA.

‘Essa disputa não é relativa simplesmente à regulamentação de um negócio de seguro – ou de montar um esquema de cobertura universal do seguro-saúde -, e sim ao direito individual de escolher participar’, escreveu o juiz.

Essa é a primeira decisão judicial contra a reforma, que foi aprovada em março, com o objetivo de alterar todo o sistema público de saúde dos EUA, que movimenta US$ 2,5 trilhões por ano.

Dois juízes já rejeitaram outras contestações à lei, inclusive um magistrado da Virgínia no mês passado.

Pelo menos 24 processos já foram apresentados em tribunais federais por parte de Estados ou de particulares, e juristas esperam que pelo menos um deles chegue à Suprema Corte.

Do G1, com agências internacionais

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