PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Portaria Nº003/2011 – SEFIN  Santarém (Pa), 03 de janeiro de 2011.
O Secretário Municipal de Finanças, Senhor RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 184//2010, de 20 de dezembro de 2010.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 72 da Lei Municipal nº 12.299/98 Código Tributário                                                                            Municipal, alterado pelas Leis Municipais nº 16.855/2000 e  nº 17.792/2003.

RESOLVE

Estabelecer, o CALENDÁRIO FISCAL, relativo aos recolhimentos dos tributos municipais, estipulando os vencimentos, as formas de pagamentos e os locais de recolhimentos, conforme a seguir:
A) Vencimento:

B) Forma de Recolhimento:
Os tributos referidos nesta Portaria serão recolhidos por intermédio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

C) Local de Recolhimento:
Os recolhimentos deverão ser efetuados nas agências bancárias conveniadas com esta Prefeitura, casas lotéricas e  Empresa  Brasileira de Correio e Telégrafos – EBCT.
Revoga-se a portaria anterior.
Dê-se ciência, cumpra-se, registra-se e publica-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças aos três dias do mês de janeiro de dois mil e onze.

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

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