PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

PROCESSO Nº 1917/2010

O secretário Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 17.775/03, de 13 de agosto de 2003, cap. IV, artigo 22º, Inc. I e artigo 29º, FAZ SABER, aos que do presente Edital vierem a tomar conhecimento ou dele tiverem notícias, que por FRANCISCO LOPES DE SOUSA, residente e domiciliado nesta cidade, está sendo requerida uma área de terras devolutas do Patrimônio Municipal, com limites e demais características assim descritas: Situado na Av. Palhão, nº 1226, entre as Ruas Humaitá e Tamoios (a 11,50 metros da Rua Humaitá e a 38,00 metros da Rua Tamoios) – Bairro Diamantino. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. Palhão, medindo 09,00 metros; a Leste, com Carlos Campos, medindo 29,30 metros; ao Sul, com quem de direito, medindo 09,00 metros; e a Oeste, com Santana Ribeiro Lopes, medindo 29,30 metros. E convida os confinantes ou quem se julgar prejudicado com o pedido de Alienação dos Bens Públicos, a apresentar suas reclamações por escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente, findo o qual não serão mais aceitas reclamações. E, para que não se alegue ignorância, vai este fixado no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Habitação e publicado em jornal de grande circulação municipal.

Santarém, 11 de Janeiro 2011.

Humberto de Abreu Frazão Neto

Secretário Municipal de Habitação

Decreto nº 283/09

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