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ARMAZÉM PARAÍBA (USO DE BEM PÚBLICO) X PREFEITURA DE SANTARÉM

É fato público e notório que a empresa de comércio de móveis e eletrodomésticos, Armazém Paraíba está usando aquele galpão que está localizado em área de propriedade do Município de Santarém – ele próprio é também bem público. Legalmente, só existem estas formas de cessão de bem público para particular: autorização, que é precária e de atividade irrelevante; concessão/cessão de uso, que depende de lei e de processo licitatório; permissão de uso, que depende também de lei e de processo licitatório (art. 175 da Constituição Federal). Será que a Prefeitura ao ceder a área para a empresa explorar atividade comercial privada, observou o que diz a Constituição? Ou será que o Armazém Paraíba está usando a área sem compensação financeira e em prejuízo de outras empresas? Tudo isto merece maiores investigações para não se desigualar o direito de terceiros e se cumprir a lei.

A OAB x 8º BEC

A desinteligência, ou mesmo as ofensas que as duas advogadas – Dra. Francisca Dias e Dra. Gracilene Amorim – as quais representavam a Diretoria da Subseção da OAB/Santarém, dizem que sofreram nas dependências do 8º BEC, por parte do comandante daquela corporação, poderia ter sido evitada por duas razões: 1) Se a OAB não tivesse abraçado a defesa da empresa de concreto e de alguns outros setores de engenharia, visto que o assunto é restrito a uma classe que não tem abrangência repercutiva social geral; 2) Se os que acompanhavam as nobres advogadas (dois engenheiros Roberto Branco e Otávio Simões, proprietário da Concretap e representante da Associação Comercial), tivessem hipotecado, solidário apoio, às representantes da OAB, pois elas estavam ali a pedido deles. Não foi bem visto os mesmos virarem às costas a quem lhes dava apoio institucional. O certo seria acompanhá-las quando determinadas a se retirarem do recinto da reunião.

GANHANDO PONTO

A Promotoria de Defesa da Saúde Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Ceará, que realizam o II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, na cidade de Fortaleza nos dias 04, 05 e 06 de setembro/2013. O objetivo é discutir a garantia do acesso da população aos serviços de saúde pública e privada. Dentre outros temas, o evento vai discutir a relação de consumo entre planos de saúde e usuários, a gestão dos recursos humanos e o financiamento da saúde. Enquanto lá as instituições públicas se preocupam com a saúde, aqui, ninguém se preocupa com nada, salvo algumas vozes que ecoam solitárias e sem força.

PERDENDO PONTO

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Santarém, que exige muitas coisas dos postos de lavagens de veículos, que são empresas devidamente cadastradas, enquanto deixa correr livremente as lavagens clandestinas que proliferam na Avenida Tapajós, derramando água servida e poluída no meio da rua, não pagam impostos, não são empresas e não cumprem nenhuma exigência. Ou seja, dois pesos e duas medidas!

PONTUANDO

 #Bem que um dos Vereadores de Santarém poderia apresentar um projeto regulamentando os serviços dos flanelinhas, até que o Prefeito resolva criar as chamadas “áreas azuis”. Todo estacionamento em Santarém tem alguém que se arvora dono da rua, e ao invés de guardar o veículo, só pensa no dinheiro, e muitos deles, em consumir drogas. #Sabe-se que Santarém só tem 15 servidores que exercem a função de Agentes de Trânsito. São poucos, porém, mesmo sendo poucos, não se sabe onde eles se escondem. Raramente ocupam postos onde os semáforos estão sem funcionar. #Um absurdo a Seminfra bloquear um quarteirão da Avenida Presidente Vargas para que uma empresa de concreto possa, com seu caminhão, despejar num edifício que ali está sendo construído concreto para laje. Já imaginou se isto for feito em vários locais da cidade? Só em Santarém acontece dessas. #Os semáforos da cidade apresentaram problemas com os vendavais, e o conserto pela SMT é demoradíssimo. No cruzamento da Mendonça com a Cuiabá, o defeito perdurou desde quinta-feira passada até segunda. O pior é que os motoristas têm que fazer mágica para ultrapassarem o cruzamento. A Polícia Rodoviária Federal, que só vive com um carro fiscalizando a Cuiabá, não se dignou em organizar o trânsito naquela esquina. Mas, multar, ela sabe e muito bem! #O lixo se acumula em alguns pontos da cidade, porque a empresa Clean está deixando de recolhê-lo. Dizem que é porque ela não vai renovar o contrato com a Prefeitura, pois segundo a mídia, a próxima contratada será a Terraplena. Por que será que a pedra já está sendo cantada? #Até hoje os santarenos esperam pela criação da guarda municipal destinada à proteção dos logradouros públicos. Mas parece que o senhor prefeito não quer a tal guarda, mesmo sabendo que em outros Municípios menores, em outros Estados mais pobres, já tem uma guarda organizada. Isto é progresso! #As coisas neste País vão de mal a pior. Deputado condenado à prisão por formação de quadrilha não perde o mandado em votação na Câmara Federal; diplomatas do Itamaraty são acusados de assédio sexual e homofobia; a Presidente e ministros são espionados pelos Estados Unidos, como gato caçando rato; em Santarém a Celpa faz o que bem entende da precária energia que fornece; a Clean, por não receber o pagamento da Prefeitura de Santarém, cujo débito já atinge 3 milhões de reais, não coleta o lixo nas ruas e a podridão é total; a saúde pública do Município piora a cada dia, com pacientes jogados nos corredores do Hospital Municipal. Tudo isto num País que diz que cresce e que respeita o direito do povo. A revolta é total. #Aliás, vale dizer que a Clean ingressou na Justiça contra o Município de Santarém alegando exigências indevidas no processo licitatório de contratação de empresa coletora de lixo. O Juiz concedeu a liminar suspendendo a licitação até maiores esclarecimentos. Só este fato já deixa claro que o certame se desvia da regularidade. #O local aonde o avião da Tam sofreu grandes turbulências quando vinha de Madri para São Paulo, é o mesmo onde caiu o de Paris e onde outras aeronaves já sofreram as mesmas consequências. Ou seja, na linha do Equador em cima do Oceano Atlântico. #Em plena Semana da Pátria vemos uma programação morna, pouco divulgada e sem nenhuma empolgação. No Governo anterior as festividades eram bem melhores! #O Conselho Federal da OAB realizará congresso em Maceió, nos dias 06 e 07 de novembro, em homenagem aos 25 anos da Constituição Brasileira. Lá estarão presentes os grandes nomes do Direito Constitucional no Brasil e vários temas serão debatidos. #Por falar em OAB, o Presidente nacional da instituição está defendendo o voto aberto nas Casas Legislativas, especialmente nos casos de cassação de mandatos, alegando que no regime republicano, não há espaço para segredos nos atos dos Poderes, impedindo a fiscalização pelo povo. #O Governo do Estado já fixou os índices de percentuais que terão direitos os 144 Municípios paraenses na arrecadação do ICMS em 2014. Parauapebas vai receber a fatia maior de 20,08, seguida de Belém, Tucurui, Ananindeua, Canaã dos Carajás e Santarém, com 1,94. Este índice é aplicado para a divisão do bolo arrecadado com o ICMS e o repasse. #O abraço vai para a dinâmica advogada, Gracilene Amorim, que faz parte da Diretoria da Subseção da OAB/Stm, e também é leitora desta coluna.

Por: Dr. José Olivar / joseolivar@oi.com.br

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