Notícias da OAB Subseção de Santarém

OAB SANTARÉM SE HABILITA COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ACP CONTRA A SISA ‘LOTEAMENTO BURITI’

A subseção da OAB de Santarém, por meio do seu presidente Ubirajara Bentes Filho, requereu e obteve deferimento para atuar como assistente do Ministério Público na Ação Civil Pública em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém (Processo nº 0001765-32.2013.814.0051), proposta pelo órgão ministerial em face da SISA – Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Loteamento Buriti), durante a audiência realizada na manhã desta quarta-feira, 12. A ação refere-se aos danos ambientais ao igarapé do Cucurunã, que deságua no lago do Juá, provocados com a implantação do “Loteamento Buriti”. Restando infrutífera a conciliação, saneado o feito, a Dra. Karise Assad, Juíza Auxiliar da 2ª Vara Cível, fixou os pontos controvertidos: (1) Dano Ambiental e (2) Extensão do dano no Igarapé do Cucurunã. O Ministério Público requereu a juntada de documentos do “Movimento Salve o Juá”; de “Laudo do CPC Renato Chaves de contestação de danos e riscos ambientais”. Também requereu a realização de perícia judicial para delimitar a área e os danos causados ao meio ambiente no presente processo e juntada de SISA – Salvação Empreendimentos Imobiliários, apresentando com o pedido os quesitos que deverão ser respondidos. No mesmo sentido, o MP requereu e foi deferido que seja oficiado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Pará para que esta seja informada da existência do presente processo e para que remeta à Justiça todo material que possui referente ao pedido de licenciamento ambiental da área. No final, determinou que fosse oficializado o CREA, em Santarém, para a indicação de 2 (dois) engenheiros florestais habilitados a realizar a perícia.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA MEMBROS DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA OAB SANTARÉM É JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE

A vigilância e o combate ao exercício ilegal da profissão de Advogado e aos “escritórios de fachada” que prestam “assessoria e consultoria previdenciária”, usurpando atividades que são privativas do profissional do direito rendeu uma inusitada ação de indenização contra membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Subseção de Santarém, à frente o presidente Ubirajara Bentes Filho e a secretária geral Gracilene Amorim, feito que tramitou na MM. Vara do Juizado Cível – FIT, nesta comarca, julgado totalmente improcedente cuja sentença foi prolatada na audiência de instrução e julgamento realizada na terça-feira (11). De acordo com a sentença, não foi demonstrado o ato ilícito imputado pela autora aos demandados, que agiram estritamente no cumprimento do dever legal, bem como no exercício regular de um direito reconhecido, não existindo provas de que extrapolaram os limites fixados pela nem agiram com abuso de direito no caso concreto. Para o Juiz Fredison Capeline, os integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da Subseção de Santarém da Ordem dos Advogados do Brasil, “apenas levaram ao conhecimento das autoridades competentes suposta atividade ilícita exercida pela autora para as investigações necessárias, não podendo a autora alegar diante desses fatos ato ilícito por parte dos demandados que apenas noticiaram um fato para que as autoridades competentes investigassem.” Ainda, de acordo com a decisão, “não há prova de que, diante das circunstâncias, a autora foi submetida a situação extremamente constrangedora que lhe provocasse humilhação social a ferir sua dignidade. O quer houve, na verdade, foram desdobramentos naturais decorrente de uma investigação policial necessária a apurar a ocorrência ou não de um crime, motivo pelo qual não pode a autora alegar abalo moral diante da legitima investigação policial de fatos suspeitos. Para o presidente da OAB, Ubirajara Filho: “… a Ordem não quedará inerte diante de tentativas de usurpação de atividades privativas pertencentes aos Advogados, assim como continuará combatendo os escritórios de aposentadorias ou de facilitação de aposentadorias e, ainda, qualquer advogado ligado a essa quadrilhas que praticam verdadeiros assaltos aos aposentados e se apropriam dos rendimentos das aposentadorias dos idosos”. “A OAB já está punindo os maus Advogados e cortará a própria carne, se preciso for”. Atuaram na defesa Dos membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Subseção de Santarém, os Advogados André Tocantins, vice presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Pará, Gleidson Pontes, Edivaldo Medeiros e Francisca das Chagas Dias, todos membros da Comissão de Direito Humanos da OAB Santarém.

OAB SANTARÉM REPRESENTA CONTRA JUIZ DA 6ª VARA PENAL DE SANTARÉM

Depois de analisar denúncia com pedido de providências de um jovem Advogado, a diretoria da Subseção de Santarém da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB decidiu representar contra o titular da 6ª Vara Penal da comarca de Santarém, juiz João Ronaldo Corrêa. De acordo com o jovem Advogado, ele foi constrangido pelo juiz, pelo fato de ter deixado cair a maçaneta da porta da sala de audiências, que estava com defeito, o magistrado “… em voz alta e em tom agressivo, sem deixar espaço para qualquer reação, na presença de diversas pessoas que estavam envolvidas no ato processual”, disse (textuais): “como é que você entra, assim, na sala de audiência sem dar bom dia e vai logo sentando nessas cadeiras ai, essas cadeiras são destinadas as testemunhas,as da plateia estão ali (indicando com a mão uma única cadeira que estava com defeito), você está pensando que aqui é o que?”. Aduz, ainda, “Em seguida o magistrado continuou a proferir outras agressões, contudo, levantei-me e sem responder pedi licença e deixei a sala de audiência. Para o Advogado, “De fato, a atitude do magistrado me impediu de assistir a realização do ato processual que deveria ser aberto ao público. Isso porque, o magistrado interrompeu a audiência que estava em curso só com a finalidade de me humilhar e me ridicularizar perante os presentes, os quais presenciaram toda a situação vexatória, alguns me olhando com compaixão e outros com espanto pela atitude inesperada do magistrado, já que não havia qualquer motivo para tal conduta, pois eu estava tão somente cumprindo meus deveres como advogado empenhando-me permanentemente em meu aperfeiçoamento pessoal e profissional (…). De observar, que esse comportamento repugnante do magistrado na condução dos atos processuais não é novidade, visto que a própria OAB subseção de Santarém-PA já recebeu reclamações deste no mesmo sentido da presente…”. Disse, ainda, o denunciante que o MM. João Corrêa ocupando cargo público tem o dever de tratar com urbanidade as pessoas que buscam a tutela jurisdicional e “apesar de não reagir de imediato às agressões a mim dirigidas, por sentir-me profundamente lesado em minhas prerrogativas profissionais e em minha honra (…) maculada pela conduta ignóbil do douto magistrado”. Diante desses fatos, somados a outras reclamações de Advogados contra o juiz João Corrêa, a OAB Santarém decidiu denunciar essas práticas lesivas repetitivas ao presidente da OAB Pará, Dr. Jarbas Vasconcelos e às MM. Desembargadoras Presidente e Corregedora do Interior do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

CURSO SOBRE “AS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO”

Em convênio com a Associação dos Advogados de São Paulo, em parceria com a Escola Superior de Advocacia – ESA/OAB/PA, a Subseção de Santarém realizará na sua sede o curso telepresencial sobre “QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO”, no período de 24 a 27 de fevereiro (segunda a quinta-feira), às 19 horas e carga horária de 8 (oito) horas/aulas. Destinado aos Advogados e acadêmicos de Direito, o curso visa preparar o profissional para o enfrentamento de temas polêmicos relativos ao debate sobre o Direito Previdenciário, considerando suas particularidades, não lhe fornecendo apenas carga de informação abstrata e doutrinária. Assim, ao lado da informação teórica, terá o profissional do Direito a oportunidade de discutir práticas e polêmicas referentes ao tema. Programa: Desaposentação; Aposentadoria especial no INSS e nos regimes próprios; Fator previdenciário; A previdência privada como relação de consumo – aspectos processuais. Local: auditório da OAB Subseção de Santarém; horário: 19 horas; Investimento/inscrições: as inscrições serão feitas na sede da Ordem santarena, na Avenida Presidente Vargas 2948, bairro Fátima. O investimento será de: R$ 20,00 – Advogado inscrito na OAB; R$ 20,00 – Outros profissionais; e, R$ 15,00 – Estudantes de Graduação (com direito à certificação). VAGAS LIMITADAS.

FELICITAÇÕES – À RÁDIO RURAL DE SANTARÉM, pelo seu jubileu de ouro, com 50 anos no ar, nesta sexta-feira, 14, que será festejado a partir das 20h, no Atlético Cearense. Ao Sindicato Rural de Santarém – SIRSAN, que empossa sua nova diretoria nesta sexta-feira, 14, no Parque de Exposições ‘Alacid Nunes’, às 20h.