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A OAB E OS NOVOS CURSOS DE TECNÓLOGO E TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou ao Presidente da República sua total contrariedade com a abertura indiscriminada de novos Cursos de Direito no País. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. O Conselho Nacional de Educação (CNE) comete um grave erro na condução da educação jurídica, ao contrariar o posicionamento do próprio Ministério da Educação e permitir a criação dos cursos tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos. A medida do CNE que ainda deverá ser submetida novamente ao MEC, mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino, abre caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje se formam e não encontram posição favorável no mercado de trabalho.

PREFEITURA SAI DO SUFOCO
A Prefeitura de Santarém, depois de ter sido incluída na lista de municípios inadimplentes no Cadastro Único de Convênios (CAUC), em razão de atraso de pagamentos patronal junto ao INSS, ainda na gestão de Alexandre Von e falta de prestação de contas no Governo de Maria do Carmo, conseguiu sair da lista de mal pagadora em consequência de um acordo de renegociação de tais dívidas junto aos órgãos competentes, através do Prefeito Nélio Aguiar. A dívida com a Previdência, presente do Governo de Alexandre, chegou aos 76 milhões de reais, sendo que o desbloqueio, por força do acordo firmado entre o Município e a União, vai possibilitar a liberação de 22 milhões de reais para aplicação na pavimentação de vias, etc.

GANHANDO PONTO: O Senado Federal, que aprovou a criação de um banco de dados que unificará a identificação de todos os brasileiros, além de um documento que integrará RG, CPF e Título de Eleitor. A proposta segue para a sanção do Presidente Michel Temer. Caso seja sancionado, o Documento de Identificação Nacional (DIN) terá validade em todos os Estados. O DIN dispensará a apresentação de todos os documentos que nele sejam mencionados – entre os principais, só a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não está previamente incluída. Pelo texto, a primeira via do novo registro será gratuita, emitida pela Casa da Moeda. Já a base, chamada Identidade Civil Nacional (ICN), utilizará os dados biométricos da Justiça Eleitoral, além do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil, criados pelo Poder Executivo Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, respectivamente. Com a criação da Identidade Civil Nacional, o Senado estará dando uma contribuição para modernizar e facilitar a vida do cidadão brasileiro. Pelo menos uma boa decisão!

PERDENDO PONTO: Os integrantes do Poder Legislativo Federal que compõem o Senado da República e a Câmara dos Deputados, que em grande parte estão implicados na delação da Construtora Odebrech e ilustram a lista divulgada pelo Supremo Tribunal Federal por ordem do relator dos casos, Ministro Eduardo Fachin. Com raríssimas exceções vários senadores constam como beneficiados por dinheiro repassado via corrupção. Também um número expressivo de Deputados Federais se beneficiou, política e pessoalmente das verbas da Odebrecht. Tudo podridão do descalabro que se apossou dos Poderes constituídos. As investigações irão apurar movimentações suspeitas entre políticos, 16 partidos e a empreiteira com valor de, no mínimo, R$ 470 milhões. A expectativa, entretanto, é que o número real seja superior.

PONTUANDO:# Passagens de Ônibus – Os empresários dos transportes coletivos em Santarém estão pleiteando um aumento no preço das passagens alegando que há mais de 3 anos não recebem qualquer atualização dos valores. Esquecem, porém, estes empresários que não cumprem com a sua contrapartida para prestarem um bom serviço. Não renovam a frota, não humanizam o tratamento com os usuários, não observam horários, etc. Querer forçar um aumento exorbitante sem oferecer nada de bom, não é uma política interessante para os usuários. O Prefeito deve sopesar os serviços oferecidos pelas empresas, o cumprimento de suas obrigações tributárias junto à municipalidade, diante do valor que pretendem como reajuste de passagens. # IPTU/2017 – A Prefeitura está encaminhando aos contribuintes os carnês do IPTU, nos quais constam as formas de pagamento, à vista ou em oito parcelas. Lembrando que o pagamento à vista oferece um bom desconto de 30% com vencimento em 08/05 e de 20% para quitar até o dia 07/06. # Dinheiro do povo – A mídia publicou relação dos políticos que ficaram mais ricos depois dos atos de corrupção na Lava Jato. A evolução patrimonial destaca em primeiro lugar Blairo Maggi (PP), com uma evolução de mais de 50 milhões de reais. Em terceiro lugar figura o ex-governador de Manaus e ex-ministro de Dilma, Eduardo Braga (PMDB), com uma evolução de mais de 32 milhões. O atual presidente do Senado, o senador cearense Eunício Oliveira figura em segundo lugar da relação. São muitos os que estão bem mais ricos, porém todos delatados na Lava Jato. # Guarda Municipal – No Estado do Ceará as pequenas cidades têm uma Guarda Municipal com um ou dois veículos para deslocamento e para prestarem socorro à população. Não anda armada, mas portam cassetete e rádio. Em Santarém e em quase todo Estado do Pará não existem Guardas Municipais nos grandes e médios Municípios, quanto mais nos pequenos. Não consigo entender a razão dessa omissão. Santarém não tem sua Guarda, apesar do tamanho e da densidade demográfica. Esperamos que o Prefeito Nélio Aguiar, de fato, implante-a para auxiliar a Polícia Militarno combate à criminalidade. O Vereador Jardel já reivindicou na Câmara, um aumento do contingente proposto pelo ex-prefeito Alexandre Von para a Guarda, e que ela ande armada. Vamos esperar! # Políticos irrecuperáveis – Na delação do pessoal da Odebrecht ficou evidenciado que certos políticos brasileiros não nasceram para o bem. Vejam os casos do Fernando Collor, do João Paulo Cunha, do Renan Calheiros e tantos outros. Já foram acusados no caso mensalão e em várias situações de ilicitudes, fato que se repete agora. Ou seja, nunca se consertarão. # Ameaças de Cunha – O ex-deputado Eduardo Cunha ameaça delatar muita gente, mesmo diante dos casos já delatados por executivos da Odebrecht. O doleiro NajiNahas está convocando alguns empresários para ajudá-lo financeiramente, o que é entendido como uma espécie de bolsa de proteção para a delação do ex-presidente da Câmara. Será? # Triste realidade sobre as mulheres – Dados do Ministério da Justiça mostram que a população carcerária feminina aumentou 567% de 2000 a 2014. Mesmo assim, o sistema prisional não se adaptou para atendê-las em suas necessidades específicas, como as advindas da maternidade. Do total de 37.380 detentas, 30% ainda esperam sua sentença, e mesmo assim estão em regime fechado. O subprocurador-geral da República Mário Luiz Bonsagliadiz que já existe jurisprudência para que a mulher que tem filhos pequenos possa ser colocada em prisão domiciliar, como foi o caso da esposa do ex-Governador Sérgio Cabral, que o STJ concedeu o benefício. # Companhias Aéreas discriminam a Região Norte – Se você prestar atenção verá que todas as companhias aéreas discriminam a nossa Região, na medida em que cobram passagens exorbitantes para trechos de cidades do Norte, colocam os aviões mais velhos para fazerem tais trechos (quem viaja para o Sul ou Sudeste sente toda diferença), ao tempo em que não disponibilizam voos regulares vindos de Belém e outras capitais. Se você quiser ir ao Nordeste se vê obrigado a passar por Brasília. # Jatene e a Justiça Eleitoral – Os Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Pará, Alberto Campos; e da Associação dos Magistrados do Pará (AMEPA), Sílvio Cesar dos Santos Maria, criticaram o Governador cassado pela atitude desrespeitosa para com a Justiça Eleitoral no Pará. Para Sílvio César, a atitude de Jatene “foi infeliz, pois coloca a lisura do julgamento em xeque”. Já para Alberto Campos, a decisão de expor os juízes eleitorais na internet “é lamentável vindo de um gestor público calejado como o Governador Simão Jatene”. # O abraço vai para o dinâmico Presidente da OAB Subseção Santarém, Dr. Ubirajara Bentes, que está presente em todos os momentos que dizem respeito às prerrogativas dos advogados ou de interesses da sociedade como um todo. Ele também lê essa coluna.

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