Estado e municípios descumprem ações judiciais sobre medicamentos
Promotora Lilian Braga, quer esclarecimentos sobre medicamentos do SUS
A precarização dos atendimentos a pacientes da Rede Pública de Saúde, tem aumentado exponencialmente o número ações judiciais. Pacientes sem condições de adquirir medicamentos procuram o Ministério Público Estadual (MPE), em especial a Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais – Educação e Saúde de Santarém, onde cerca de 50% dos atendimentos estão relacionados ao tema.
Sobre esse aumento das demandas que chegam ao MPE, a Promotora Lilian Braga considera importante ressaltar alguns aspectos. “Considero alguns fatores. O primeiro é que cada vez mais a população se dá conta do seu exercício de cidadania, e procura o Ministério Público, que tem como uma de suas atividades atender os direitos da coletividade e fazer a interlocução desses direitos com o poder público. Segundo, temos notado que algumas demandas que antes eram resolvidas diretamente entre o cidadão e a secretarias de saúde, têm sido retardadas, demoradas e até mesmo, algumas vezes, negadas. Há casos em que a pessoa já procurou várias vezes a secretaria e não obteve retorno, e acaba vendo no Ministério Público uma forma de ver sua demanda atendida. Percebemos ainda que esse processo de precarização vem se agravando, de acordo com as informações do Estado e dos Municípios, pela diminuição dos recursos para os serviços de saúde, seja para a compra de medicamentos, seja para insumos de um modo em geral”.
Quando a demanda chega ao MPE, é realizado um esforço para resolver as questões de forma administrativa. Quando necessário, o órgão aciona a Justiça. Porém, existem casos que mesmo com a decisão judicial, o Estado do Pará e os municípios não cumprem as determinações da justiça.
ORGANIZAÇÃO DO REMUME: Na tentativa de amenizar esse quadro, o MPE vem buscando diálogo com os entes governamentais. No fim do mês de abril, aconteceu uma reunião, com objetivo de constituir um grupo de trabalho, que deverá iniciar as discussões para elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) dos municípios de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos. A reunião tratou da utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) pelas unidades hospitalares dos três municípios, e ocorreu na sede do MP de Santarém no dia 25 de abril, conduzida pela promotora de justiça Lilian Braga.
A lista é um instrumento do SUS que contém a relação oficial de medicamentos que devem atender às necessidades da população. Cerca de 50% das ações da promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais – Educação e Saúde de Santarém, são relacionadas a medicamentos, por isso a iniciativa de chamar os representantes da saúde pública municipal, estadual, e técnicos, para busca de soluções.
De acordo com a promotora de justiça Lilian Braga, desde o ano de 2016 se iniciou uma conversa com o 9º Centro Regional de Saúde de Santarém (Sespa) acerca da dispensação de medicamentos, problema sério demandado ao MP. “A promotoria só judicializa as demanda de medicamentos após esgotar todas as vias administrativas”, esclarece. Porém, após a decisão judicial há uma série de descumprimentos que representam insegurança jurídica.
Em inspeções realizadas, constatou que as Unidades Básicas de Saúde não atendem e nem possuem a Rename na localidade, e que os médicos das Unidades de Saúde não prescrevem os medicamentos da lista. “Essa situação reflete diretamente na prefeitura e secretarias de Saúde, pois devido ao não atendimento da lista, são prescritos medicamentos que não constam no SUS e, por consequência, que necessitam de uma demanda judicial para serem dispensados”, explica Lilian.
O professor da Universidade Federal do Oeste do Pará, Wilson Sabino, fez uma apresentação aos presentes acerca da “Política Nacional de Medicamentos e Política Nacional de Assistência Farmacêutica”. Ele esclareceu ainda que a Secretaria de Saúde só pode dispensar outro medicamento se o médico prescrever o princípio ativo do remédio, pois caso prescreva com o nome comercial, a farmácia tem de dispensar o medicamento denominado. O professor propôs um grupo de trabalho para elaborar uma relação de medicamentos para que Santarém desenvolva sua lista de fármacos, incluindo também Belterra e Mojuí dos Campos.
O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, concordou com a parceria para elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e informou que o município está disposto a regularizar a dispensação dos medicamentos que são de sua responsabilidade, mas que o Estado também tem que se preocupar com a sua parcela.
A Promotoria deliberou que vai provocar a Sespa para disponibilizar o técnico para a confecção e discussão da Remume, e pediu a todos os representantes que busquem a indicação do participante do grupo para a confecção da lista. Será oficiado às secretarias de Belterra, Mojuí e Santarém para verificar a possibilidade de disponibilizar a cada Unidade Básica de Saúde e Hospitais um exemplar da Rename para ser utilizado pelos profissionais em saúde.
Ao 9º Centro Regional será solicitado para que, junto com o Ministério Público, articule a implementação da Comissão de Farmácia e Terapêutica e a elaboração da Remume para os municípios de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos. E que sejam implementadas todas as medidas para que esta meta seja cumprida ainda no primeiro semestre do ano de 2017.
O grupo de trabalho deve ter a representação das secretarias municipais de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, CRM, Sindicato dos Médicos, Conselho Regional de Farmácia, Hospital Regional do Baixo Amazonas e 9º Centro Regional, com dois representantes de cada.
Por: Edmundo Baía Júnior
Fonte: RG 15/O Impacto
