Notícias da OAB – Ed. 1160

PRISÕES FORAM UMA VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA
Um fato que causou grande repercussão em Santarém foi a prisão de advogados na operação “Perfuga”, coordenada pela Polícia Civil e o Ministério Público, que envolveu o ex-presidente da Câmara Municipal, vereador Reginaldo Campos e resultou em sua prisão e de outras pessoas. Sabemos que os advogados já estão livres. Dr. Ubirajara Filho diz como a OAB está avaliando essa situação.
“O alvará de soltura dos advogados foi dado na sexta-feira (11) pela Segunda Vara Criminal. Nós avaliamos no dia seguinte da prisão dos advogados, todos os modus operandi do Ministério Público e da Polícia Civil. Voltamos a reunir na segunda-feira (14) sobre essa questão. Em teleconferência com o presidente da OAB/PA, Dr. Alberto Campos, chegamos à conclusão de que a forma como foi feita a prisão, foi abusiva, porque fere a disposição da Lei Federal, do Estatuto da Advocacia, aonde a busca e apreensão dever ser acompanhada por um representante da OAB. Então, o que é feito aqui em Santarém, eles comunicam para nós com antecedência para que possamos designar um membro da Comissão de Prerrogativas para acompanhar a ação dos oficiais de justiça, da Polícia, seja lá quem for. Só que nesse caso específico, quando eu fui informado já tinham sido efetuadas as prisões e já tinham apreendido inclusive bens materiais de famílias, retratos de famílias, então, a OAB tomou conhecimento por volta das sete e meia da manhã, quando o delegado superintendente Dr. Gilberto Aguiar fez uma ligação para a gente, e o Promotor de Justiça se espantou quando me viu na Delegacia. É que ele se lembrou que tinha mandado uma mensagem pelo whatsapp. Então, eu considero isso como uma violação da lei, nós vamos representar contra os promotores da causa, vamos à Corregedoria do Ministério Público, seja aonde for. E a forma como a Polícia fez na decretação da prisão e nas conduções, eles seriam convidados a comparecerem, se houver resistência aí, então, eles seriam levados. Em nenhum momento a advogada que esteve lá fez resistência, muito pelo contrário, ela foi de livre e espontânea vontade, mas ela foi conduzida coercitivamente. Nós entendemos que isso é uma violação do Estatuto da Advocacia e a OAB está sempre presente nessas questões. Eu quero que fique bem claro, nós não estamos defendendo ninguém, não vamos entrar no mérito de ninguém, se fez ou não fez, se tem culpa ou não, o que interessa é que os direitos dos advogados devem ser respeitados, tanto que na audiência de custódia a representante do Ministério Público, por quem eu tenho uma grande admiração e respeito, pressionou a OAB para que se prepare uma sala de Estado Maior. Quero dizer que a obrigação é do Estado, do poder público e nós vamos fazer isso em colaboração ao poder público. Então, a SUSIPE já nos deu uma área, nós vamos analisar essa área, eu vou com o juiz Gabriel Veloso, da Vara de Execução Penal aqui de Santarém, examinar e verificar as condições conforme o Supremo Federal descreve e conforme o Dr. Rômulo Brito coloca em seu despacho que reafirma aquilo que o Juiz de plantão havia dito, que eles fossem levados para o Corpo de Bombeiros, assim como havia também uma ata de uma reunião entre a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SUSIPE, Poder Judiciário e Ministério Público, em que o Corpo de Bombeiros funcionaria especificamente como uma sala de Estado Maior até que nós tivéssemos uma sala definitiva com essas características. Acontece que os advogados foram levados e colocados em uma cela, descalços, sem camisa, então, naquela ordem judicial de levar para o Corpo de Bombeiros não foi obedecida. Inclusive, eu quero dizer e reafirmar aqui a colaboração que eu tive do superintendente Gilberto Aguiar para que isso ocorresse, mas infelizmente não foi obedecido pelas autoridades. O nosso veemente protesto é da forma de como foi conduzida, nós não somos contra investigar quem quer que seja. Se é culpado, ele tem de pagar, mas tem de se respeitar o Estatuto, respeitar o advogado, pois ele tem prerrogativas que as pessoas confundem como privilégios odiosos, o que na realidade não são, tratam-se de garantias que o cidadão tem de ter ao acesso à Justiça, de não ser coagido, forçado por uma autoridade. Muitas dessas autoridades, ainda bem que são poucas, pensam que podem fazer tudo, mas uma pessoa de senso comum fica apavorada. Não admitimos esse tipo de coisa, nós colaboramos, somos parceiros do Ministério Público e da Polícia, mas não admitimos essa forma de violação das prerrogativas dos advogados e nós vamos cobrar”, declarou o presidente da Subseção da OAB de Santarém.

REGINALDO CAMPOS
Ao ser questionado sobre a prisão do vereador Reginaldo Campos, Dr. Ubirajara Filho foi enfático: “Eu não posso emitir opinião, não sou advogado dele, não conheço o processo nessa seara. Eu espero que a Justiça esclareça. Mas infelizmente o que eu posso afirmar é apenas com relação à prisão dos advogados”.

TRAGÉDIA DA EMPRESA BERTOLINI
“A OAB tem participado em várias questões, sempre muito dinâmica e atuante. Nós tivemos um problema sério que foi o acidente com o empurrador da empresa Bertolini, que colidiu com um navio em frente ao município de Óbidos e está criando uma certa expectativa, pois os familiares estão insatisfeitos querendo uma resposta e a OAB já está engajada nessa luta. Nós recebemos os familiares dos nove desaparecidos na segunda-feira (14), e cobramos das autoridades uma posição. Duas semanas depois do acidente eles não têm um notícia a respeito, se vão ou não resgatar os corpos. Então, o comandante do Corpo de Bombeiros me ligou, marcou uma reunião na manhã de quarta-feira (16), a OAB esteve presente através Dra. Milena e Dr. Célio Figueira e a informação que me passaram é de que esse resgate só ocorrerá em novembro. Agora, verifique a situação dessas famílias, porque eles recebiam notícias desencontradas das duas empresas, que criaram um grupo de whatsapp que não falava coisa com coisa, e eles sem ter a certeza de que seus parentes estavam realmente mortos ou se há sobreviventes. Se estão mortos, há necessidade de se dar um enterro digno a essas pessoas. A OAB cobrou e a Capitania dos Portos ouviu esse clamor, o Ministério Público Federal ouviu o clamor, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros trataram de marcar e realizar essa reunião.
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REFORMA TRABALHISTA
Uma audiência pública relacionada à Reforma Trabalhista aconteceu na quinta-feira (17) na Ulbra, pois o País, hoje, está muito ligado nessa discussão. A audiência foi realizada pela Escola Judicial Regional do Trabalho da 8ª Região.
“A OAB deu o apoio logístico para realização dessa audiência, pela posição estratégica do município de Santarém que abrange diversos polos na região, pelo número de faculdades de Direito que há aqui, pelas reformas que já foram implementadas, mas que já irão entrar em vigor em novembro. Nós entramos em contato com o Dr. Gabriel Veloso, que é o presidente da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho, então, ele trouxe essa audiência pública pra cá, onde participaram representante da AMATRA, o presidente da Escola Judicial, advogados, operadores em direito, acadêmicos, sindicatos e associações, para debatermos a respeito das reformas trabalhistas. Então, esse é o molde, nós convidamos todos para participarem do evento, associações, sindicatos, os advogados em especial, contadores que trabalham nos recursos humanos, lá eles tiveram oportunidade para fazer as perguntas. Em Belém, quando foi realizado, as perguntas eram feitas antecipadamente no site, aqui foram feitas presencialmente”, disse Dr. Ubirajara Filho.