Senado aprova projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira

Condenados que são monitorados eletronicamente poderão passar a arcar com as despesas referentes à manutenção desses equipamentos. A possibilidade foi aberta com um projeto de lei de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que sugere a inclusão desse artigo na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (13) em caráter terminativo. Caso não haja recurso para votação em plenário, o projeto segue para a Câmara.

De acordo com o texto aprovado, os custos com o monitoramento possariam a ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que ele exerce. A relatora, Simone Tebet (PMDB-MS), apresentou parecer favorável, com duas emendas. Uma estabelece punições para o preso que não pagar, que podem ir de advertência à volta para o regime fechado. A outra emenda permite que o Estado custeie a tornozeleira do condenado que comprove não ter condições financeiras.

Dados do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), reproduzidos na justificativa da proposta, atestam que atualmente existem cerca de dez situações em que os presos no Brasil são monitorados, somando mais de 18 mil pessoas sobre vigilância. Calcula-se que a despesa média mensal por pessoa monitorada oscile entre R$ 167 e R$ 660. O principal item utilizado na monitoração é a tornozeleira eletrônica.

Na justificativa, Bauer afirmou que os recursos investidos nesse programa chegam em torno de R$ 23 milhões e que abrigam até 40 mil pessoas. “O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa 12% das despesas de um condenado encarcerado, a sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo”, justificou o senador.

Fonte: Congresso em Foco

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