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O TEMOR DO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO PARALELO
A menos de um ano para as eleições que escolherão o presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados, o Governo Federal esboça preocupação com a influência do crime organizado no processo eleitoral e com a possível infiltração de políticos ligados a esses grupos nos Poderes Executivo e Legislativo. A possibilidade de que criminosos possam ter participação nas esferas de decisão nacional e local levou integrantes do Governo Federal e do Judiciário a se reunirem em busca de soluções para barrar essa articulação.O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Gilmar Mendes, e o ministro da Defesa, Raul Jungmann, se encontraram para discutir o assunto. É bom mesmo se precaverem, pois a bandidagem que vê mau exemplo no comportamento de certos políticos vai querer comer uma fatia do bolo. Aí, se não houver uma política de restrição à certas candidaturas ou patrocinadores de candidatos, o Brasil poderá se tornar uma Colômbia do tempo do Pablo Escobar (o maior traficante da história), ou um México, aonde o ‘El Chapo’, comandou políticos e militares na sua trajetória de bandido das drogas.


O VOTO E SUA IMPORTÂNCIA
O voto é a manifestação do povo na eleição de seus representantes, se constituindo na expressão da vontade do eleitor, muito embora, atualmente, seja tão grande a decepção com a política, que há correntes defendendo o voto nulo ou branco. No entanto, não esqueçamos que, ao nos abstermos de votar estaremos dando margem para que se elejam os piores políticos. Por isso foi que o Presidente Nacional da OAB, Cláudio Lamachia, falou quinta-feira (11/10), em Juiz de Fora/MG, sobre a importância e a responsabilidade que permeiam o poder-dever de votar conferido ao povo pela Constituição Federal, que em pleno ano eleitoral, 2018, irá comemorar 30 anos de promulgação. O pleito de 2018 se aproxima e cabe entre nós a mais profunda reflexão, sobremaneira por comemorarmos na ocasião 30 anos da Constituição cidadã.


GANHANDO PONTO: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou projeto que concede à Previdência Social o direito de ação regressiva contra quem der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial às vítimaspela prática de ato ilícito. O PLS 347/2017, do senador Paulo Rocha (PT-PA), teve relatório favorável do senador José Pimentel (PE-CE), e passa a tramitar em regime de urgência. O texto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a proposta, a possibilidade da ação regressiva por parte da Previdência se dará nos casos de violência doméstica e familiar; de acidentes de trânsito com infrações graves ou gravíssimas; ou quando houver negligência no cumprimento das normas de saúde ou segurança do trabalho.Muito boa a iniciativa.


PERDENDO PONTO: A capital paraense, que está em 9º lugar entre as capitais que mais mata adolescentes no País, aponta estudo. A taxa de letalidade de jovens, em 2014, foi de preocupantes 5,32 a cada 100 mil habitantes. Nos últimos dias de setembro três adolescentes foram mortos em Belém e municípios da Região Metropolitana. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) divulgou terça-feira, dia 10/10, dados do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) que aponta um recorde no número de assassinatos no Brasil de pessoas nessa faixa etária. O estudo foi feito em conjunto com o Observatório de Favelas e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Governo Federal. Os dados vão até o ano de 2014 e a amostra teve como parâmetro os 300 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes. Quem sabe, todas essas mortes se devem às drogas e ao fato de proibirem adolescentes de trabalhar pela economia familiar.


PONTUANDO: # Cutucando o cão com vara curta – Tem pessoas que não se exemplam com suas ações maléficas geradoras de processos criminais e até condenações. Conheço uma dessas, que mau se safou de complicações judiciais e já está cutucando com vara curta seus pretensos inimigos. Depois não digam que é a Justiça que é injusta! # Campanha para pagar o IPTU – A Procuradoria Fiscal do Município está pondo em prática uma campanha junto aos contribuintes em atraso com seus impostos municipais para que liquidem seus débitos administrativamente, seja com pagamento à vista e com desconto, seja com parcelamento mensal. O fato é que, participando da campanha o contribuinte não terá despesas extras de custas e outros encargos processuais. Cartas estão sendo encaminhadas com essa finalidade. # Trânsito em Santarém – São muitos os acidentes de trânsito em nossa cidade. Alguns por imprudência dos condutores de veículos, outros por faltar uma melhor fiscalização com agentes nos locais estratégicos. A mídia tem criticado o caos que se verifica no Mercadão 2000 nos finais de semana, sem qualquer fiscalização da SMMT. Por tudo, o Prefeito Nélio já se movimenta para dotar a cidade de lombadas eletrônicas para controle do tão caótico trânsito. # Morosidade da Justiça – Algumas Varas de Santarémtem sido objeto de críticas por parte de advogados em razão da morosidade na prolação de meros despachos de fluência dos processos. Até parece que as metas do CNJ não tem sido observadas por alguns Juízes. Futuramente a coluna nominará as Varas Cíveis mais morosas e a campeã. Aguardem! # Repetição do indébito tributário – É esse o termo certo para que osbrasileirospossam resgatar na justiça o pagamento indevido em contas de energia elétrica que atinge consideráveis valores. Isto porque os Tribunais Estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem decidido pela ilegalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), o que gerou um ICMS altíssimo por ser calculado de forma errada pelas Fazendas dos Estados, com reconhecimento de pagamento indevido. # Patrocinando a corrupção – A construtora brasileira Odebrecht teria financiado a campanha eleitoral do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. A denúncia aparece num vídeo em que o presidente da Odebrecht/Venezuela, Euzenando Azevedo (não é parente do colunista), admite ter recebido um pedido de R$ 158 milhões (US$ 50 milhões) por parte de Maduro, mas acabou fechando a contribuição em R$ 110 milhões (US$ 35 milhões). O vídeo faz parte da delação do executivo e foi colocado no Twitter pela procuradora-geral afastada da Venezuela, Luisa Ortega Díaz. O trecho se refere às declarações que o executivo brasileiro prestou na sede do Ministério Público Federal, no Estado de Sergipe, no dia 15 de dezembro de 2016. # Ministério Público Federal: Violando a própria lei – O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, publicou nota nesta sexta-feira sobre as suspeitas de escutas ilegais na Procuradoria-Geral da República. Segundo ele, a OAB tem a missão constitucional de zelar pelo cumprimento dos direitos e garantias e, por isso, acompanha atenta o desenrolar desses fatos. Disse mais: É gravíssima a notícia de que foi montado, dentro da Procuradoria-Geral da República, um aparato de grampos ilegais usado, inclusive, para monitorar os procuradores, que exercem uma função importante para o Estado Democrático de Direito. Os dados trazidos à tona pela imprensa, inclusive com informações atribuídas a um procurador, precisam ser apurados com a urgência e a seriedade cabíveis. # A ANAC não defende interesses da sociedade? – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) parece que não foi criada para defender os interesses da sociedade, pois permitiu que as companhias aéreas passassem a vender passagens que não dão direito a despachar bagagem, enquanto o preço das passagens tem subido desde que as empresas começaram a adotar tal prática.Entre junho e setembro, essa alta chegou a 35,9%, segundo dados da FGV. O preço das passagens aéreas está no centro de uma discussão entre o Governo Federal e as companhias do setor. No fim de setembro, o Ministério da Justiça instaurou averiguação sobre um estudo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) que apontou tendência de queda no preço das passagens nos últimos meses. # Eleição de Diretores de Escola Pública – A Câmara de Vereadores de Santarém lançou dúvidas no Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, a chamada “Lei de Gestão Democrática” já com observância do que estabelece a Lei Federal de nº13.005/14, em razão do Supremo Tribunal Federal ter, em 2009, declarado inconstitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelecia eleições diretas para os diretores das escolas públicas. Acontece que não há razão para tanto. A decisão que considerou a lei inconstitucional não lhe foi dada repercussão geral, ou seja, só vale para o Rio de Janeiro. Ademais, a nova lei do Plano Nacional de Educação foi promulgada em 2010, portanto, depois da decisão do STF. Logo, não há como se aplicar aquela decisão à situação de Santarém. É o que concluo. # O abraço vai para o professor e bacharel em Direito, João Bernardo Santana, meu ex-aluno no Curso de Direito e que é leitor assíduo dessa coluna, por quem mantenho laços de amizade.

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