Prefeito de Porto de Moz move Ação contra Câmara Municipal na Justiça

Berg Campos diz que Câmara está retendo e não passando ISS e IRPF aos cofres do Município, que está tendo diminuição no repasse do FPM

A boa relação entre a Prefeitura de Porto de Moz com a Câmara Municipal parece que chegou ao fim. O prefeito Rosibergue Torres Campos entrou com uma Ação de Cobrança Antecipada com pedido de Tutela de Urgência, na Justiça de Porto de Moz, contra a Câmara Municipal, que tem como presidente o vereador Jocimar Ferreira Duarte, por reter e não repassar ISS e IRPF aos cofres municipais, fazendo com que haja diminuição da quota do FPM em decorrência de descontos ocasionados pela inadimplência do Poder Legislativo.

FIQUE POR DENTRO: A Câmara Municipal deixa de repassar à Fazenda Municipal, Departamento de Tributos, valores relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos anos de 2017 e 2018, bem como do Imposto Sobre Serviços (ISS). Os representantes do Município inúmeras vezes já tentaram resolver a situação de forma amigável, sendo que recentemente o Município enviou à Câmara uma Notificação Extrajudicial, estabelecendo prazo para que se resolva a situação ou apresentação de justificativa plausível. Na mesma Notificação encaminhada à Câmara, foi solicitada a apresentação dos comprovantes das guias do INSS (segurado e patronal), referente ao ano de 2017, incluindo o 13º salário; protocolo de envio da GFIP referente ao ano de 2017. Porém, até a presente data a Câmara Municipal não apresentou resposta a esse pedido

Nos anos de 2017 e 2018 houve seis retenções na conta corrente da Prefeitura de Porto de Moz em virtude de débitos previdenciários da Câmara Municipal de Porto de Moz, conforme relatório da Receita Federal. Tais valores alcançam R$ 154.611,41, relativos às retenções das competências dos meses março, abril, maio, julho, setembro e novembro de 2017.

Isso fez com que o prefeito Rosibergue Campos entrasse com a Ação na Justiça, mesmo tendo apoiado Jocimar Ferreira Duarte à presidência da Câmara Municipal de Porto de Moz.

JUÍZA SE MANIFESTA: A Ação de Cobranças, na qual o município de Porto de Moz aciona a Câmara Municipal, foi recebida pela juíza Ângela Graziela Zottis, titular da Comarca de Porto de Moz.

“A autora fez pedido de tutela de urgência antecipada, pela qual deixo para me manifestar após a audiência preliminar, a qual designo para o dia 19 de fevereiro de 2018, às 11 horas”, se manifestou a juíza Graziela Zottis

Fonte: RG 15/O Impacto

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