Notícia da OAB – Ed. 1206

TJE-PA MANTÉM LIMINAR EM MS PROPOSTO PELA OAB-PA EM FAVOR DE ADVOGADA QUE TEVE SUAS PRERROGATIVAS VIOLADAS
Na segunda-feira, dia 09, o Tribunal de Justiça do Pará julgou procedente o Mandato de Segurança impetrado pelo Sistema Regional de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA, mantendo a liminar em favor da Advogada Iviny Pereira Canto, que atua em Oriximiná.
Em sentido oposto, negou seguimento, consequentemente, declarou improcedente o ‘Agravo Regimental’ interposto pelo Ministério Público em face da concessão da liminar favorável à Iviny Canto contra decisão arbitrária que violava suas prerrogativas profissionais.
A decisão do e. Tribunal de Justiça do Pará reafirmou, perante a sociedade paraense, a importância das prerrogativas do Advogado e a sua essencialidade à administração da Justiça.
A imagens mostram o santareno secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA, Eduardo Imbiriba, durante a sustentação oral pela manutenção da liminar, na Seção de Direito Penal, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e com os membros do SRDP presentes no julgamento.

QUAL É A POLÍTICA DE ENSINO BRASILEIRA?
Uma nação que pretenda estabelecer um patamar de excelência na formação daqueles que terão a responsabilidade de gerir o país no futuro depende de inúmeros fatores. O primeiro, sem dúvida nenhuma, é a qualidade do ensino e o acesso de todos a uma qualificação profissional.
O Brasil vai mal neste quesito por muitos motivos. Aqui, o acesso à educação ainda é deficiente. As escolas são precárias, as vagas não atendem a todos, os professores são mal remunerados e até a merenda escolar é alvo da sanha de criminosos.
Logo de início, a falta de uma política pública empenhada em desenvolver o ensino de maneira séria causa um profundo impacto na sociedade: 11% dos alunos do ensino médio abandonam a escola, segundo o Censo Escolar de 2014 e 2015.
Os alunos que ultrapassam essa etapa e buscam o ensino superior enfrentam uma realidade triste: o sucateamento das universidades públicas. Resta então a opção do ensino em faculdades particulares e aí, novamente, o descaso dos governos se mostra presente e cruel.
Para exemplificar, cito o verdadeiro estelionato educacional que vem sendo promovido com a permissividade do MEC, que autoriza a abertura de milhares de vagas em cursos de Direito, sem que uma avaliação profunda das mesmas seja feita.
Aos olhos da sociedade, a abertura de vagas dá a falsa impressão de que haja um positivo avanço social. Na prática, é bem diferente. São milhares de estudantes lesados pela baixíssima qualidade de alguns cursos criados sem levar em conta critérios básicos como a necessidade social e estrutura mínima, além da falta de capacidade do mercado para recepcionar os alunos.
A ampliação da oferta de vagas – uma valiosa moeda de troca, especialmente em período pré-eleitoral – fragiliza a boa formação dos alunos, o que resulta na enxurrada de profissionais diplomados e muitos sem condições de enfrentar a realidade de um mercado competitivo ou mesmo de habilitar-se ao exercício da advocacia.
A OAB, ao longo dos últimos dois anos, deu parecer contrário à criação de mais de 200 novos cursos de Direito. Contrariando o alerta da entidade, o MEC autorizou a abertura da maioria deles.
São inúmeras as medidas que precisam ser adotadas para reverter este quadro, mas uma é prioritária: O MEC precisa urgentemente adotar critérios de maior responsabilidade e fiscalização, para que os alunos deixem de ser vítimas deste estelionato promovido por algumas instituições cujo interesse passa longe da qualidade da formação, mas prioritariamente pelo lucro.
(Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB).

OAB-PA E SEJUDH NA LUTA PELA IGUALDADE DE GÊNERO
Na sexta-feira (6) a OAB-PA, através das Comissões de Direitos Humanos e da Mulher Advogada, esteve presente em um ato de combate à violência contra mulher, na zona Rural do município de Nova Ipixuna. A ação preventiva/educativa foi desenvolvida pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos- SEJUDH e prefeitura municipal de Nova Ipixuna.
Estiveram presentes no evento Heide Castro, Lua Lee Dantas e Joana Lima membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, assim como Márcia Mendonça membro da Comissão da Mulher Advogada.
O evento teve como objetivo principal o estímulo, a transversalidade e intersetorialidade na execução de políticas públicas para as mulheres da Zona Rural e desenvolveu diversas atividades, entre elas as discussões pautadas no debate de igualdade de gênero.
Os membros das comissões da OAB-PA prestaram apoio aos participantes e reforçaram a discussão acerca do debate de gênero, do combate ao machismo e da necessidade do envolvimento da sociedade para combater a violência contra a mulher.

EM NOTA, CONSELHO FEDERAL E COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SECCIONAIS DESTACAM A NECESSIDADE DE UM JUDICIÁRIO MODERADOR
A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB vem a público apresentar a seguinte manifestação:
Diante do quadro convulsionado criado a partir de decisões conflitantes envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizamos que as tensões políticas que já há algum tempo sacodem o país apontam para a necessidade de realçarmos o papel moderador da Justiça.
Os embates político-partidários, naturais em uma democracia, não podem encontrar eco no Judiciário e as motivações ideológicas e as paixões não podem contaminar a ação dos julgadores.
Assistimos hoje, perplexos, a uma série de decisões conflitantes que traz profunda insegurança a todos.
Enfatizamos que a segurança jurídica, indispensável em um Estado Democrático de Direito, se conquista exaltando e respeitando o ordenamento jurídico e o devido processo legal.
Ao país não interessa o tumulto processual, a insegurança jurídica, a subversão das regras de hierarquia. É fundamental garantirmos a estabilidade jurídica. A sociedade não pode ser surpreendida a todo instante.
Serenidade e responsabilidade institucional é o que se espera de todos os julgadores. Política e Justiça não podem se misturar em hipótese alguma. Não há Justiça de direita ou de esquerda. O justo só tem um lado: o do direito.
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes de Seccionais