MP instaura inquérito sobre situação da Feira do Pescado de Santarém

Por Baía*

A tradicional Feira do Pescado de Santarém é alvo de procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) devido a problemas de infraestrutura, higiene e acessibilidade.

Um procedimento preparatório inicial, instaurado para fiscalizar o comércio de produtos de origem animal e vegetal, foi convertido no dia 20 de janeiro, pelo Promotor de Justiça Ramon Furtado Santos, Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Santarém, em Inquérito Civil, dada a necessidade de diligências mais aprofundadas.

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De acordo com MPPA, o procedimento visa “apurar a fiscalização do comércio de produtos de origem animal e vegetal para garantir a procedência e condições armazenamento e higiene na Feira do Pescado, no município de Santarém, fora das especificações legais e administrativas, o que afrontaria o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor”.

A apuração teve início após o MPPA constatar que a feira apresentava irregularidades diversas, desde condições de infraestrutura, ao armazenamento de produtos. Uma análise técnica detalhada, com vistoria ao local, revelou uma série de irregularidades que comprometiam na época, a segurança, funcionalidade e acessibilidade do local.

A vistoria em questão gerou a NOTA TÉCNICA – NT 154/2024, assinada pelo engenheiro civil do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)

O documento que embasou a decisão do promotor elenca:

Infraestrutura precária: O sistema de esgotamento e destinação de resíduos é inadequado, com despejo de resíduos no rio, gerando impactos ambientais negativos e colocando em risco a saúde pública. Os boxes e áreas de comercialização não atendem aos padrões de segurança e ergonomia, e as instalações elétricas e hidráulicas apresentam fiação exposta e reparos irregulares. Além disso, a feira não possui um sistema de prevenção e combate a incêndio.

Problemas de acessibilidade: A feira não oferece recursos adequados para pessoas com deficiência, como rampas e pisos táteis, e o banheiro destinado a este público é utilizado de forma inadequada.

Outras deficiências: A falta de fiscalização e manutenção regular agrava a situação, e a responsabilidade pelos reparos foi transferida da prefeitura para a associação dos pescadores, que arca com os custos.

De acordo com MPPA, a Lei nº 22.054/2024, que institui o código sanitário do município de Santarém, estabelece que as feiras livres devam possuir instalações sanitárias acessíveis e assegurar a qualidade na comercialização de produtos.

“No entanto, a Feira do Pescado não cumpre essas exigências, além de infringir normas técnicas como a NBR 9050 (acessibilidade), NBR 5410 (elétrica) e NBR 5626 (hidráulica)”, informou o fiscal da lei.

Recomendações

Diante do cenário, o Ministério Público recomenda uma série de medidas urgentes para revitalizar a Feira do Pescado:

Readequação do sistema de esgotamento e destinação de resíduos, com a instalação de um sistema de tratamento de águas residuais mais eficientes e a construção de fossas sépticas adequadas.

Reforma dos boxes e áreas de comercialização, garantindo segurança e ergonomia.

Revisão completa das instalações elétricas e hidráulicas, com a devida correção dos pontos críticos e adequação às normas técnicas.

Implementação de medidas de acessibilidade, como rampas e pisos táteis, para garantir a inclusão de pessoas com deficiência.

Criação de um plano de manutenção preventiva para regularizar as condições de infraestrutura e garantir o cumprimento das exigências legais e normativas.

O Impacto