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A LEI ANTITERRORISMO NO BRASIL

Com o retorno dos trabalhos legislativos e a aproximação da Copa do Mundo, o projeto de lei antiterrorismo em debate no Senado deve voltar a lume agora em 2014. A proposta é de autoria da Comissão Mista do Congresso Nacional e foi assinado pelo Deputado Miro Teixeira, podendo entrar em pauta ainda neste mês. O projeto prevê pena de 3 a 10 anos de reclusão para quem: devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para a obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Os autores do projeto dizem que manifestações sociais, justas e sem badernas, não serão consideradas atos de terrorismo, e que a lei é uma exigência da própria Constituição Federal.

CONCURSOS PÚBLICOS X 62 MIL VAGAS

Estão abertas 62.304 vagas em 357 concursos públicos para candidatos de todos os níveis, com ou sem experiência. O Ministério da Fazenda se destaca com 1.026 vagas ao cargo de Assistente Técnico-Administrativo, exigindo nível médio, cuja remuneração inicial é de R$ 3.050,82, incluídas as gratificações. Além do mais, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Agricultura, já estão com as inscrições abertas para o provimento de vagas nos seus quadros de pessoal. Como se vê, são várias as oportunidades para aqueles que estão realmente preparados.

GANHANDO PONTO: A Corregedoria Nacional de Justiça, na pessoa do seu Corregedor Geral, que recomendou à Procuradoria Geral da República que peça a transferência de três processos instaurados contra o Prefeito de Coari (AM), Adail Pinheiro (PRP), da Justiça do Amazonas para a Justiça Federal. O pedido se baseará no programa: “Justiça Plena”, que permite o acompanhamento e andamento de processo de grande repercussão e que estejam parados por muito tempo. O Prefeito já responde há vários outros procedimentos investigatório.

PERDENDO PONTO: A Administração Municipal, no que diz respeito à atenção e aos atos de gestão para a Vila de Alter do Chão. Os proprietários de casas às proximidades da Praia do Cajueiro estão reclamando do lixo que fica acumulado aos domingos naquela praia em razão do movimento do final de semana. Segundo o senhor Wilmar Frazão, o mal cheiro, os urubus, os ratos e os cachorros formam a população de bichos que atacam o lixo ali jogado. Quem tem residência naquela área é obrigado a suportar tudo o que não presta, por força da autorização dada para que ali funcionassem mais barracas, quiosques de vendas em geral que enfeiam a praia e causam problemas de higiene prejudicando quem vai descansar nos fins de semana.

PONTUANDO: # A CELPA encaminhou a este Jornal, resposta ao que eu denunciei na edição passada, no que concerne à exigência de novo padrão de entrada de energia para que a empresa possa trazer das ruas para o interior dos imóveis, os novos medidores. A empresa explicou com argumentos factuais e não legais. Onde está na Resolução 414/2010, o dispositivo que obriga a mudança daquilo que ela mesma determinou no passado? A exigência é absurda, principalmente para as Unidades Consumidoras coletivas e antigas, quando haverá despesas extras e consideráveis com os novos padrões. # Sobre o assunto, o diligente Deputado Nélio Aguiar, contatou o Diretor da Celpa em Belém, Dr. Mauro Chaves, que foi bastante solícito e ficou de examinar o caso com os demais membros da Diretoria para o equacionamento das discordâncias entre consumidores e a empresa. Espera-se uma solução que não importe em mais ônus para o povo. # Os produtores rurais do planalto estão reclamando e muito da gestão do Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, Rosivaldo Colares. É que eles dizem que o Secretário não fez os melhoramentos nos ramais destinados ao escoamento de seus produtos para Santarém. Os ramais estão intrafegáveis na maioria das comunidades, pois no verão não foi feita a manutenção, cujas consequências recaem sobre os trabalhadores rurais que têm sua produção deteriorada pelo tempo, em razão da dificuldade no escoamento. # A Avenida Marechal Rondon – no trecho que vai da Cuiabá até a Trav. Bandeirantes (Caranazal) – mais parece a Transamazônica, de tanto buraco e lama. O Secretário de Infraestrutura esqueceu aquele pedaço de avenida, que, aliás, é o único que não foi asfaltado entre todas as que cruzam a Santarém/Cuiabá. Espera-se que o Secretário não esqueça em definitivo daquele trecho. # A insegurança continua aumentando em Santarém, agora com a novidade de assaltos a restaurantes, como aconteceu recentemente, em dois deles na cidade. Como se não bastasse o medo das pessoas frequentarem restaurantes, até adentrar às suas casas ficou perigoso, pois são vários os assaltos que se iniciam com invasão dos domicílios. # Por falar em insegurança, as gangues proliferam na cidade e estão se deslocando dos bairros periféricos para a zona mais central. O atrevimento é tanto que até o Delegado Silvio Birro, foi vítima de investida à bala por gangueiros. O pior é que a nossa legislação é benévola com bandidos, bastando pagar uma fiança para a maioria dos crimes, e ficar solto até o julgamento final. Quando este ocorre o bandido já está longe e muito longe. Quem sofre é a vítima. Por esta e por outras, é que a população, no Brasil, já começa a fazer justiça com as próprias mãos! # Há inúmeras reclamações de turistas e de frequentadores regionais por causa da situação das praias de Alter do Chão, onde muitos turistas gostam das belezas naturais, mas não do tratamento, dos preços e da falta de infraestrutura turística. Com a palavra a Secretária de Turismo a respeito das reclamações, inclusive dos preços altos, do mauatendimento nas barracas e da falta de banheiros químicos. Que absurdo! # A Praça Tiradentes que estava sendo reerguida por uma empresa contratada pela Prefeitura parece que teve os serviços paralisados – não sei a razão – mas o fato é que os trabalhadores desapareceram de lá, restando apenas uns poucos. O que está acontecendo? # O Banco HSBC foi condenado por um Juiz da Vara do Trabalho de Curitiba, a pagar 67 milhões de reais aos seus empregados pela prática de espionagem contra os mesmos, para bisbilhotar suas vidas, gastos pessoais, lazer, etc. Tudo para descobrir se algum deles estava desenvolvendo atividades empresariais extra Banco. # Esta história de empresa abandonando obra, não é novidade, que diga a Carmona Cabrera que largou todos os serviços em Santarém e se mandou para pedir falência à Justiça. O pior de tudo é que os serviços de esgotamento que ela fazia estão parados na cidade e, nem o Prefeito, nem as autoridades federais que contrataram a empresa, deram qualquer satisfação ao povo. País de mazelas! # A violência que se alastra nas grandes cidades vindas de bandidos de toda espécie, dos tais de blackbloc e de outros meliantes, parece ser natural para os Governadores dessas cidades e para a Presidente Dilma, os quais não tomam medidas de impacto. Enquanto isto, o País vai ficando maculado lá fora com uma imagem das piores. Era isto o que queríamos? Vote certo! # Bem que uma Guarda Municipal em Santarém poderia ajudar no combate ao crime e na proteção dos bens e logradouros públicos. Mas o Prefeito não a instituiu até agora. # Um bancário vinculado ao HSBC foi indenizado com adicional de transferência em razão das mudanças de residência por nove vezes por determinação das agências do Banco. O bancário teve seu direito reconhecido porque o relator da Turma do Tribunal do Trabalho considerou que a grande quantidade de transferência lhe retirava o direito de permanência numa localidade face ás exigências de mudança que o Banco impunha. # O pregão eletrônico do Governo Federal na aquisição de bens e serviços proporcionou uma economia de R$ 9,1 bilhões. O pregão eletrônico, considerado rápido e econômico, tem sido a modalidade mais usada pelo Governo Federal. # O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius, lamentou a morte do cinegrafista da Rede Bandeirante, Santiago Ilídio Andrade, atingido por um rojão durante manifestações públicas, no Rio de Janeiro. Para o Presidente da OAB, o ato nefasto, não atingiu só o cinegrafista e seus familiares, mas sim, ao Brasil inteiro. # A Justiça Federal do Maranhão acatou Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o Estado do Maranhão, em vista das péssimas condições dos presídios daquele Estado. Para a Ordem, o complexo prisional de Pedrinhas, em São Luís, virou símbolo do caos do sistema carcerário brasileiro após diversos assassinatos de prisioneiros rivais. # O Conselho Federal da OAB marcou, com uma sessão, segunda-feira, dia 10/02, o início oficial do ano jurídico da advocacia brasileira. O evento de abertura teve como convidado especial e palestrante, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli. # Por falar em OAB, a Subseção de Santarém tomou compromisso, no dia 07/02, de 13 bacharéis. A solenidade foi bem concorrida e bonita, e a mim foi confiada a missão de saudar os novos advogados. # O Dr. Cosme Ferreira, Juiz Titular da 5ª Vara da Comarca de Santarém, vem exercendo com muita galhardia e trabalho, a Direção do Fórum de Santarém, ele que é um magistrado muito cônscio de suas responsabilidades e que atende a todos com urbanidade. Parabéns! # Entra ano e sai ano, e a tal da BR 163 nunca é asfaltada. Esse tal de DENIT só faz prometer e enrolar. Por tudo isso foi que muitas pessoas, de vários seguimentos da sociedade de Itaituba fecharam a pista de pouso daquela cidade por certo tempo para que as autoridades tivessem ciência do repúdio das mesmas com relação ao marasmo no asfaltamento da BR 163. Lembrem-se, porém, que promessas virão neste ano de eleições. # As pessoas precisam saber que o entreposto da Zona Franca de Manaus a ser instalado em Santarém, não é, nem de longe, uma Zona Franca como muitas pensam erradamente. Na verdade, são apenas armazéns onde a mercadoria produzida na Zona Franca fica estocada e daqui é distribuída para o resto do País. Não trará as vantagens que muitos alardeiam. É um mero armazém de estoque e nada mais. # Os bancos continuam desrespeitando os clientes. As filas nas agências são intermináveis. Os caixas eletrônicos são verdadeiras máquinas do século passado. Os empregados dos Bancos, em número insuficiente, não dão conta da clientela. E tome desrespeito à lei e ao consumidor. Eita Brasil! # Criticaram tanto o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por ter ele pedido investigação dos valores arrecadados para Delúbio Soares e Genoíno pagarem suas multas penais, mas agora já apareceu o primeiro fio da meada de onde veio parte do dinheiro. A grana, segundo a mídia, veio de Pizzolato, que também é condenado. Ora, este dinheirão de onde se originou?  “Onde há fumaça há fogo”. Será que ele é bandido? Até usou o nome do irmão já falecido! # Alguns candidatos a cargos eletivos se calaram ultimamente. Até parece que alguns vão desistir, quiçá pelo panorama que não lhe parece muito favorável. Já outros que são pontos obscuros no mundo político – por antipatia, por ações nefastas e por demonstração de petulância – teimam em aparecer na mídia, mas que no fundo, sabem que não têm voto nenhum. Coitados, colhem o que plantam! # Um vereador de Santarém está de posse da folha de pagamento da Prefeitura, na qual constam nomes estranhos ao quadro de servidores que realmente prestam serviços no Executivo. Segundo o político, até madame da sociedade e sua filha estão na folha com bons salários. Será verdade? # Fui informado de que o blogueiro Juscelino Campos vem sofrendo constrangimento pelas denúncias que faz no seu blog. Informaram-me, inclusive, que por ter denunciado o Secretário de Agricultura e Abastecimento, Rosivaldo Colares, no caso dos danos causados por seu filho em veículo usado pela Administração Municipal, Juscelino teve vasculhada, nos registros da Prefeitura, a sua passagem como servidor na Administração de Maria do Carmo. Particularmente, não quero crer que se chegue a tanto, mas se isto ocorreu, estamos diante de uma situação muito séria. # O abraço vai para o empresário Eudes Carneiro Portela, leitor assíduo desta coluna.

Por: Dr. José Olivar / joseolivar@oi.com.br