ALEPA adia votação de Projeto de Lei que expropria terras usadas para trabalho escravo‏

Penas brandas, grande extensão territorial e falta de fiscalização sistemática e impunidades fazem do Pará, o recordista nacional de denúncias de trabalho escravo.

É lamentável carregar esse título, quando se sabe que tramita no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), desde 1999. O autor da matéria, sabem quem é? Ademir Andrade, quando ainda era Senador e tido como paladino da lei. Tanto tempo já passou, inclusive o suficiente para banir da vida pública o autor da PEC 438, por motivos que igualmente envergonham quem sonha com leis mais severas.

Severidade, aliás, é o ponto focal da Proposta, que estabelece confisco e expropriação das propriedades onde sejam registrados tratamentos análogos à escravidão. Os números desta prática hedionda, são assustadores.

Mesmo com fiscalizações pouco eficazes, entre 2003 e 2009, foram libertados no país, e por consequinte a maioria no Pará, nada menos de 30.300 trabalhadores. Os números são oficiais, e foram coletados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Grilagem de terra e agronegócio, fora dos padrões, também são apontados como causas dessa “ferida social”, em um país que já aboliu a escravatura a mais de 100 e que desponta no mundo como referência de produção de alimentos.

Historicamente, a bancada ruralista, se mostra como um dos setores mais reacionários do congresso  e tem posições muito definidas, como por exemplo, ter ingerência na proposta do Novo Código Florestal.

Mas como o assunto é trabalho escravo, não é demais lembrar que continuam impunes, os responsáveis e executores  do assassinato de três auditores fiscais e um motorista, fato ocorrido na região de Unaí (MG), em 2004.

Reação desmedida, depois de fiscalização em Lavouras de feijão, ambiente aliás propício para recorrência de trabalho escravo.De volta não Pará, não menos grave, foi a constatação de exatos 1.060 trabalhadores, em regime de escravidão, que atuavam na fazenda de produção de cana de açúcar de propriedade da Pagrisa.

A empresa, além de negar ainda acusou os fiscais de abuso de autoridade. Na época a Assembléia Legislativa do Pará, chegou até abrir uma CPI, para apurar a denúncia, fato ocorrido em 2007. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça do Trabalho. Como na época, a ALEPA, tem na sua pauta de votação, uma avaliação da PEC 438.

Mas com tantos trabalhos paralelos de investigação contra atos ímprobos “naquela casa de leis”, a postergação da matéria, será inevitável. A pauta da sessão ordinária prevista para hoje, dia 05, foi adiada. Um projeto de Lei de autoria da Deputada Bernadete Ten Caten, altera a Constituição Estadual, no seu artigo 241. Pelo menos diferente da PEC nacional, a estadual, não está engavetada. O Projeto de Lei da deputada paraense propõe a expropriação de terras em que se verifique a ocorrência de trabalho escravo. Similar à proposta da PEC nacional, mas vai além, punindo plantadores de psicotrópicos

Da Redação