AS PRERROGATIVAS E A HARMONIA DOS PODERES
O efeito mais imediato dos resultados práticos da Audiência Pública, realizada no dia 19 maio deste ano na Câmara Municipal de Santarém, começam a aparecer mesmo que de forma dissimulada. A aprovação dos projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a contrair operação de crédito junto ao BNDS/BASA e Caixa Econômica Federal é um bom indicativo.
Dos cerca de R$ 41 milhões aprovados, pelo menos R$ 20 milhões são destinados aos serviços de infra-estrutura na cidade e interior. Não por mera coincidência, a iniciativa da APRUSAN (Associação dos Produtores Rurais de Santarém), e agora os moradores das 16 comunidades do Eixo Forte exteriorizam seu descontentamento com o descaso do Executivo na conservação dos ramais e assistência médica.
Durante os debates na Câmara quando os dois empréstimos estavam sendo votados, em sessão extraordinária sem ônus, por iniciativa da bancada de oposição, foram feitas alterações na proposta original, para que o Município antes de pedir a liberação, encaminhe à Câmara Municipal, o detalhamento dos itens onde os recursos serão gastos.
Antes tarde do que nunca. Os vereadores que têm o mister de “fiscalizar e controlar, direta ou indiretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos o da administração indireta e funcional”, conforme preceitua o artigo 31 da Constituição Federal, acabaram ampliando as suas prerrogativas.
Agora o poder público municipal tem a obrigação de apresentar o detalhamento do investimento, e mais submeter aos vereadores, as planilhas e todos os documentos que reforcem as informações sobre os gastos das operações de crédito. Mais que isso, os vereadores também passam a ter a oportunidade de “sugerir alterações, baseadas nas demandas apresentadas pela sociedade civil organizada”.
Mais que fiscalizar, eles podem questionar aplicações que no seu entendimento, não estejam contemplando os interesses da população.
Pode parecer pouco, mas é uma demonstração de que a função do legislador não é agora apenas a de legislar.
Com esse embasamento, os vereadores notadamente os da oposição, acabaram ficando mais à vontade para aprovar a captação de recursos via empréstimo.
Os vereadores na oportunidade ficaram convencidos de que o Município tem “lastro” para contrair aproximadamente R$ 100 milhões de reais (o dobro do que foi autorizado) em empréstimo, diante dos demonstrativos de que os compromissos assumidos perante o INSS e FGTS, foram honrados, assim como os empréstimos para aquisição de máquinas e pavimentação asfáltica da rua Verbena, no bairro Jardim Santarém.
As primeiras parcelas dos empréstimos começam a vencer na próxima administração, mas segundo os vereadores, os valores não devem comprometer as ações do próximo Prefeito.
Uma demonstração de que o Executivo respeita a isonomia dos poderes, seria cumprir o prazo legal, e apresentar até o início dos trabalhos legislativos, todas as informações solicitadas sobre a aplicação dos recursos do PAC.
A CPI do PAC está apenas adormecida, enquanto se aguarda a documentação a ser apresentada pelo Executivo.
A bancada de oposição, mais uma vez demonstra que pode conviver com as diferenças, se desarmando e diante das provas, efetivar ou não o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O espírito público deve estar presente nos legisladores e o Executivo, para que sejam justificadas as suas propostas de campanhas de trabalhar em benefício da população.
Que os investimento advindos do financiamento não sirvam para maquiar problemas estruturais que atormentam a população a décadas, fato muito comum na política brasileira, quando se aproxima o período eleitoral.
Vereadores e a Prefeita devem saber que a sociedade civil organizada é capaz de se mobilizar no momento certo, contando com o apoio indispensável do Ministério Público, órgão que tem se mostrado vigilante, diante da omissão e negligência, porventura cometidos por quem deve cumprir seu papel de representante do povo, para o fortalecimento da democracia.
Da Redação
