Edital de Alienação dos Bens Publicos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

PROCESSO Nº 0876/2011

O Secretário Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 17.775/03, de 13 de agosto de 2003, cap. IV, artigo 22º, Inc. I e artigo 29º, FAZ SABER, aos que do presente Edital vierem a tomar conhecimento ou dele tiverem notícias, que por AUTO PEÇAS PREMAC LTDA – com sede localizada na Av. Magalhães Barata – nº 1047, Bairro Aparecida, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 34.881.706/0001-21, neste ato representada por seu administrador Gilvã Ferreira da Costa, portador de RG 2882840/SSP-PA e CPF nº 879.323.508-91, está sendo requerida uma área de terras devolutas do Patrimônio Municipal, com limites e demais características assim descritas: Situada na Av. Magalhães Barata – nº 1621, próximo da Av. João XXIII, Bairro Aparecida, (a 65,00 metros da Av. João XXIII). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Av. Magalhães Barata, medindo 06,00 metros; ao Norte, com Maria de Melo Colares, por duas linhas levemente quebradas, 1ª linha, medindo 50,15 metros e a 2ª linha, medindo 08,76 metros; e a Leste, com Raimundo Cardoso, medindo 06,00 metros; ao Sul, com requerente por duas linhas levemente quebradas, 1ª linha, medindo 06,08 metros e a 2ª linha, medindo 52,64 metros, numa área total de 356,17 m2. E convida os confinantes ou quem se julgar prejudicado com o pedido de Alienação dos Bens Públicos, a apresentar suas reclamações por escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente, findo o qual não serão mais aceitas reclamações. E, para que não se alegue ignorância, vai este fixado no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Habitação e publicado em jornal de grande circulação municipal.

Santarém, 21 de Julho 2011.

Humberto de Abreu Frazão Neto

Secretário Municipal de Habitação

Decreto nº 283/09 – SEMAD

 

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