EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS PROCESSO Nº 916/2011

  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

PROCESSO Nº 916/2011

O Secretário Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 17.775/03, de 13 de agosto de 2003, cap. IV, artigo 22º, Inc. I e artigo 29º, FAZ SABER, aos que do presente Edital vierem a tomar conhecimento ou dele tiverem notícias, que por EDCARLOS FERREIRA FROTA – residente e domiciliada nesta cidade, está sendo requerida uma área de terras devolutas do Patrimônio Municipal, com limites e demais características assim descritas: Situada na Rua 24 de Outubro, nº 2163, entre as Travs. Frei Ambrósio e Professor Carvalho, bairro da Aldeia, (a 43,50 metros da Trav. Frei Ambrósio e 82,00 metros da Trav. Professor Carvalho). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua 24 de Outubro, medindo 4,80 metros; a Leste, com Herdeiros de João Alves, medindo 45,00 metros; ao Sul, com quem de direito, medindo 4,80 metros; e a Oeste, com Herdeiros de Antonio Sarmento Silva, medindo 45,00 metros, numa área total de 216,00 m2. E convida os confinantes ou quem se julgar prejudicado com o pedido de Alienação dos Bens Públicos, a apresentar suas reclamações por escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente, findo o qual não serão mais aceitas reclamações. E, para que não se alegue ignorância, vai este fixado no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Habitação e publicado em jornal de grande circulação municipal.

Santarém, 11 de Agosto 2011.

Humberto de Abreu Frazão Neto

Secretário Municipal de Habitação

Decreto nº 283/09 – SEMAD

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