O ESTADO LAICO E A INCOMPATIBILIDADE DO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS‏

Duas ações diretas de inconstitucionalidade deverão definir a posição do STF, sobre o espaço da religião dentro das escolas. O Brasil é considerado pela Constituição de 1988, como Estado Laico (Que não adota nenhuma religião oficial).

Apesar disso, mesmo não havendo obrigatoriedade da adoção de uma religião específica, a mesma Constituição prevê que as escolas públicas devam oferecer ensino religioso aos alunos do ensino fundamental, ainda que a matrícula na disciplina seja optativa.

O tema é contraditório, pois vigora em alguns estados o chamado ensino religioso confessional, onde o professor está vinculado a uma denominação religiosa.

Nesse caso, costuma-se dizer que essa prática acaba sendo caracterizada como proselitismo (trazer pessoas para dentro). Outros termos acabam surgindo, cada um com suas especificidades. Evangelismo, sectarismo, doutrinação e catequese.

E é exatamente por conta de tantas divergências, que o assunto foi parar no STF. O relator de uma das ações, o ministro Carlos Ayres Britto, defende que é inadmissível que “a escola se transforme em espaço de catequese e proselitismo, católico ou de qualquer outra religião”.

A laicidade, ou prática do estado laico, é discutida mundo a fora. Como a discussão é interna, a vice-procuradora Deborah Duprat, autora de uma das ações, defende que a única forma de compatibilizar a oferta dessa disciplina no País é tratar o assunto sob a ótica da história das religiões. O assunto fica mais aguçado, quando dentro do contexto, há quem ainda defenda a ausência de qualquer crença como os agnósticos.

À luz do direito, existe o princípio da Unidade da Constituição. A interpretação deve ser pragmática. A leitura de estudo religioso facultativo remonta-nos a entender que se trata, portanto, de ensino religioso e não necessariamente confessional.

Qualquer ensino coercitivo no contexto religioso pode refletir na formação das crianças que receberão os ensinamentos, inclusive com influência na formação da cidadania.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece o estudo facultativo, mas a dificuldade é colocar um conteúdo, onde não haja a influência do professor, na defesa daquilo que acredita, principalmente na hora dos questionamentos inevitáveis de quem recebe a informação.

O ensino interconfessional (onde o professor não defenderia seus dogmas para influenciar o alunado), não é receita de bolo. Mas aí vem o questionamento: Qual será o discernimento de crianças em formação, sendo bombardeadas pelas mais diferentes doutrinas, e ainda tendo que discutir o ateísmo?

A presunção de que a religião influencia na formação do caráter, abordada durante a Constituinte, cedeu à pressão de grupos religiosos, mas não definiu regras claras sobre a laicidade. Cabe agora, não a agentes educacionais, e nem aos autores do preceito constitucional, com posições definidas, mas a juízes, a decisão sobre um tema polêmico como esse.

Da Redação