Coluna do Empresário Ed. 879

EXECUÇÃO FISCAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aumentou para R$ 20 mil o limite mínimo para se ajuizar execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Até então, o valor era de R$ 10 mil. A mudança se deu a partir de estudos dirigidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo os quais, em ações de execução de dívidas menores do que R$ 21,7 mil, a União dificilmente consegue recuperar valor igual ou superior ao custo do processo judicial. As execuções não serão mais possíveis para que a União busque receber o dinheiro devido. Porém, há outras formas de cobrança extrajudicial envolvendo débitos de qualquer montante, inscritos em Dívida Ativa da União, especialmente para assegurar a cobrança dos créditos abaixo de R$ 20 mil. Dentre essas formas de cobrança está o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa.

DÍVIDA FISCAL

O Ministério da Fazenda, através da Portaria 75 MF/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 26-3, estabelece novos limites para inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União. De acordo com este Ato, serão cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00, assim como os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal, cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documentação de arrecadação.

ISS – CONSTRUÇÃO

Como já deve ser do conhecimento de todos aqueles que militam na área tributária municipal, o Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento relativo à composição da base de cálculo do ISS na construção civil, (supostamente) com base no RE nº 603.497, Relatora Ellen Gracie, passando a aceitar a dedução dos materiais.

Desta vez, o STJ, baseado no AgRg no RE nº 599.582, relator Ministro Carlos Ayres Britto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do ISS sobre as subempreitada, ou seja, também mudou seu posicionamento a ponto de admitir a dedução das subempreitadas na base de cálculo do ISS. Essa (nova) reviravolta jurisprudencial do STJ veio no AgRg no AgRg no AI nº 1.410.608, 1ª Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 18/10/2011, publicado no DJe de 21/10/2011.

RECEITA FEDERAL

As empresas de contabilidade estão muito preocupadas com o site da Receita Federal do Brasil. O motivo é o excesso de tráfego que ocorre neste período de entrega da Declaração de Imposto de Renda, cujo prazo termina no dia 30 de abril. O problema é que a página da Receita não recebe apenas o Imposto de Renda neste período. Hoje, praticamente todo o contato entre a Receita e as empresas é feito através do site, o que provoca uma avalanche de acessos, lentidão e irritação entre os contadores. Além do IR, o site, entre outras coisas, é usado para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

RESTITUIÇÃO

Em 2012, a Receita Federal do Brasil mais uma vez vai dar prioridade no pagamento das restituições do IRPF para os idosos e também para os portadores de moléstia grave ou de deficiência física ou mental. Para gozar do benefício garantido pela Lei nº 9.784, de 1999, e receber a restituição logo no primeiro lote, basta que o contribuinte siga as seguintes orientações:

1- se tiver mais de 60 anos, essa idade já é informada na declaração e não é preciso fazer mais nada para garantir o direito;

2- se for aposentado por moléstia grave, é necessário que informe o código 62 no campo “natureza da ocupação” da declaração;

3- Se for portador de moléstia grave, mas não for aposentado, ou se for deficiente físico ou mental, basta preencher o formulário “Requerimento para Prioridade no Pagamento de Restituição de Pessoa Física“, que está disponível no item FORMULÁRIOS, e apresentá-lo na unidade da Receita de seu domicílio tributário juntamente com os documentos comprobatórios da condição especial.

Por: Admilton Almeida

16 comentários em “Coluna do Empresário Ed. 879

  • 17 de abril de 2012 em 13:58
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    Tb adoro o Natal! Sempre curti muito em famedlia e agora levo este clima de alegria para os meus hfoils. Ate9 fazemos novena! Acabamos de voltar de Gramado, como le1 e9 lindo, lindo! c9 programa para todas as idades e, nesta e9poca, pra quem gosta do Natal; ate9 frio faz!!!Bjs!

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  • 30 de março de 2012 em 18:26
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    A sugestão do Joaquim Palma deveria ser abraçada por um vereador, seria muito importante para a população e deixaria de acumular processo no judiciario com ações de 200 reais. Ganharia a justiça, os procuradores da Prefeiura não, porque eles querem é ganhar honorarios. Será que a Justiça não poderia impedir essas cobranças, não aceitando a execução fiscal?

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  • 30 de março de 2012 em 17:47
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    Essa orientação do ISS é importante. Vou falar com meu contador para aplicar.

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  • 30 de março de 2012 em 11:33
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    Chegou a um ponto da discussão excelente, ONDE ESTÃO NOSSOS VEREADORES Q NÃO OLHAM PRA ESSE TIPO DE SITUAÇÃO? O judiciário fica entupido de execuções de pequeno valor. Ai um vereadorzinho fica fazendo promoções de eventos com pistas de SKATE, ao invés de trabalhar em coisas que realmente vai ajudar a população santarena… vamos respeitar!

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  • 30 de março de 2012 em 11:26
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    Boa Joaquim, é um absurdo mesmo existir essas execuções em nosso município desse valor, ainda mais nossa prefeita sendo uma PROMOTORA DE JUSTIÇA? Sem contar que ainda coloca uns advogados carniceiros pra trabalhar na prefeitura… É ISSO AI…

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  • 30 de março de 2012 em 11:14
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    Tenho um caso na Justiça Federal me cobrando 6 mil reis. Vou falar com meu advogado para fazer alguma coisa.

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  • 30 de março de 2012 em 09:33
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    Muito boa a decisão da Justiça, discutir dívidas inferiores a esse valor, é mais oneroso e retarda trabahos significantes que tem mais urgência e prioridade.

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  • 30 de março de 2012 em 09:31
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    Aprovo a sugestão do Joaquim Palma.Só assim acaba com a farra dos procuradores de executar R$ 200,00 e outros valores abaixo. Parabens Joaquim Palma pela sugestão.

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  • 30 de março de 2012 em 09:29
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    É preocupante realmente o excesso de tráfego no site da Receita Federal, acrescentando às informações acima, ainda hoje é o prazo final da obrigatoriedade da entrega da D-MED, e no mês de abril, temos ainda a DASN, que deverão ser entregues pelas empresas optantes pelo Simples Nacional até o dia 16/04. A Receita Federal está obrigando os contadores a trabalhar para o órgão, ao invés de contratar servidores competentes, investem em malhas eletrônicas, para prejudicar os contribuintes.

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  • 30 de março de 2012 em 09:02
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    Nossos vereadores precisam aprovar uma Lei para que os Procuradores do município não executem valores insignificantes. A 8ª. Vara Cível da Comarca de Santarém, está acumulada de execuções fiscais de IPTU com valores insignificantes, do tipo R$500,00 (quinhentos reais), uma vergonha, só traz prejuízo para o município e transtornos e trabalho indevido a justiça.
    Temos que por um ponto final nisso, é uma vergonha.

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    • 30 de março de 2012 em 09:28
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      Excelente sugestão Joaquim Palma. O Impacto já denunciou os procuradores pro ganhar honorarios por executar valores insignificantes. Tudo para receber honorarios.Os vereadores deveriam levantar essa situação é importante para o muncipio sua sugestão. Conheço um vereador ou sugerir, claro, fazendo referencia a sua sugestão.

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    • 17 de abril de 2012 em 12:37
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      Sempre achei as noites de Natal me1gicas!Nos faltimos anos tciedrao ter perdido um pouco do encanto, acho que o maior erro e9 deixar o cansae7o e o trabalho nos apagar neste momento. Ainda espero (e muito) retomar as lembrane7as alegres deste dia para vivenciar futuros Natais .. rsAs fotos este3o lindas!bjs

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  • 30 de março de 2012 em 08:39
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    Muito boa a notícia sobre a portaria 75 MF/2012. Eles tem que se preocupar realmente quem deve muito! Parabéns 2 x …. pela atualização e por nos deixar informado.

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  • 29 de março de 2012 em 20:20
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    As empresas de contrucao pagam muitos impostos. Essa e uma novidade boa.

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  • 29 de março de 2012 em 20:17
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    Precisava saber as regras do IR.

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  • 29 de março de 2012 em 18:27
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    Bom saber que a Receita na pode executar até 20 mil. É porisso que chamam de justiça lenta, mais o que faz a justiça ficar lenta são esses tipo de processo.

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