Lei Geral da Copa foi aprovada pela Câmara

Lei Geral da Copa foi aprovada pela Câmara

Suspendendo a proibição presente no Estatuto do Torcedor da venda de bebidas alcoólicas em estádios durante o período das Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014, veio com o texto aprovado, estados e municípios que tem legislação própria sobre o tema podem ter de alterá-las para atender à exigência da FIFA de que o comércio do produto seja permitido. O projeto seguirá agora para o Senado Federal.

A decisão sobre a bebida foi tomada em duas votações nominais. Na mais apertada, o governo venceu por 237 votos a 178. O debate foi o principal na reta final da tramitação do projeto. O governo federal chegou a negar a existência de um acordo com a FIFA sobre o tema. Recuou depois, mas se negou a apoiar o texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), que liberava expressamente o comércio do produto nos estádios. Na visão dos próprios líderes governistas estados e municípios que tem lei contra a venda de bebida terão de mudar suas regras. Levantamento divulgado pelo Estado mostra que em cinco sedes há este tipo de problema.

“Minha interpretação é que vai ter que mudar”, diz Jilmar Tatto (SP), líder do PT. “Cada estado vai ter de analisar o que vai fazer”, diz o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, porém, acredita que o problema está resolvido. Na visão dele, as leis estaduais e municipais estariam subordinadas à norma federal. O ministro, inclusive, disse ontem que a FIFA nunca reclamou da decisão do governo no tema. “As informações que tem no ministério e no poder Executivo é que nunca houve nenhum problema levantado pela FIFA em relação ao teor do projeto original”.

As alterações no texto votado pela Câmara foram feitas até a última hora. Ontem, decidiu-se que 10% dos ingressos para jogos do Brasil terão de ser vendidos a preços populares na chamada categoria 4, na qual as entradas deverão custar cerca de U$25,00 Esta categoria é destinada a idosos, estudantes e beneficiários do programa Bolsa Família e terá 300 mil ingressos na Copa do Mundo de 2014 e 50 mil na Copa das Confederações de 2013.

O texto aprovado garante aos idosos o direito de comprar bilhetes pagando a metade do preço em todas as categorias e mesmo em pacotes de hospitalidade. Em relação às pessoas com deficiência, permite-se aos entes federados e à FIFA celebrar acordos para vender 1% dos ingressos a este pública. Esta redação não garante o acesso destas pessoas aos bilhetes.

Em outro tema polêmico, o da responsabilidade civil, optou-se pela manutenção da proposta do governo em que a União vai responder por prejuízos causados por ação ou omissão.

Feriados nos dias de jogos e férias escolares
A FIFA tentou emplacar uma garantia de ressarcimento “independente de culpa”, mas não conseguiu.
O texto aprovado garante, porém, que a União assuma a responsabilidade de ressarcir a FIFA e seus parceiros em caso de acidente ou incidente de segurança relacionados aos eventos, exceto se tiver havido participação da entidade ou da vítima.

Foi mantida no texto a previsão de se decretar feriados nacionais em dias de jogos do Brasil. Estados e municípios poderão ainda decretar feriados ou pontos facultativos em dia de jogos em sua jurisdição. As férias escolares, no ano de 2014, terão de compreender o período da Copa. Também foi aprovada a possibilidade de uso de aeroportos militares para atender possíveis excessos de demanda.

O projeto procura dar segurança jurídica à FIFA para a realização dos eventos no Brasil. São dadas garantias especiais para a proteção de marca e de direitos comerciais e de imagem, além da facilitação de vistos para pessoas com relação com os eventos.

Os deputados aprovaram também a definição de uma área de restrição.

Fonte: DOL

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