Câmara estuda tributação especial para advogados

 

Câmara dos deputados
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A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede ao advogado profissional liberal o mesmo tratamento tributário dado às sociedades de advogados. A medida, prevista no Projeto de Lei 4318/12, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG). “Trata-se de corrigir uma injustiça histórica, pois as sociedades de advogados são tributadas em 11,3% e os advogados profissionais autônomos são tributados em 27,5%”, argumentou.

A diferença ocorre no caso de todos os profissionais liberais. Isso porque os contribuintes pagam o imposto de renda para pessoa física (IRPF), que vai de 0% a 27,5%, enquanto empresas pagam outros impostos.  

Pela proposta, caberá ao Executivo estimar a renúncia fiscal decorrente da lei, que deverá produzir efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que a lei for sancionada. O projeto, que tramita em regime conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

2 comentários em “Câmara estuda tributação especial para advogados

  • 18 de fevereiro de 2013 em 12:47
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    E o restante dos trabalhadores, irão pagar a mais, pela diferença causada. A desordem está aos poucos sendo instalada neste nosso país.
    Que vergonha destes politicos. Tanta coisa importante para se decidir e implantar, mas não. O importante é privilegiar as castas e ………………

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  • 17 de fevereiro de 2013 em 14:09
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    Esse é o Brasil, onde facções organizadas tentam obter privilégios à custa dos demais contribuintes, numa verdadeira afronta ao princípio da isonomia e de que todos são iguais perante a lei. É muita falta do que fazer, com propostas absurdas como essa.

    Resposta

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