EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS – PROCESSO Nº 1415/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

 

PROCESSO Nº 1415/2012

 

O secretário Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e, tendo  em vista o disposto na Lei Municipal nº 17.775/03, de 13 de Agosto de 2003, cap. IV, artigo 22º. Inc. I e artigo 29º, FAZ SABER, aos que do presente Edital vierem a tomar conhecimento ou dele tiverem notícias, que por FRANCISCO ALVES PONTES – residente e domiciliado nesta cidade, está sendo requerida uma área de terras devolutas do Patrimônio Municipal, com limites e demais características assim descritas: Situado na Ria Siqueira Campos, nº 230, entre Travs. 15 de Novembro de 15 de Agosto, Bairro Centro, (à 06,30 metros da Trav. 15 de Novembro e 69,00 metros da Trav. 15 de Agosto). Limitando-se ao Sul, para onde faz frente, com Rua Siqueira Campos, medindo 07,00 metros; a Oeste, com Arnaldo José Freitas Braga, medindo 17,00 metros; ao Norte, com quem de direito, medindo 06,50 metros; e a Leste, com Antonio Cunha Andrade, medindo 17,00 metros, numa área total de 114,75 m2. E convida os confinantes ou quem se julgar prejudicado com o pedido de Alienação dos Bens Públicos, a apresentar suas reclamações por escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente, findo o qual não serão mais aceitas reclamações. E, para que não se alegue ignorância, vai este fixado no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Habitação e publicado em jornal de grande circulação municipal.

Santarém, 18 de Fevereiro de 2013.

José Dilson da Costa Quaresma

Coordenador de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 022/2013-SEMAD

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