Violação das prerrogativas repercute negativamente entre os advogados do baixo-amazonas

Na sexta-feira (1º), cerca de 10 horas, a Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da Subseção de Santarém foi informada de que o MM. Juiz da 6ª Vara Penal não permitiu que Advogados permanecessem na sala de audiências, acompanhando seus clientes (arrolados como testemunhas nos autos do processo criminal que apura as mortes violentas de um casal na serra do Cruzeiro, em Alter do Chão, no ano passado).

Imediatamente o Presidente e o Vice-Presidente da OAB se deslocaram para o Fórum da Justiça Estadual, constatando a veracidade da denúncia. Do lado de fora da sala de audiências da 6ª Vara Penal encontramos um jovem Advogado surpreso e indignado com a violação gratuita e abusiva das suas prerrogativas profissionais enquanto que o seu cliente, lá dentro, era interrogado pelo Magistrado.

Ao ser indagado pela OAB Santarém das razões da absurda proibição, o Magistrado aduziu inicialmente que “não há na lei previsão para Advogado acompanhar testemunha” (cliente). Advertido da abusividade do seu ato, com evasivas informou que na sala de audiências: “não tinha cadeira para o advogado sentar“ e, logo depois, que: “precisava manter a segurança do local onde se realizava a audiência”, como se ali estivesse na condição de perigoso bandido a ameaçar o lugar e não como Advogado, que pode entrar livremente nas salas e dependências de audiências e receber, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da Advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

É importante ressaltar que o ministro do STF Ministro Celso de Mello discorre com bastante propriedade que ninguém ignora, nem mesmo o senhor Juiz da 6ª Vara Penal da Comarca de Santarém – mas é sempre importante renovar tal proclamação – que cabe, ao Advogado, na prática do seu ofício, a prerrogativa (que lhe é dada por força e autoridade da Constituição e das leis da República) de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono seja para elaborar a sua defesa técnica ou simplesmente acompanha-lo diante de uma autoridade, competindo-lhe, por isso mesmo para o fiel desempenho do “múnus” de que se acha incumbido, o pleno exercício dos meios à realização de seu legítimo mandato profissional.

As prerrogativas profissionais dos Advogados, considerada a finalidade que lhes dá sentido e razão de ser, compõe, em nosso sistema jurídico, o próprio estatuto constitucional das liberdades públicas. A proteção de tais prerrogativas profissionais pela Subseção de Santarém Ordem dos Advogados do Brasil, quando injustamente atingidas pelo arbítrio estatal – como ocorreu ontem por ato abusivo do senhor Juiz da 6ª Vara Penal da Comarca de Santarém, no último dia 1º de março -, representa um gesto de legítima resistência à opressão do poder e à prepotência de seus agentes e autoridades. Traduz, por tal razão, um exercício de defesa da própria ordem jurídica, pois as prerrogativas profissionais dos Advogados estão essencialmente vinculadas à tutela das liberdades fundamentais a que se refere à declaração constitucional de Direitos.

A Suprema Corte de nosso país já assinalou com particular ênfase, que o Advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação (Poder Legislativo, Poder executivo ou Poder Judiciário), ao Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias – legais e constitucionais outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos.

Após a ação rápida e enérgica da OAB Subseção de Santarém, o jovem Advogado entrou na sala de audiências e ficou ao lado do seu cliente. Não custa nada relembrar àqueles que insistem em violar os direitos e as prerrogativas dos Advogados – por má fé ou por ignorância -, que a Ordem dos Advogados do Brasil de Santarém estará sempre pronta para lutar, por mais travosas que sejam as batalhas, para que os Advogados e Advogadas continuem desempenhando papel essencial na proteção e defesa dos direitos e garantias fundamentais.

 

SEMANA EM HOMENAGEM ÀS MULHERES – SAÚDE E BELEZA PARA AS ADVOGADAS DO OESTE DO PARÁ

A OAB Subseção de Santarém, através das Comissões das Mulheres Advogadas e de Eventos Institucionais, Convênios e Apoio aos Advogados, sob a coordenação das Dras. Francisca Dias, Gracilene Amorim e Elizabeth Uchôa, encerra nesta sexta-feira (8) a SEMANA DA BELEZA E DA SAÚDE DA MULHER.

Na segunda-feira (4), à noite, foram realizadas duas palestras que abordaram: “A IMPORTÂNCIA DA MULHER NA BÍBLIA” e “OS CONFLITOS DA MULHER QUE TRABALHA E A FAMÍLIA” ministradas, respectivamente, pela Bispa Kênia Alves do Amaral (teóloga, enfermeira com especialização em psicopedagogia) e pela Psicóloga Simone Pereira da Silva (Especialista em psicanálise).

Em seguida, numa Mesa Redonda foram discutidos “OS DESAFIOS DA MULHER MODERNA – COMPARTILHANDO EXPERIÊNCIAS” com a participação da Juíza de Direito e Diretora do Fórum Estadual Josineide Gadelha Pamplona, a Delegada da Mulher Andreza Alves, a Advogada e integrante da Associação da Mulher Empresária Helena Ester Sant’ Anna, a Advogada e Vereadora Ana Elvira de Mendonça Alho e Tatiane Picanço, integrante do ‘Coletivo de Mulheres Rosas de Liberdade’.

Todas as mulheres que participaram do evento receberam rosas naturais foram homenageadas com uma apresentação musical (voz e violão) de Vicente Rodrigues Filho, servidor público estadual e acadêmico de Direito da CEULS/ULBRA. No final, a OAB Santarém ofereceu um coquetel a todas as mulheres e aos colaboradores presentes.
Na sequência da programação, entre terça (5) a quinta (7), na sede da Ordem, as mulheres Advogadas e Estagiárias receberam gratuitamente tratamentos de beleza com escova, com hidratação, com manicure e pedicure, limpeza de pele, maquiagem e designer de sobrancelha. Concomitantemente, durante essas sessões de beleza a equipe multiprofissional do SESC faz exposição e proferiram palestras sobre câncer de mana, PCCU, DST’s, além de distribuição de preservativos.

Além disso, durante toda a semana ocorreram coletas de coleta de PCCU, nos LABORATÓRIOS CELSO MATOS, no período de 9h e 17h. Todas as Advogadas e Estagiárias regulamente inscritas na Ordem, mediante apresentação das suas carteiras da OAB, ganharam um desconto especial e pagaram apenas o valor simbólico de R$ 30,00 (trinta reais).

 

ZENO VELOSO FALA SOBRE “OS DEZ ANOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO”

Encerrado a semana dedicada às mulheres Advogadas, a Comunidade Jurídica do Baixo-Amazonas terá uma oportunidade impar nesta sexta-feira (8), a partir das 9 horas, no auditório da FIT, de debater “DEZ ANOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO” com o Jurista ZENO VELOSO. O evento é uma realização da Comissão de Estudos Jurídicos e Exame de Ordem da OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM com o apoio das FACULDADES INTEGRADAS DO TAPAJÓS – FIT e do CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTARÉM – CEULS/ULBRA.

Tendo como público alvo os Advogados, Defensores Públicos, Magistrados, Promotores de Justiça e acadêmicos de Direitos, estes poderão conversar pessoalmente e questionarem o jurista Zeno Augusto Bastos Veloso, um dos maiores civilistas brasileiros da atualidade, sobre os princípios fundamentais, os institutos, as inovações, e as transformações sociais decorrentes da dinâmica do direito promovidas com as alterações do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Cidadão santareno, professor de Direito Civil e de Direito Constitucional aplicado na UNAMA e UFPA. É Notório Saber pela Universidade Federal do Pará e Doutor Honoris Causa da UNAMA. Zeno Veloso integrou a Comissão de Juristas, designada pelo Ministério da Justiça, presidida pelo professor Silvio Rodrigues, que redigiu o Anteprojeto das Leis de Família e Sucessões. Integrou o grupo de professores que assessorou o deputado Ricardo Fiúza, Relator-Geral do Projeto de Código Civil, na fase final de tramitação do mesmo na Câmara dos Deputados. Assessor da 2a Vice-Presidência da Assembléia Nacional Constituinte, em Brasília. Membro fundador e Diretor–Regional Norte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Relator-Geral da Constituinte do Estado do Pará. Autor de anteprojetos parciais da Constituição do Estado do Pará, da Constituição do Estado do Amapá e da Lei Orgânica do Município de Santarém. Foi Secretário de Justiça do Estado do Pará e Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Belém.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO BAIRRO ‘PÉROLA DO MAICÁ’

O Dr. Edivaldo Feitosa Medeiros, Advogado, Conselheiro Subsecional e representante da OAB Subseção de Santarém, participou de audiência pública organizada pela comunidade com autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo e representantes da sociedade civil organizada para discutir as necessidades públicas como a melhor qualidade de vida, a moradia e a legalização de terras no bairro Pérola do Maicá. É de destacar que nesse local sendo feito um levantamento antropológico pelo INCRA, em razão da discussão sobre se aquela área é ou não é uma área de ‘quilombola’.

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