MILTON CORRÊA

Congresso promulga emenda que garante direitos a domésticas

Com informações da Agência Câmara de Noticias

O Congresso Nacional promulgou na terça-feira (2), em sessão solene, a Emenda Constitucional 72, que estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como seguro-desemprego, horas-extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A emenda é derivada da Proposta de Emenda à Constituição 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), aprovada pela Câmara no fim do ano passado e pelo Senado neste mês. Algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas; e de 44 horas por semana. Outros direitos, como o pagamento do FGTS, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação.

Resquícios da escravidão

Para o deputado Carlos Bezerra, a conquista dos direitos trabalhistas pelos empregados domésticos marca o fim dos resquícios da “casa grande, dos tempos da escravidão”. Ele disse não acreditar que a entrada em vigor dos novos direitos cause desemprego ou mais informalidade no setor. “Aconteceu o mesmo quando defendíamos um salário mínimo de 100 dólares. Hoje, o valor está em mais de 300 dólares, e o desemprego não aumentou. Quem quiser uma doméstica terá que pagar todos os direitos trabalhistas. Senão, deverá buscar outras opções”, afirmou.

Conquista sem volta

Segundo o 1º vice-presidente do Congresso e presidente em exercício da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), a promulgação da emenda é “uma vitória desse novo Brasil, em que a história é escrita por homens e mulheres, como essas pessoas que cuidam dos nossos filhos e ajudam outros a terem uma carreira”.

Demissões

Apesar de ter sido aprovada, a PEC das Domésticas está longe de ser unânime, e organizações de empregadores estimam um aumento no desemprego da classe em até 10%, já que o custo para o empregador manter o doméstico deve aumentar em cerca de 35%. Segundo a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, com a legislação anterior, 70% das empregadas domésticas e diaristas já não tinham carteira assinada. Na região Norte, esse índice chegava a 90%. O presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, defende uma compensação do aumento de custo para os empregadores — uma “desoneração” da folha do patrão, com a redução da alíquota do INSS de 12% para 4%. Sem uma compensação aos empregadores, Avelino alerta para a possibilidade de demissões em massa. “Mais de 800 mil domésticas devem ser mandadas embora em menos de seis meses. Trata-se de um genocídio trabalhista”, afirma. O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) concorda: “Mais da metade das empregadas domésticas será demitida, porque quando o patrão vir que a multa [em caso de demissão] vai ser tão grande, ele vai preferir ficar sem empregada e contratar uma diarista”. Para o sociólogo Joaze Bernardino, estudioso do trabalho doméstico, sempre que se ampliam os direitos desses trabalhadores há ameaça de demissões — desde que a profissão foi regulamentada, em 1972. “Mas o vaticínio nunca se cumpriu, o nível de emprego das domésticas se manteve. Não dá para o Estado brasileiro, do ponto de vista político e moral, tratar um contingente tão grande de trabalhadores de forma diferenciada dos demais”, critica. A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, acrescenta: “Em 1988, quando conquistamos cinco direitos pela Constituição, eram 5 milhões de domésticos no Brasil. Hoje, somos 8 milhões”.

Relatora da PEC das Domésticas comemora conquista de direitos

A relatora da PEC das Domésticas na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), comemorou a promulgação do texto nesta terça-feira (2). “É um dia emocionante, é um dia gratificante, é um dia em que estamos arrebentando as correntes desde a casa grande à senzala, desde a Lei Áurea, onde essas trabalhadoras e esses trabalhadores passam a ser reconhecidos, com os direitos iguais aos demais trabalhadores”. Benedita foi empregada doméstica e, desde menina, ajudava a mãe, que, na década de 50, no Rio de Janeiro, foi lavadeira do ex-presidente Juscelino Kubitschek. Para a deputada, a formalidade será benéfica para empregados e patrões.

Legislação atual

Todos os direitos trabalhistas anteriores à emenda continuam em vigor. É o caso do recebimento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; recolhimento do INSS; um dia de repouso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13º salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários; licença-gestante; licença-paternidade e aviso prévio.

 

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