Ministério Público promoveu Ato Público “Brasil contra a Impunidade”

Câmara Municipal de Santarém
Câmara Municipal de Santarém

Aconteceu na quinta-feira, 11, a partir das 14h, no plenário da Câmara Municipal de Santarém, o Ato Público “Brasil contra a Impunidade”, promovido pelos Ministérios Públicos do Estado, Federal e do Trabalho, com a participação do poder público e sociedade civil.

As audiências serão realizadas em Belém, Redenção e Santarém e fazem parte da Semana Nacional de Mobilização contra a PEC 37, que será realizada em todos os Estados e no Distrito Federal, de segunda a sexta-feira da semana que vem. A primeira aconteceu em Redenção, dia 8, na Câmara Municipal. Em Santarém aconteceu no dia 11, quinta-feira, também na Câmara Municipal. Na sexta-feira, dia 12, é a vez de Belém.

Foram sendo convidados para os eventos representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário nas esferas municipal, estadual e federal, de associações profissionais, sindicatos, de conselhos de gestão pública, de escolas, unidades de saúde, de entidades da sociedade civil organizada (ongs, fóruns, grêmios, associações, dentre outras), autoridades religiosas, imprensa e sociedade em geral.

Relatórios sobre os principais pontos debatidos nos eventos serão encaminhados aos membros do Congresso Nacional e para a coordenação nacional da campanha contra a PEC da Impunidade.
Internet – No final de 2012 o Ministério Público lançou um abaixo-assinado eletrônico contra a PEC. A petição eletrônica está disponível no endereço www.change.org/pec37 e pode ser assinada por qualquer pessoa. Mais de 70 mil pessoas já aderiram. Após a coleta de assinaturas, o documento será entregue ao Congresso Nacional.

De autoria do deputado federal Lourival Mendes, a PEC 37 está em tramitação na Câmara. Se aprovado em plenário, em dois turnos, por pelo menos 3/5 dos deputados, o texto segue para votação no Senado.

Confira dez motivos para dizer não à PEC 37:

 

• 1. Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição responsável pela defesa da sociedade.
• 2. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, as investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade.
• 3. Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.
• 4. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.
• 5. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal.

• 6. Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.
• 7. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal.
• 8. Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial.

• 9. Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que “a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles”

• 10. Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação.

 

Fonte: RG 15/O Impacto

3 comentários em “Ministério Público promoveu Ato Público “Brasil contra a Impunidade”

  • 13 de abril de 2013 em 09:48
    Permalink

    O MP não pode querer o que não tem, não existe lei que autorize o MP investigar, todas tentativas feitas no congresso nacional foram barradas, fortalecer o MP dando super poderes, e como fica a atuação do advogado que não pode nada, como ficaria o tripé da justiça, o promotor poderia tudo na sua acusação e o advogado de defesa como ficaria????sentado assitindo seu cliente ser fuzilado. como advogada e pela luta intransigente dos direitos individuais previstos NA carta magna, sou s favor da PEC37 e contra dar super poderes ao MP.

    Resposta
  • 12 de abril de 2013 em 10:26
    Permalink

    Essa PEC 37, nada mais é do que \”ideia\” dos incomodados com a atuação dos MP.

    Resposta
  • 11 de abril de 2013 em 15:09
    Permalink

    É mister que a população participe desta manifestação. Muitos dos que ocupam/ocuparam cargos no alto escalão da Répública tentam, de todas as formas, impedir que tomemos conhecimento das falcatruas cometids por tais agentes. A tentativa de amordaçar o MP é uma das maiores ameaças à democracia. Devemos também desde já, nos posicionar em relação a tentativa de controle da mídia que bandidos e ex-guerrilheiros tentam aprovar no Congresso. Seria a volta da ditadura mais fria e dura contra o regime democrático.

    Resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *