Ministros divergiram sobre recurso de réus a órgão da OEA

Celso de Mello
Celso de Mello

Durante o julgamento do mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal discutiram se, em caso de recursos dos réus a cortes internacionais, o Brasil teria ou não de seguir eventual decisão reformando condenações. Para o ministro Celso de Mello, os réus condenados no processo do mensalão têm o direito de recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para tentar mudar a decisão. Caso o órgão revogue as condenações, o Brasil terá de cumprir a determinação.

O entendimento de Celso de Mello foi registrado na sessão de 15 de agosto de 2012, durante o julgamento, e comporá o acórdão do mensalão. Outros ministros acreditam, no entanto, que não há possibilidade de a instância internacional anular a decisão do Supremo, por considerar que não houve violação de direitos dos réus.

“Retórica processual”

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu já manifestou interesse em apelar ao órgão internacional. Ele foi condenado a dez anos e dez meses de prisão por formação de quadrilha e corrupção ativa.

— Nada impedirá que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, esgotada a jurisdição doméstica (ou interna) e atendidas as demais condições estipuladas no Pacto de São José, submeta o caso à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em ordem a permitir que esta exerça o controle de convencionalidade — defendeu Celso de Mello, em agosto.

Os demais ministros não concordaram. O primeiro a se opor à tese foi o relator do processo e atual presidente do STF, Joaquim Barbosa.

— Justiça que se preza não se submete, ela própria, a órgãos externos de natureza política. E a Comissão o é — afirmou.

Depois, Barbosa arrematou:

— Tive o cuidado de trazer tudo, quase tudo a este plenário, exatamente para evitar esse tipo de “mambo jambo”, não é?

O ministro Gilmar Mendes registrou sua opinião contrária aos recursos ao órgão da Organização dos Estados Americanos:

— Raramente teve-se um processo com tal cuidado de observância do devido processo legal. Quer dizer, o recurso à Corte Interamericana, vamos reconhecer, é um recurso de retórica processual.

Mas Celso de Mello ressaltou que o Brasil, como signatário do Pacto de São José da Costa Rica, tem a obrigação de se submeter às decisões do órgão internacional:

— Não custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana deliberação, submeteu-se à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que significa que o Estado brasileiro comprometeu-se, por efeito de sua própria vontade político-jurídica, ‘a cumprir a decisão da Corte em todo caso’ de que é parte — afirmou.

Pedido de suspensão negado

A discussão foi provocada por questão preliminar levantada pelos advogados dos réus Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado, sócios da corretora Bônus Banval, que acabaram condenados por lavagem de dinheiro. Os dois queriam a suspensão do julgamento, alegando que o STF deveria esperar o resultado da denúncia deles à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por cerceamento de defesa. O pedido foi negado por unanimidade.

Luiz Fernando Pacheco, advogado do deputado José Genoino (PT-SP), disse que a possibilidade de recorrer à OEA será analisada somente depois que o STF julgar embargos de declaração e embargos infringentes. Genoino foi condenado a 6 anos e 11 meses de reclusão por corrupção ativa e formação de quadrilha.

—Há possibilidade de recursos para as cortes internacionais. Não conseguindo reverter no Supremo, avaliaremos, estamos estudando ir à OEA. A possibilidade não está descartada nem definida — afirmou Pacheco.

Fonte: O Globo

2 comentários em “Ministros divergiram sobre recurso de réus a órgão da OEA

  • 21 de abril de 2013 em 20:25
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    MUITO TRISTE E DEGRADANTE O QUE SE TORNOU PARTE DOS MAGISTRADOS DESTE PAIS,QUE RÉUS TENHAM DIREITO DE DEFESA É CORRETO,MAS QUERER TORNAR NOSSO PAIS EM PARAISO PARA A BANDIDAGEM É O CUMULO DA IRRACIONALIDADE PARA COM ESTE POVO QUE AINDA DEPOSITA CONFIANÇA EM NOSSAS LEIS E EM JUIZES DE CARATER E DEFENSORES DE SEUS JURAMENTOS DE DEFENDER NOSSO PAIS DOS FACINORAS QUE INFESTAM NOSSA SOCIEDADE,DENEGRINDO O BRASIL COM SUAS ARMAÇÕES PATROCINADAS POR ALGUNS POLITICOS MAL INTENCIONADOS CAUSANDO O CAOS E DANDO MAL EXEMPLOS A NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS EM DESENVOLVIMENTO,ACORDA BRASIL,CADEIA PARA OS BANDIDOS E CORRUPITOS LIMPA TUA IMAGEM PARA O FUTURO

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  • 21 de abril de 2013 em 13:54
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    essa manobra dos mensaleiro abre um serio precedente para qualquer ladrao possa recorrer a oea para que seja perdoado por seus roubos e outros mal feitos. a decisao tomada justica brasileira eh soberana, bateu o martelo, nao tem choro, vai cadeia mesmo.

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