Câmara derruba PEC que tentava limitar o poder de investigação do MP

A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25), por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria (veja como cada deputado votou).

O texto da chamada PEC 37 (entenda) previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.

Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.

Antes de iniciar a votação nominal, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDBx-RN), fez um apelo para que a proposta que limita o MP fosse derrotada por unanimidade.

“Tenho o dever e a sensibilidade de dizer a esta casa que todo o Brasil está acompanhando a votação desta matéria, nesta noite, no plenário. E por isso tenho o dever e a sensibilidade de declarar, me perdoe a ousadia, que seria um gesto importante, por unanimidade, derrotar essa PEC”, disse.

A votação foi acompanhada por procuradores e policiais, que ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.

Ao abrir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que era necessário votar a PEC 37, mesmo sem acordo.

“Lamentavelmente chegamos a 95% de acordo. Faltaram 5% para concluirmos um texto. Esta Casa demonstrou sua vontade de estabelecer um perfeito entendimento entre o Ministério Público e os delegados. Mas na hora que não foi possível, isso não poderia ser pretexto para não votar a PEC. Ela não poderia ficar pairando”, disse.

Henrique Alves disse ainda “ter certeza” de que os parlamentares voltariam a proposta pensando no que seria melhor para o país.“ Tenho certeza de que cada parlamentar estará votando de acordo com a sua consciência, para o combate à corrupção, o combate à impunidade”, disse

Em discurso no plenário, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (RJ), destacou o papel das manifestações populares na derrubada da PEC 37. “Lá na CCJ da Câmara a maioria dos deputados era a favor da PEC 37. A maioria desse plenário era a favor da PEC 37. […] Essa PEC vai ser derrubada pelo povo nas ruas”, afirmou.

Todos os partidos orientaram as bancadas para rejeitar a proposta. “A bancada do Democratas vai votar em sua ampla maioria, senão na sua totalidade, para derrotar a PEC 37. Mas aos colegas que votarem favoravelmente a ela, o meu respeito, porque eu respeito qualquer parlamentar no momento da sua decisão e votação”, disse o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).

Ao defender a rejeição da PEC 37, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que o partido quer dar uma reposta às manifestações.

“Ninguém quer acabar com o poder de investigar. Todos nós queremos que todos investiguem. Queremos dar uma resposta à sociedade, uma resposta às ruas. Não queremos que nenhuma criminalidade fique sem investigação”, afirmou.

Autor da PEC lamenta ‘rótulo’
O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma “indevida” como sinônimo de “impunidade”.

“Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], foi aprovada na comissão especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC”, afirmou.

Veja a turma do sim:

Lourival Mendes (PTdoB-MA)
O autor da proposta de Emenda Constitucional PEC 37. Nesta terça-feira (25), ele utilizou sua página no Facebook para denunciar que “está sendo ameaçado de morte”.

João Lyra (PSD-AL)
Segundo o “Congresso em Foco”, Lyra é o deputado mais rico da atual legislatura da Câmara. O deputado tem patrimônio de R$ 240 milhões. Em 2012, o Ministério Público acusou o deputado de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma fazenda de cana-de-açúcar em Alagoas.

Sergio Guerra (PSDB-PE)
O tucano Sérgio Guerra votou a favor da PEC 37, mas depois usou seu perfil no Twitter pra dizer que havia tido uma “pequena confusão”. “Errei meu voto na PEC 37. Tanto sou contra a proposta que a bancada do meu partido fechou voto contrário”, explicou.

Mendonça Prado (DEM-SE)
Mendonça Prado é o principal defensor da PEC 300, que cria o piso nacional das polícias civil, militar e bombeiros militares. A proposta, apresentada em 2008, foi aprovada pelo plenário da Casa em primeiro turno, em 2010, mas acabou engavetada porque obrigaria a União a contribuir com os salários dos policiais.

Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
Responde à Ação Penal 611 (crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético) e aos inquéritos 3273 (crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético/documento falso) e 3276 (crimes contra a ordem tributária).

Valdemar Costa Neto (PR-SP)
Valdemar Costa Neto foi condenado por participação no processo do mensalão. É um dos que respondem processos no STF.

Eliene Lima (PSD-MT)
Responde no Supremo a uma ação penal e a três inquéritos, todos por crimes eleitorais. Foi cassado em 2010 pelo TRE-MT, por compra de votos e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2006.

João Campos (PSDB-GO)
Delegado de polícia, é o autor do Projeto de Decreto Legislativo 234/11, chamado de “Cura Gay”, que permite a psicólogos tratarem a homossexualidade como uma doença.

Abelardo Lupion (DEM-PR)
Candidato da bancada latifundiária, responde acusações de sonegação fiscal, transação econômica fraudulenta e prejudicial ao patrimônio publico.

Fonte: G1