Notícias da OAB Subseção de Santarém

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARÁ, CONSELHEIRO CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA, VISITA OAB SANTARÉM

O Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, visitou a subseção de Santarém nesta terça, 28, para conversar sobre a instalação da 1ª Inspetoria Regional do TCE/PA no interior paraense. Natural do município de Prainha, no Oeste do Pará, Cipriano foi o primeiro servidor público a cumprir a lei da transparência no Pará, ao publicar seu próprio contra cheque para que todos os cidadãos e os contribuintes tivessem ciência de sua remuneração. Assim, o Tribunal de Contas do Estado do Pará está na vanguarda dos órgãos públicos que cumprem regiamente. Recebido pelo presidente Ubirajara Bentes Filho, pela secretária geral Gracilene Amorim e pelos Conselheiros Subsecionais Edivaldo Feitosa, José Luiz Franco, Cesar Serique e Edibal Cabral.

Cipriano Sabino fez um relato histórico do tribunal de Contas ao logo dos seus 65 anos de existência, das suas atribuições, dentre as quais, julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que aplicam quaisquer recursos repassados pelo Estado ou que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. Descreveu os projetos e sobre as próximas inspetorias que serão instaladas, como a do município de Marabá, no mês de março ou abril. Falou também da parceria e da excelente relação que mantém com a Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará, sob a gestão de Jarbas Vasconcelos. Disse ainda, que o Tribunal de Contas realizará encontros permanentes de aperfeiçoamento dos controles internos do orçamento que exercem em seus respectivos órgãos.

O presidente da OAB louvou a iniciativa da instalação da inspetoria regional do TCE/PA em Santarém, prestigiando a região do Oeste do Pará, permitindo, ainda, uma maior proximidade entre os contribuintes e a Administração Pública regional. Para Ubirajara Bentes “Não temos dúvidas que o papel institucional deste ínclito órgão auxiliar do legislativo, na fiscalização do correto emprego dos recursos públicos, fica fortalecido a partir da abertura desse importante canal de diálogo entre a população e o Estado. A realização de iniciativas como essa constituem a expressão de uma perfeita sintonia entre os atos da Administração e os valores expressos no texto constitucional, exemplo que deveria ser seguido pelos outros órgão estatais.” Aproveitando o ensejo, considerando que inúmeras questões envolvem as comunas tapajônicas são resolvidas ou patrocinadas por Advogados, a OAB Santarém solicitou formalmente ao Conselheiro Cipriano Sabino a cessão de um espaço na sede da Inspetoria Regional TCE/PA, para instalar uma sala de apoio da Ordem dos Advogados do Brasil e, mais, sugeriu que os julgamentos de processos de prefeituras, gestores e ordenadores de despesas dessa região Oeste do Pará sejam realizados por meios de teleconferências para, com isso, evitar maiores despesas com deslocamentos à capital do estado. Tanto o pedido da cessão da sala de apoio como os julgamentos por teleconferências foram muito bem recepcionados pelo presidente Cipriano Sabino, que estava acompanhado pelo coordenador da Inspetoria de Santarém, Coronel Walcir, do assessor de imprensa e da chefa de gabinete.

OAB É INTERLOCUTORA DAS TRATATIVAS ENTRE PROFESSORES ESTADUAIS E SEDUC (5ª URE)

Ubirajara Bentes Filho e Ítalo Melo de Farias, receberam na manhã desta segunda, 27, uma comissão de Diretores e professores, alunos e membros de associação de pais de alunos de escolas públicas estaduais, que recorreram à Ordem para que esta seja uma das interlocutoras das negociações com o Poder Público Estadual (Secretaria de Educação), para que este conclua as obras de reformas nas escolas que, hoje, pela demora, vêm causando prejuízos a milhares de estudantes da rede estadual impedidos de estudar ou que estudam de forma precária, outras estão estudando sem concluir o ano letivo que deveria ser de 200 dias letivos (LDB) mas que, na realidade, chegam a, no máximo, 150 a 160 dias letivos no ano. Denúncias dos professores dão conta que a empreiteiras estão reutilizando materiais de construção oriundos das demolições dos próprios prédios e que não estariam ou não receberam os valores contratados do estado. DIRETOR DA 5ª URE REUNE COM A OAB. Logo após a reunião, o presidente da OAB Santarém convidou o Professor Dirceu Amoedo, diretor da 5ª URE, para conversar na Ordem, o que foi prontamente aceito e, na tarde desta quarta (29), reuniu com os professores e Diretores de escolas públicas, pais e alunos e diretoria da OAB. No encontro ficou bem claro, pelo que foi posto pela direção da 5ª URE, que esta não tem as informações precisas, cópias de contratos, convênios e pagamentos, trabalho das empreiteiras (construtoras), cronogramas físicos e financeiros das obras e não tem poder de gestão para resolver os problemas em nível local. Dessa forma a OAB Santarém manterá contato com o governo do estado do Pará, para tentar solucionar a situação, que ameaça o início do ano letivo de 2014.

ADVOGADO PODE SER CONTRATADO SEM LICITAÇÃO

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos. Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300,00, posteriormente reduzida para R$ 3 mil. A dispensa de licitação para a contratação dos serviços prestados foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo no STJ, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”. O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e a natureza intelectual do mesmo. “A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, complementa o ministro. Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa.

PRESIDENTE DO TST DEFENDE HONORÁRIOS DIGNOS AOS ADVOGADOS TRABALHISTAS

Durante uma aula magna realizada na seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, falou sobre a importância da Justiça do Trabalho e lembrou a necessidade de garantir valores justos de honorários aos advogados trabalhistas. Para ele, este é um ramo do Direito essencial ao andamento do País. “Aprendi como os advogados são importantes para a República em que vivemos. Não existe Justiça sem a participação efetiva dos advogados. Há um ramo, o do Trabalho, que merece respeito e admiração especiais. Exatamente quando a CLT faz 70 anos, fui coroado com a presidência de tão importante Tribunal”, comemorou.

Carlos Alberto contou uma breve história de sua trajetória na advocacia, desde a faculdade até a posse no TST. Prestou também uma homenagem ao jurista e professor Antônio Alves da Silva, a quem classificou como “uma das pessoas mais influentes na Justiça do Trabalho, exatamente por ter coragem de pensar incessantemente e provocar debates riquíssimos”. O presidente do TST falou também sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que chamou de “sedutora e inteligente senhora de 70 anos”, em alusão às comemorações das sete décadas da primeira publicação do documento. Comentou até mesmo a Lei do Ventre Livre e a Lei do Sexagenário, fazendo uma introdução à forma de trabalho e vivência livres como são hoje. “Por toda a história das relações de trabalho o Brasil, a CLT não foi um presente, foi uma conquista”, resumiu.

PLC 33/2013 – O Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, obteve parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT). O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aguarda para entrar na pauta de deliberações do plenário da comissão. O tema foi tratado pela OAB, juntamente com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), e com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que prometeu agilidade no tramite do projeto.Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a decisão favorável do parecer é mais um passo para dar fim a discriminação com os colegas advogados que militam na Justiça do Trabalho, posto que, assim como os demais ramos da profissão, é complexa e exige permanente aperfeiçoamento profissional.