MILTON CORRÊA

DEPUTADOS E JORNALISTAS DISCORDAM SOBRE REGULAÇÃO DO TRABALHO DA MÍDIA NAS ELEIÇÕES

AGÊNCIA CÂMARA DE NOTICIAS

Os debatedores da 9ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão divergiram, realizada na terça-feira (13/05), na Câmara dos Deputados, sobre a necessidade de regulação do trabalho da mídia durante as eleições. O jornalista da Folha de S. Paulo Fernando Rodrigues questionou os deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) sobre a legislação que obriga as emissoras de rádio e TV a convidarem todos os candidatos a um determinado cargo no Executivo para participarem de debates eleitorais. Rodrigues argumentou que alguns candidatos não têm interesse para o eleitor e que o melhor critério para decidir isso seria o jornalístico. Marchezan e Vaccarezza até concordaram que as regras poderiam ser revistas, por exemplo, criando blocos de debates menores; mas defenderam a participação de todos. Segundo Vaccarezza, o concessionário de TV pode escolher alguns candidatos e debater só com eles, porém isso seria prejudicial para democracia. Por sua vez, Marchezan disse que a participação de todos favorece a alternância de poder. “Todos os candidatos têm de ter o mesmo tempo de TV em um debate porque, senão, vamos perpetuar aqueles que estão no poder. Esse é o grande entrave para o financiamento público de campanha. Se a gente vai iniciar agora financiando para quem já tem mais, vai consolidar os mesmos sempre no poder”, declarou.

MARCO CIVIL DA INTERNET

Os parlamentares foram indagados também acerca de artigo do marco civil da internet (Lei 12.965/14) que facilitou a retirada de conteúdos da rede por meio de liminares de juizados especiais. Os dois deputados se mostraram contrários à medida, e Vaccarezza afirmou que é normal no processo legislativo serem aprovados dispositivos que poderão passar por reformas futuramente. No entanto, no início da sua exposição, falando sobre a mídia tradicional, Vaccarezza defendeu a autorregulação jornalística para proteger, por exemplo, o direito à privacidade do indivíduo. “Um diálogo que leve à denúncia da corrupção tem de ser publicado, sem limites. Agora, uma conversa que envolva duas pessoas em relações absolutamente pessoais, que não têm nada a ver com determinado fato, não acho que deva ser explorado”, comentou. “Deve ter limites, senão vamos chegar a uma sociedade com um grau de patrulhamento e de agressão ao espaço do indivíduo que vai nos impedir de ter uma boa convivência e corroer essa política de hegemonia”, completou. O jornalista americano Robert Boorstin, consultor de estratégia política e mídias digitais, elogiou a aprovação do marco civil da internet no Brasil; mas se disse contrário a limitações na liberdade de expressão na rede e a qualquer norma que oriente a mídia na divulgação das eleições. O grande problema dos estrategistas americanos, conforme ele é mobilizar as pessoas para votar, uma vez que nos Estados Unidos o voto não é obrigatório.

“MANIPULAÇÃO”

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também defendeu limites construídos socialmente para melhorar a qualidade do que é divulgado para a população. Já o jornalista da revista Época Diego Escosteguy afimou que tem preocupação com a manipulação dos eleitores pelos candidatos na campanha eleitoral deste ano. Segundo ele, as pessoas que começaram a usar a internet há pouco tempo ainda não sabem em quem confiar na rede, e criticou os blogs financiados pelo governo: “A imprensa profissional tenta manter um nível de qualidade e conservar o debate dentro desses parâmetros. De informações que sejam factualmente verificáveis, corretas, críticas, e que possam informar uma opinião qualificada. O que a gente vê é que existe uma arena enorme na internet de pessoas e grupos políticos que não se fiam por essas regras”, sustentou Escosteguy. José Roberto de Toledo, do jornal O Estado de S. Paulo, defendeu a redução do prazo para prestação de contas da campanha eleitoral, que hoje termina em abril do ano seguinte, e a sua divulgação em formatos digitais amigáveis. Vaccarezza e Marchezan ainda foram questionados sobre o projeto de lei (PL 6446/13), do Senado, que estabelece um direito de resposta mais rápido para quem se sentir ofendido pela mídia. A polêmica abordada foi à oportunidade do dispositivo que dá ao ofendido o direito de fazer a resposta ao vivo no caso de TV e rádio. Os dois deputados afirmaram que esse assunto ainda está em debate nos partidos.

CÂMARA APROVA PISO DE R$ 1.014 PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 7/5, proposta que fixa em R$ 1.014 o piso nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais. Reajustes anuais também são previstos no texto aprovado, um parecer do deputado Domingos Dutra (SD-MA) ao Projeto de Lei 7495/06, do Senado. A matéria foi aprovada em votação simbólica e deve retornar ao Senado devido às mudanças feitas pela Câmara. Relator pela comissão especial que analisou o tema, Dutra aceitou emendas dos deputados André Moura (PSC-SE) e Leonardo Gadelha (PSC-PB). Além de fixarem esse valor, as emendas preveem, a partir de 2015, aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A sistemática é a mesma aplicada ao salário mínimo atualmente. Para André Moura, a aprovação da matéria foi possível devido ao cumprimento da palavra pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, de pautar o projeto. “Se não fosse a força que essa categoria sempre nos deu ao longo da luta, certamente poderíamos ter desistido da causa”, afirmou Moura.

AJUDA DA UNIÃO

A carreira de agentes comunitários foi regulamentada pela Lei 11.350/06, que permitiu a regularização dos funcionários contratados no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estabeleceu as diretrizes para contratação nos estados e municípios. Para ajudar no pagamento dos novos salários, o projeto atribui à União a responsabilidade de complementar 95% do piso salarial. Em decreto, o Executivo federal poderá fixar a quantidade máxima de agentes que poderão ser contratados com o recebimento do auxílio financeiro da União.

INCENTIVO FINANCEIRO

O texto aprovado cria um incentivo financeiro a ser pago pelo governo federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fortalecimento de políticas relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo emenda acatada, esse incentivo deverá ser de, no mínimo, 5,3% do valor repassado pela União a cada entre federado e, no máximo, de 40% desse valor. Um decreto deverá fixar os parâmetros para a concessão do incentivo e seu valor mensal para cada município ou estado. Se o decreto não tiver sido editado, o seu valor será de 5,3%, o mínimo estipulado. Tanto o complemento de salário quanto o incentivo serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde na forma de transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias. Essas transferências serão em 12 parcelas mensais mais uma no último trimestre do ano. Embora o dinheiro repassado aos entes federativos possa ser usado nas políticas do setor como um todo, o projeto permite seu uso no pagamento dos salários dos agentes comunitários, pois determina que, se isso ocorrer, a assistência financeira usada para esse fim deverá constar como despesa de pessoal na obediência aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

PLANOS DE CARREIRA

O projeto dá o prazo de 12 meses, contados da publicação da futura lei, para que estados, Distrito Federal e municípios elaborem ou ajustem os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias segundo as novas diretrizes estipuladas no texto. Entre essas diretrizes estão: remuneração desses agentes; definição de metas; critérios de progressão e promoção; e adoção de modelos e instrumentos de avaliação adequados à natureza das atividades.