NOVO PORTAL – ATRASO NA INAUGURAÇÃO DE SHOPPING CENTER X DIREITO DOS LOJISTAS
É sabido que os lojistas, na qualidade de locatário de Shoppings, frequentemente pagam quantias elevadas a título de “luvas” pelo privilégio de assinar um contrato de locação no novo empreendimento e fazem investimentos relevantes em reforma e aquisição de materiais para realizar suas atividades. Se ocorrer o atraso na inauguração do Shopping, especialmente quando os representantes do centro comercial comunicam a data da inauguração – exigem a inauguração da loja naquele dia sob pena de multa – os proprietários dos Shoppings é que causaram grandes prejuízos aos lojistas, tornando, às vezes, inviável o empreendimento para alguns empresários. Na Justiça os empreendedores do Shopping alegam que o art. 54 da Lei 8.245/91 (Lei das Locações), estabelece que deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes, o que a doutrina e a jurisprudência destoam da interpretação dada, porquanto a redefinição da data da inauguração do centro comercial pode ser anulada na Justiça, também sob o fundamento da Lei das Locações.
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA X MULTA PARA O USUÁRIO
Se for aprovado Projeto de Lei nº 6.942/13, do Deputado Ronaldo Caiado, as empresas distribuidoras de energia – entre elas a CELPA – serão obrigadas a pagar multa ao usuário (independente do que a ANEEL exige), por falha no fornecimento de energia elétrica, cuja multa será a média do que o usuário gastaria durante o apagão, tomando por base o consumo registrado nos últimos 12 meses, não sendo devida em casos fortuitos ou força maior. O Projeto surgiu em decorrência das milhares de reclamações junto ao PROCON e ANEEL, muitas delas sem o efeito esperado. O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Minas e Energia.
GANHANDO PONTO: O Projeto de Lei nº 6.982/13, que torna apenas devolutivo (não suspende o andamento do processo), o recurso impetrado contra sentença de pronúncia de réu que será submetido ao Tribunal do Júri. Para o autor do Projeto, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação. A intenção do parlamentar é fazer com que os processos de competência do Tribunal do Júri tenham mais celeridade, sem serem interrompidos pelo recurso do réu que foi pronunciado (admissão da acusação de crime doloso contra a vida), e aí, evitando-se que tramitação se estenda por vários e vários anos.
PERDENDO PONTO: O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por dois acontecimentos recentes que o abalaram. O primeiro foi a suspensão do concurso público para preenchimento de titulares de cartórios extrajudiciais em razão das graves irregularidades detectadas pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão que determinou a suspensão do certame. O Segundo foi a morte súbita do Desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves, que deixa um vácuo na magistratura do Estado, por seu um homem íntegro e de grande sensibilidade humana. Ele foi Juiz em Santarém, com o qual tive a oportunidade de trabalhar juntamente com outros colegas da Comarca, e todos são unânimes em reconhecer as virtudes do grande magistrado. Nossos pêsames à família enlutada.
PONTUANDO: # Apesar da campanha eleitoral a Câmara Municipal de Santarém continua em efervescência na defesa dos direitos do povo, por exemplo, as ocorrências do último dia 26/08. Além da audiência pública no Plenário para tratar da criação do Distrito do Arapixuna onde vários comunitários se fizeram presentes juntamente com os vereadores, também em reunião à parte, foi debatido o problema da segurança do trânsito em Santarém, com a capacitação de 50 professores da rede municipal e participação do PTRAN. # Enquanto isto, a Prefeitura instala novos semáforos na cidade, mas deixa por um dia ou dois, sem consertar alguns semáforos defeituosos, gerando caos no trânsito. Bato na mesma tecla: enquanto o Prefeito não instalar o sistema de sensores eletrônicos nas avenidas mais movimentadas e sinais, não haverá redução dos acidentes. Questão de bom senso! # Por falar no Executivo, Santarém precisa instalar a sua Guarda Municipal para auxiliar as forças de segurança no combate ao crime, principalmente agora que novo regramento está sendo dado às Guardas Municipais do Brasil inteiro conforme Projeto aprovado. Pensei que, o Prefeito Alexandre Von, ao assumir o cargo, faria da criação da Guarda e do turismo sua bandeira de realizações administrativas. Enganei-me redondamente! # Há informações de que a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Santarém fez o cadastro dos imóveis do Loteamento Planalto (aquele que fica na Comunidade São José), em setembro/2013 e já cobrou imposto (IPTU), no mesmo ano, quando o Código Tributário só autoriza a cobrança no ano seguinte. O pior, ao fazer a cobrança estabeleceu o preço do módulo fiscal em 5 reais, isto sem lei aprovada pelo Legislativo como manda o próprio Código Tributário do Município, o que é um fato gravíssimo. # O Secretário de Governo, Jaci Barros, que reside na Rua Maravilha, próximo à ULBRA, desestimulou as pessoas residentes na mesma rua de levarem adiante um abaixo-assinado para melhorar o leito daquela artéria, cheio de crateras, sujeiras, matos, etc.. Jaci, talvez em defesa dos serviços municipais, disse que tudo seria feito em mutirão pela Prefeitura e que os moradores não se preocupassem, nem precisando de abaixo-assinado. Resultado: desistiram e a rua é uma via em péssimas condições, pois nada foi feito até hoje. Um absurdo! # A Subseção da OAB de Santarém, em conjunto com Tribunal Regional Eleitoral e com apoio de algumas empresas, realizou no dia 22 do corrente, Seminário de Direito Eleitoral/Eleições 2014, que contou com a presença de vários advogados, juízes, promotores, cabos eleitorais de candidatos. Os temas: Prestação de Contas de campanha e Propaganda política chamaram a atenção. Valeu! # Morreu um dos maiores empresários do Brasil, Antônio Ermínio de Moraes, que além de seus negócios se dedicou também à causa de ajuda ao próximo. # Tramita na Câmara Federal, Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), que assegura ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia dos contratos de aluguel. O autor do projeto explica que o seguro tem sido cada vez mais exigido nos contratos de locação, em substituição aos fiadores, tanto que já está presente em 20,5% dos contratos em vigor. # Centena de clientes de bancos e financeiras está enfrentando dificuldades para fazer o pagamento antecipado de seus empréstimos, visto que o pagamento antes do vencimento das parcelas gera redução proporcional dos juros, o que não é de interesse dos bancos. O Banco Central registrou em junho a reclamação de nove clientes que não tiveram aceitos pelas agências bancárias os pagamentos antecipados dos seus débitos. Alguns estão ingressando na Justiça para fazer valer seus direitos. # Houve queda de 1,6% na entrada de recursos no caixa do Governo Federal no mês de julho, o que levou a Receita Federal a abandonar a meta da arrecadação neste ano. Tudo isto pela queda da economia do País no que pertine às operações comerciais, exportações e etc.# O Papa Francisco suspendeu segunda-feira, dia 18, a proibição à beatificação do arcebispo salvadorenho Oscar Romero. A própria Igreja Católica impedia que Romero fosse beatificado sobre a falta hipótese de ter sido comunista. # Cuidado com o leite industrializado que você toma, pois a ele estão adicionando solda cáustica e formol para que o prazo de validade seja estendido. Não são todas as marcas de leite, mas algumas específicas produzidas pelos laticínios Lajeado Grande e Mondai. # Você sabia que o relógio mais famoso do mundo, o Big Ben da Inglaterra, na Torre de Londres, existe desde 1859? # Um filme que terá como personagem principal, o já falecido advogado e ex-Ministro da Justiça, Saulo Ramos, será rodado para contar, como pano de fundo, o impeachment do ex-Presidente Collor. # Para libertar o jornalista americano que depois foi decapitado por terroristas do Estado Islâmico do Oriente Médio, cobraram dos Estados Unidos, 132,5 milhões de dólares, o que não foi aceito e a decapitação se consumou. Acho, porém, que os americanos vão à forra. # A balança comercial do Brasil registrou um déficit na semana passada, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 214 milhões de dólares. O resultado deveu-se à diferença entre as exportações e importações. # O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que, aliás, tem prestado grandes e relevantes serviços à sociedade brasileira, especialmente na moralização do Judiciário, elegeu sua nova Corregedora Nacional, Ministra Nancy Andrighi, integrante do Superior Tribunal de Justiça e que exercerá seu mandato no biênio 2014/2016. A posse foi dia 26/08/14, a qual contou com a presença de alguns Desembargadores do Pará. # A devolução de cheque sem fundos no mês de julho chegou a 2,2%, o pior nível do ano. # O Governo Federal adiou pela segunda vez o aumento do imposto sobre a cerveja nos três últimos meses. Alega que está evitando pressões inflacionárias. # Os carecas podem ter uma chance de ver novamente seus cabelos crescer. É que cientistas da Universidade de Columbia reverteram a queda de cabelos em homens já calvos usando um medicamento para câncer chamado ruxolitinib. Se der certo mesmo, vai ser uma boa! # O abraço vai para o Juiz Titular da Segunda Vara desta Comarca, Dr. Waltencir Alves Gonçalves, que também é leitor desta coluna.
