NOVO PORTAL – 10 ANOS DE EXISTÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
A Emenda Constitucional nº 45/04, de 08 de dezembro/2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),como órgão de controle interno qualificado da Magistratura, com o fito de examinar os desvios funcionais dos servidores do Judiciário, principalmente dos Magistrados. São 15 Conselheiros, sendo 09 egressos da Magistratura, 04 representando instituições fundamentais à judicatura (02 advogados e 02 membros do Parquet) e apenas 02 elementos externos representando o Senado e a Câmara.A revisão judicial dos atos do CNJ é feita pelo STF, de vez que, compete originariamente ao STF processar e julgar ações contra o Conselho.São, portanto, 10 anos de existência do CNJ, que veio para fortalecer o Estado Democrático de Direito, punir membros do Judiciário que cometem infrações funcionais (alguns se achavam intocáveis), embora mantendo intactas as estruturas do Judiciário.
A PRESIDENTE DILMA E A DEGRADAÇÃO INSTITUCIONAL
O Ex-Ministro e Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa criticou dia 26/12, a declaração da Presidente Dilma de que havia consultado o Procurador Geral do Ministério Público Federal, antes de nomear os novos Ministros, para saber se alguns deles estavam citados em depoimentos na Operação Lava Jato. O ex-ministro, disse: “Nossa Presidenta vai consultar órgão de persecução criminal antes de nomear um membro de seu Governo”. E indaga: “Onde estão os áulicos tidos como candidatos a uma vaga no STF, que poderiam esclarecer – Ministério Público não é órgão de assessoria? Afora a indagação do ex-Presidente, fica uma certeza: entre os prováveis futuros ministros têm pessoas desqualificadas e desonestas, já que a Presidente fez a indagação!
GANHANDO PONTO: O Projeto de Lei 7.641/14, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), o qual concede isenção de Imposto de Renda a quem tiver entre seus dependentes legais pessoa que não receba remuneração e seja aposentada ou reformada por acidente em serviço; tenha alguma doença causada pela atividade profissional; ou sofra de enfermidade grave como câncer, esclerose múltipla, mal de Parkinson e AIDS, entre outras relacionadas na Lei7.713/88. O projeto tramita em regime de prioridade e está apensado a outro projeto de nº 4.703/12, que prevê a isenção do Imposto de Renda para os portadores de lúpus e está pronto para votação no plenário.
PERDENDO PONTO: A economia em declínio do País, que fez com que a arrecadação de 2014 sofresse uma queda considerada, a maior registrada anualmente nos últimos 05 anos, chegando a arrecadação real, na percepção de Claudemir Malaquias, da Receita Federal, a um pouquinho abaixo de zero, considerando este servidor como uma das maiores quedas, só equiparada a que ocorreu em 2009 que foi de 2,96%. Tudo isto pela falta de crescimento econômico, falta de políticas públicas mais eficazes e, quiçá, pelo desgoverno da Presidente Dilma.
PONTUANDO: # Continua o descaso com a Vila de Alter do Chão, não só visto por esta coluna, como por outros meios de comunicação com o público, tanto que a coluna “Informe RC”, de Ronaldo Campos, também referenciou o abandono do Poder Público para com aquele balneário. # Como se não bastasse tudo o que já foi falado sobre Alter do Chão, some-se ainda: a má distribuição da energia, onde se constatou nos últimos dias (feriados de Natal), uma só corrente nas residências, causando transtornos em várias ruas, sem que a CELPA, em pleno Natal, depois de acionada, nada tenha feito; a falta de água;ruas com lixo acumulado, e o pior, em várias delas o asfalto feito na Administração de Maria do Carmo, está se deteriorando, com buracos, poças d’água, o que, brevemente virarão crateras. Será que vão deixar a Vila de Alter o Chão abandonada? # Vários casos de violência no trânsito foram registrados neste Natal, assim como casos de assaltos, invasão de domicílios, roubos comuns e outros crimes. A cidade está infestada de bandidos, quanto mais com essas saídas de presos em época de Natal. Agora, os bandidos estão inovando, e se organizam para fazer arrastão, como aconteceu no Bairro de Aparecida, no final de semana. # Se no Brasil, os crimes se avolumam a cada dia, com a bandidagem se armando mais e com equipamentos mais perigosos, também aqui, a Presidente Dilma sancionou lei que obriga as polícias a usarem, antes de tudo, armas menos letais (aquelas que dão choquezinho ou fazem só coceiras), expondo assim os policiais às balas de uma AK 47, rifle de grande potência. Acho que os legisladores não têm miolos! # Devido à crise, a Justiça de primeiro grau do Distrito Federal suspendeu os editais de licitação para contratação de serviços destinados a realizar festa de réveillon em Brasília. Tudo porque o orçamento do DF está por demais sobrecarregados. Todavia, por decisão posterior, apreciando irresignação do Governo do Distrito Federal, que quer fazer uma festa pomposa na Esplanada dos Ministérios e no Lago Sul, o Tribunal de Justiça revogou a decisão permitindo a continuidade do processo licitatório. # O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para suspender liminar do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG) que permitiu à Saraiva e Siciliano S/A a comercialização de e-Reader (leitor de livros digitais) sem a obrigatoriedade do recolhimento, para o Estado, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) nº 818. # O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.186) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta o § 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução. # A Câmara analisa a criação de 270 cargos de analista judiciário, área judiciária, e de 54 cargos em comissão de assessor de Ministro, nível CJ-3, no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os novos cargos estão previstos no Projeto de Lei nº 7.902/14.A proposta prevê ainda a extinção de 117 cargos efetivos de técnico judiciário, de várias áreas, à medida que se tornarem vagos. Segundo o Presidente do TST, Ministro Antonio Levenhagen, que assina o projeto, as atividades a eles inerentes tornaram-se obsoletas ou vêm sendo executadas de forma indireta. # O déficit na balança comercial em 2014 já chegou a US$ 4,784 bilhões, conforme informou dia 22/12/14, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Do mês de janeiro até o dia 21 de dezembro, as exportações totalizam US$ 220,329 bilhões e as importações, US$ 225,113 bilhões.Só na terceira semana do mês de dezembro, a balança comercial registrou déficit de US$ 1,339 bilhão, com exportações no valor de US$ 4,131 bilhões e importações de US$ 5,470 bilhões. Com o resultado, o saldo acumulado no mês é negativo em US$ 561 milhões, com exportações em US$ 12,719 bilhões e importações, em US$ 13,280 bilhões. # A irmã do rei da Espanha, a infanta Cristina, vai ser julgada por um Tribunal de Palma de Maiorca por cumplicidade nos crimes fiscais cometidos pelo seu marido, Iñaki Urdangarin, de acordo com o que decidiu no dia 22, o juiz José Castro, responsável pelo caso. Ele decidiu incluir a infanta Cristina entre os acusados de fraude fiscal no auto de abertura do julgamento, que foi ditado. Como se vê, num País de primeiro mundo nem os integrantes da Família Real escapam da ação da Justiça. Se fosseno Brasil, o juiz é quem sofreria retaliações, como ocorre atualmente, pois aqui a Justiça, com raríssimas exceções, não é feita para os poderosos, quanto mais se se tratasse de um membro da Família Real. # Apesar dos casos de acidentes e trânsito, absurdamente são vistos vários semáforos em cruzamentos importantes da cidade com lâmpadas apagadas, causando, ainda mais insegurança no trânsito. Não sei o que faz a equipe de manutenção da SMT! Ou será falta de dinheiro? # Quem passa na Orla, ali nas proximidades do Mascote, vê que, aquelas grades de proteção de cores amarela e azul foram “breadas” para o Natal. Digo “breadas” porque não se pode considerar aquilo pintura, mas gasto do dinheiro público num serviço mal feito. # As pessoas que têm casas na rua da praia do Cajueiro reclamam e muito de duas coisas que atanazam suas vidas: barracas com sujeiras instaladas sem qualquer controle na época da cheia, com lixo exposto; estacionamento em duplicidade naquela artéria, que impedem a saída ou entrada de veículos dos proprietários de casas, causando-lhes transtornos imensuráveis. Que diga Wilmar Frazão e outros. Cadê a SMT? # Pesquisa feita recentemente, mostrou que Recife e Fortaleza são campeãs e vice, respectivamente de crimes, tomando-se por base o número de homicídios para cada 100 mil habitantes. # As pessoas que têm contrato de assistência médica/ hospitalar com a Unimed reclamam da inexistência de uma UTI no hospital de propriedade da empresa. É que, apesar do hospital ser uma unidade relativamente boa, não dispondo de uma UTI, leva perigo aos que ali são hospitalizados. Afinal, a empresa tem uma arrecadação mensal considerável. # Por falar em hospital, se você nunca viu um hospital de guerra, tire um tempinho e visite o Hospital Municipal. Lá você verá como tratam com indiferença o ser humano. O pior, é que grana vem do Governo Federal, só não se sabe como ela é aplicada. # A saúde de Santarém vai de mal a pior. Se os hospitais, Municipal e Regional, estão lotados com gente em colchões no chão no Municipal, no Regional já há escassez de remédios, conforme fonte de fé. O povo da região não tem muito aonde socorrer-se. Deveria haver uma seleção fixando-se um limite para hospitalização de pessoas de outros Municípios. # Roseana Sarney, mesmo deixando o Governo do Maranhão, ainda protegeu seus apadrinhados. É que ela renovou, nos últimos dois meses, 172 convênios com Prefeituras daquele Estado, sendo que todas elas são dirigidas por aliados políticos de Sarney. Como sempre, a família Sarney fazendo das suas. # Os empresários estão reclamando das vendas deste Natal considerada uma das piores. Isto, se não sabem, são resquícios da má administração do Governo Federal na condução da economia. # Como sempre, a falta de energia no Estado do Pará foi mais uma vez constatada no dia de Natal (25/12), quando houve corte no fornecimento em 15 Municípios paraense, aí se incluindo Santarém, corte este que durou mais de 10 horas. Também, mais uma vez, estão culpando a natureza, dizendo que o desligamento se deu por descargas atmosféricas. A verdade é que a rede de transmissão da Eletronorte é uma porcaria e ninguém faz absolutamente nada. Santarém está sem políticos de força. # A respeito da entrevista que o Prefeito Alexandre Von deu na FM Princesa, sábado (27/12), vi muita gente dizendo: o discurso do Prefeito é bonito e acalentador. Porém, a realidade é muito diferente. Promessas não são fatos reais, segundo os comentários. Vamos aguardar um pouco, pois os atos de gestão de um político traçam a sua trajetória futura! # Expirando-se os últimos dias de 2014 e, no limiar de 2015, quero, por esta minha coluna, desejar à Direção do Jornal O Impacto, seus colaboradores, aos meus leitores, amigos e parentes, um Feliz 2015, e que nele se realizem os sonhos de todos nós. AMÉM!
