TCU diz que municípios paraenses não atendem requisitos de transparência

Municípios paraenses em bronca com o TCU
Municípios paraenses em bronca com o TCU

Análise do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que os municípios paraenses com mais de 100 mil habitantes possuem um baixo nível de atendimento dos requisitos de transparência. A conclusão do Tribunal se baseia no cumprimento da Lei Complementar 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI).

Entre os requisitos legais não atendidos estão a ausência de publicação do parecer prévio sobre a prestação de contas do município (exigência do art. 48, caput, da LRF), a falta de divulgação de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (exigência do art. 8º, § 1º, V, da LAI) e a inacessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência (também exigência do art. 8º, § 1º, V, da LAI).

Na lista de análise estavam os municípios de Abaetetuba, Altamira, Ananindeua, Barcarena, Belém, Bragança, Cametá, Castanhal, Marabá, Marituba, Paragominas, Parauapebas, Santarém, São Félix do Xingu e Tucuruí.

Apesar dos problemas, o trabalho ressaltou a ação inovadora do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) ao celebrar com os prefeitos paraenses Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), mediante o qual firmaram o compromisso de dotar os portais eletrônicos dos municípios de elementos de transparência ativa e passiva previstos na LRF e na LAI.

“Verifico, mediante este levantamento, que os entes municipais paraenses, usualmente, não preenchem, de forma satisfatória, os requisitos de transparência impostos pela legislação. A LRF se apoia em quatro eixos: planejamento, transparência, controle e responsabilização. A transparência, objeto deste trabalho, se torna efetiva com a ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos meios de comunicação, para que todos acompanhem como é aplicado o dinheiro público”, afirmou o relator do processo, ministro José Múcio Monteiro.

De acordo com Múcio, o levantamento é importante em razão do momento político pelo qual passa o Brasil atualmente, envolvendo grande insegurança da população com os gastos públicos.

“É muito importante a atuação efetiva dos órgãos de controle, TCU, Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, Ministério da Transparência e MPF, no sentido de fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, atentando para os requisitos de transparência, de modo a viabilizar a participação da população nesse processo”, ressaltou o ministro.

A fiscalização decorre da situação de baixa transparência constatada no site dos municípios paraenses em trabalhos divulgados em 2015 pela academia e por outras instituições de controle.

Segundo, por exemplo, ranking elaborado pelo Ministério Público Federal, os municípios paraenses encontram-se na preocupante 19ª colocação entre as 26 unidades da Federação, ocupando o próprio estado do Pará colocação igualmente desconfortável: o 16º lugar.

No último Índice de Transparência produzido pelo Contas Abertas, o estado do Pará ocupou a 12ª colocação, dentre as unidades da federação. Na análise da entidade, a usabilidade do portal de transparência foi a principal falha do Estado.

Fonte: Contas Abertas

 

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