MILTON CORRÊA

PARECER SOBRE MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO SERÁ APRESENTADO NO INÍCIO DE NOVEMBRO

Agência Câmara Notícias

O anúncio foi feito por Onyx Lorenzoni em mais uma audiência pública da comissão especial que analisa as medidas. Durante os debates, o relator antecipou alguns pontos do seu parecer

O Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do projeto (PL 4850/16) conhecido como “10 medidas contra a corrupção” na comissão especial criada para analisar a proposta, antecipou pontos do seu relatório, como a criação da figura do denunciante do bem e de um fundo nacional de combate à corrupção – com recursos provenientes, entre outras fontes, de bens apreendidos de corruptos. As informações foram dadas durante audiência pública realizada pela comissão especial na terça-feira (18/10).

 Lorenzoni disse que vai manter a previsão de transformar em hediondos os crimes de corrupção, mas não vai acatar a restrição à concessão de habeas corpus, que, de acordo com o projeto, só poderia ser concedido pelos juízes em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal.

O denunciante do bem, conhecido como “whistleblower” na legislação internacional (uma referência àqueles guardas de rua que apitam para sinalizar crimes), não está vinculado ao delito investigado e pode ganhar proteção e até recompensa pela denúncia.

Lorenzoni afirmou que não vai acatar a criação de uma nova hipótese de prisão preventiva para casos de ameaça de ocultação ou dissipação de bens provenientes de corrupção – como prevê o projeto. Ele deve trocar a medida pela interrupção da prescrição do crime e do regime de progressão da pena enquanto não for feita a reparação dos danos.

Teste de integridade

Outros pontos do projeto, como o teste de integridade para servidores públicos e o uso de provas ilícitas obtidas por boa-fé, continuam sem consenso na comissão.

O relator anunciou que ainda está analisando mudança na medida que prevê os testes de integridade. O teste consiste em simular a oferta de propina para verificar se o servidor público é honesto ou não, o que é considerado inconstitucional por muitos especialistas.

“Simplesmente negar o teste de integridade me parece dispensar uma ferramenta bem-sucedida em Nova York, Hong Kong e outros lugares, fundamental para mudar a cultura sobre o combate e a prevenção de corrupção”, disse.

Lorenzoni sugere o uso dos testes para fins administrativos, mas mediante treinamento prévio dos servidores que irão aplicá-los e definição das respostas esperadas, uma maneira de evitar flagrantes preparados.

O relator deve apresentar seu parecer final na primeira semana de novembro, depois de conversar com os integrantes da comissão especial e com as bancadas dos partidos. Ele pretende buscar consenso em relação à maioria das medidas antes da votação.

Teste de integridade e uso de provas ilícitas são novamente criticados

Os testes de integridade para funcionários públicos e o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé são dois dos pontos mais polêmicos do projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16).

As propostas contidas no projeto têm dividido os meios jurídicos, parlamentares e integrantes do Executivo nas audiências públicas da comissão especial.

Muitas das quase cem pessoas ouvidas desde junho pela comissão apontam que algumas medidas, como restrições à concessão de habeas corpus, o teste de integridade e a validação de provas ilícitas, ferem as garantias individuais previstas na Constituição.

Já o Ministério Público argumenta que as medidas previnem a ocorrência de crimes, agilizam as decisões judiciais e garantem a punição dos culpados.

O projeto também criminaliza o uso de caixa-dois em campanhas eleitorais e o enriquecimento ilícito de servidores públicos, permite o confisco de bens de condenados por enriquecimento ilícito mesmo quando não há provas de que foi fruto de corrupção, aumenta as penas de vários crimes ligados à corrupção e permite ao juiz não aceitar recursos que considerar apenas protelatórios.

Reparos

Em mais um debate, o Delegado da Polícia Federal Márcio Anselmo, que deu início às investigações da Operação Lava Jato, elogiou medidas contidas no projeto, mas fez reparos ao uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé e ao teste de integridade.

“Eu acho que não é possível aceitar provas ilícitas de boa-fé. Acho muito difícil auferir a boa-fé do agente público”, disse.

O projeto cria oito exceções à regra de ilicitude da prova, além das duas atuais (falta de nexo causal com as provas ilícitas e quando as provas derivadas puderem ser obtidas de uma fonte independente das primeiras).

Assim, não seriam consideradas ilícitas, por exemplo, as provas obtidas por agente público de boa-fé e aquelas em que a relação de causa e efeito entre a ilicitude e a prova for remota. Juristas contrários à medida apontam subjetividade no critério de “boa fé” usado no texto. “Não acho compatível com a Constituição”, afirmou o delegado.

Márcio Anselmo também sugeriu mudanças no teste de integridade. Ele considera a proposta inconstitucional e sugere o uso da ferramenta apenas em processos administrativo, não em criminais.

Apesar dos reparos, Anselmo elogiou as medidas, que para elas possam contribuir para a consolidação de uma cultura de combate à corrupção no país. Segundo o delegado, medidas como a interrupção da prescrição e limites para recursos judiciais protelatórios são fundamentais. “Aumento de penas é importante, mas não pode vir sozinho”, ressaltou.

Outro debatedor, o juiz Glauco Costa Leite, também criticou o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé e restrições ao habeas corpus. “Não acho cabíveis limitações ao habeas corpus e uso de provas ilícitas”, afirmou.

As medidas também dividem os deputados. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou o uso de provas ilícitas e os testes de integridade. “O Estado tem que agir dentro da lei e a lei não pode permitir retaliação de agentes do Estado por motivações políticas”, disse.

O deputado, porém, se disse favorável à criminalização do caixa-dois em campanhas eleitorais, à punição do enriquecimento ilícito de servidores públicos e às medidas destinadas para recuperar dinheiro desviado.

Já o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) defendeu os testes de integridade. “Essa é uma medida preventiva, que vai dissuadir corrupção no serviço público e mudar a cultura”, declarou o parlamentar.