Câmara de Santarém aprova reforma administrativa ao quadriênio 2017-2020
Os vereadores de Santarém reuniram-se para discutir e aprovar a lei da reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo para o próximo mandato, na gestão 2017/2020, do prefeito eleito Nélio Aguiar (DEM). A reforma foi votada na manhã desta terça-feira, 13/12, pelos 21 vereadores de Santarém. O projeto contou com emendas dos vereadores e teve seu parecer e seus artigos aprovados por unanimidade.
No Art. 3º, no inciso VIII acrescenta a alínea h que cria a Assessoria das Políticas Públicas para as Mulheres, de autoria das vereadoras Marcela Tolentino (SD); Ana Elvira Alho e Ivete Bastos (PT). No At. 5º – acrescenta a alínea G que cria a Assessora de políticas públicas para as mulheres. No Art. 6º, inciso I- alínea n – apóia a aplicação de políticas públicas para as mulheres, assim como no inciso 26- que acrescenta na alínea h, o Fundo Municipal de Prevenção as Drogas (FMPD). No mesmo Art. 6º, no inciso 27- acrescenta na alínea G área urbana e rural, de autoria do vereador Erasmo Maia (DEM).
No Art. 7º – Emenda supressiva de autoria dos vereadores Dayan Serique (PPS) e Luiz Alberto (PSDC), parágrafo único: Ao chefe de gabinete do prefeito, coordenadores municipais, procurador geral do município é assegurado o status de secretário. No Art. 8º – Emenda aditiva acrescentando a alínea X que cria o Conselho Municipal de Defesa Civil.
No Art. 9º – Emenda modificativa que passará a ter quatro coordenadores com salário de 8.000,00 reais ao invés de três, de autoria do vereador Erasmo Maia (DEM). Nesse mesmo Art. Emenda modificativa onde os salários do Assessor Distrital passarão de 1.500,00 reais para 2.000,00, bem como a emenda modificativa onde os salários dos Assessores Comunitários II passarão de 900,00 para 1000,00 conforme a lei do aumento do salário mínimo a partir de janeiro/2017, as duas emendas de autoria do vereador Emir Aguiar (Podemos).
Câmara Municipal – O presidente da Câmara, Reginaldo Campos (PSC) destacou a votação da reforma administrativa proposta pelo novo gestor que vai assumir a prefeitura de Santarém a partir do dia primeiro de janeiro de 2017. Para ele, as novidades da proposta de reforma administrativa é a redução do número de secretarias de treze para onze e a extinção dos cargos de secretários adjuntos, que vai economizar em termos de contratações, a manutenção dos valores dos salários atuais aos servidores a partir de 2017. “São iniciativa louváveis por parte do município, assim como a Câmara que também decidiu por congelar os subsídios dos vereadores até 2020.
O presidente da Câmara disse que a iniciativa da reforma administrativa proposta pela próxima gestão, para reduzir as gastos com a máquina pública municipal são medidas louváveis, que representam mudanças para melhor.
Reginaldo Campos também destacou a Lei Orçamentária para o próximo mandato, que terá um aumento em 5% em relação ao orçamento anterior. Para a próxima gestão há uma previsão orçamentária de 734.083.000,00 (Setecentos e trinta e quatro milhões e oitenta e três mil reais”, recursos que serão distribuídos entre toda as unidades orçamentárias da administração municipal. Campos informou ainda que nesta terça-feira, 13/12, os vereadores iniciaram a leitura da peça orçamentária, mas as discussões e a aprovação ficou para amanhã, quarta-feira.
Nova gestão – O vereador Erasmo Maia (DEM), em nome do novo governo municipal disse que não se trata simplesmente de um novo modelo de gestão, mas, sobretudo, uma necessidade diante da crise instalada no Brasil, e em Santarém não é diferente. “Nós dialogamos com o prefeito eleito Nélio Aguiar e ele optou pela redução das unidades orçamentárias do município de treze para onze secretarias, agregando os institutos e as coordenadorias”.
Erasmo disse que essa redução na estrutura administrativa está em acordo com as necessidades do setor público municipal, no que se refere aos recursos disponíveis, embora seja menor em relação aos serviços que uma prefeitura da grandeza de Santarém requer. No entanto, segundo o vereador esse é um momento oportuno para tomar essa medida por conta da crise que já foi mencionada.
O vereador disse que a situação é preocupante, uma vez que nos últimos meses, o município perdeu 30% da sua receita, o que exige a redução urgente de pagamento com custos de pessoal e com aluguéis de imóveis.
Sobre esse assunto, Erasmo disse que ao longo do tempo o município não construiu imóveis para a instalação das unidades administrativas que atendem a população, entre outros, como secretarias e escolas, o que atualmente pesa bastante à gestão. “Portanto, o que se está fazendo no momento é diminuindo ao máximo a atual estrutura para tornar a gestão mais eficiente e viável a partir de primeiro de janeiro de 2017”.
Erasmo Maia enfatizou que a proposta de reforma administrativa visa proteger o cidadão santareno e atender bem a população, com investimentos de qualidade, entre outros setores, em saúde, educação, limpeza pública, infraestrutura, que são itens básicos da gestão, onde devem ser concentradas forças pelo governo municipal. “Nós esperamos que apenas essa reforma administrativa seja necessária e signifique o ponto central daquilo que se quer buscar com a nova gestão, que é a eficiência, mesmo em tempos de crise”.
Constituição e Justiça – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, vereador Maurício Corrêa (PTB), explicou que é obrigatório, que todos os projetos de lei, protocolados na Câmara, passem pela Comissão que ele preside atualmente, para, em seguida tramitar nas comissões temáticas e só depois a CCJ manifesta o parecer final. O vereador disse que nessa ocasião em que houve uma transição de um governo para outro, quando entra em ação uma comissão de transição do prefeito eleito e, naturalmente, atrasa a tramitação da Lei Orçamentária devido a proposta de reforma administrativa. O presidente da CCJ ressaltou que a proposta da reforma estava bem elaborada, embora tenha sido necessário a discussão e aprovação das emendas dos vereadores e as substituições de recursos na própria lei orçamentária. A Lei Orçamentária, de acordo com Maurício é outra peça importante que será discutida e votada amanhã, quarta-feira, até porque a Câmara, ordinariamente tem até o dia 15 de dezembro para aprová-la.
Maurício Corrêa disse ainda que hoje, vive-se um momento de total crise, o que representa um grande desafio aos gestores público a partir do ano que vem. “No meu ponto de vista penso que a reforma administrativa da prefeitura de Santarém deveria ser um pouco mais enxuta, mas houve avanços na medida em que foram reduzidas de treze para onze secretarias”. Segundo o vereador, com essa medida a gestão vai reduzir contratações e com isso, sobrar mais recursos para fazer novos investimentos nas diversas áreas de atuação do município.
Economia – O vereador Valdir Matias Jr. (PV), que também é economista disse que em princípio a reforma administrativa proposta pela nova gestão municipal está dialogando com o contexto econômico que o país se depara. Pela reforma, segundo Matias, a gestão está enxugando as unidades orçamentárias de treze para onze, por meio da fusão de outros órgãos públicos, o que de fato acaba gerando economia e possíveis melhorias na qualidade dos gastos públicos. “A gente espera que de fato isso possa acontecer, porque a receita pública está caindo muito devido ao baixo crescimento econômico e até a diminuição do tamanho da economia em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o que exige cuidados por parte dos gestores públicos”.
Como especialista em economia, o vereador disse que todas as vezes que a receita cair o gestor precisa reduzir os gastos, gastar com mais qualidade para não afetar a população em relação as suas necessidades e adequar a nova realidade da arrecadação do setor público.
O vereador também disse que o município deve planejar a arrecadação permanentemente, trabalhando a tributação de maneira equânime, de forma justa e equilibrada a fim de melhorar e ampliar a base da arrecadação, para que a receita própria cresça cada vez mais e o município dependa cada vez menos das transferências constitucionais do estado e da união.
O vereador disse que, para melhorar a arrecadação precisa-se de uma estratégia constante e que nos últimos três anos, o município de Santarém, nesse sentido, avançou com o prefeito Alexandre Von e Matias acredita que vai continuar avançando com o prefeito Nélio Aguiar a fim de melhorar a receita própria do município, que basicamente resume-se ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobe Serviço (ISS) e Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI), além das taxas. “Esse foco tem que ser constante. O prefeito não deve se reunir apenas para gastar, investir os recursos, mas se reunir também para planejar, arrecadar para que ele possa atender as necessidades da população”.
Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom/CMS
