Ameaçado de extinção, Carf terá R$ 240 milhões adicionais para 2017

Ameaçado de extinção por um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscas (Carf) ganhou um reforço de caixa em seu orçamento para 2017. Sancionada no dia 22 de dezembro, a Lei 13.404 abriu crédito suplementar para diversas áreas e órgãos do governo. O Carf contará com R$ 240 milhões a mais.

O fim do Carf está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 55/15, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O texto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e, caso passe por todas as etapas legislativas e seja sancionado, cancela a legislação que criou esses conselhos e definiu suas competências. Na prática, as multas só poderão ser questionadas na Justiça, pois já não haverá instância especial revisora. O projeto é criticado por tributaristas, que apontam a especialização como uma das vantagens do Carf em relação aos tribunais.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já se posicionou e disse que acabar com o órgão é inconstitucional. Em ofício à Câmara dos Deputados, o presidente da entidade, Claudio Lamachia, destacou que o órgão é necessário para manter o duplo grau de jurisdição.

(Com informações da Conjur)

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