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QUESTIONANDO O JULGAMENTO DO TSE
Depois da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolvendo Michel Temer, Presidente da República, da perda do seu mandato em razão de ação ajuizada pelo PSDB, ouvimos muitas vozes se insurgindo contra a decisão que, apesar de apertada (4×3), o Tribunal por maioria reconheceu a inexistência do abuso do poder econômico e político na campanha de 2014. Admiro-me de certas vozes de partidos de esquerda inconformadas com a decisão, por entender que o Tribunal errou e que deveria condenar o Presidente a perder o mandato. Duas razões incoerentes de quem se porta assim: a primeira, porque quando Dilma estava no poder, os seus defensores – hoje são ferrenhamente contra a absolvição de Temer –sempre apregoaram que não havia razão nenhuma para cassar o mandado da Presidente no TSE. Hoje, porque Dilma já foi defenestrada da Presidência, entendem que a decisão protege o atual presidente. A segunda, pelo fato de que, tirando Temer, o caminho fica aberto para que o Lula volte a fustigar a política brasileira com promessas faraônicas e com ações sabidamente ilegais. Precisamos entender, que o TSE profere decisões políticas entremeadas de sustentação jurídica, como, aliás, disse o ex-Ministro do STF, Carlos Veloso. Precisamos, também, compreender que uma decisão radical coloca o País em rota de colisão com a democracia e com a ordem social. Melhor ficar como está, mesmo não sendo o ideal.


A OAB E O QUINTO CONSTITUCIONAL
O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, reafirmou no dia 11/06, a necessidade de que o Quinto Constitucional seja ampliado para todos os Tribunais Superiores, como defende o Conselho Pleno da entidade.O Quinto Constitucional é um importante mecanismo para que os Tribunais sejam compostos por integrantes da advocacia capazes de dar às instituições o complemento necessário para vencer os problemas econômicos, políticos, éticos e morais que fazem parte do nosso cotidiano, especialmente em momentos tão frágeis e tormentosos como o que enfrentamos. Atualmente apenas os Tribunais de Justiça; Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça contam com o Quinto Constitucional para a composição de seus quadros de julgadores.


GANHANDO PONTO: A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, que aprovou proposta que determina a blindagem balística de todas as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública, para assegurar a proteção dos seus ocupantes. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), ao Projeto de Lei nº 8.146/14, da deputada Keiko Ota (PSB-SP). “Estima-se que, no ano de 2014, 398 policiais tenham sido mortos”, justificou Delaroli. “Esse nível de vitimização é alarmante e chega a ser seis vezes maior do que nos Estados Unidos, por exemplo,” completou. O relator acrescentou artigo ao projeto de lei para estabelecer que a blindagem balística das viaturas que estiverem em uso será realizada, de forma gradativa, no prazo de dois anos da entrada em vigor da lei, se aprovada. Por fim, o texto aprovado define que a instalação da blindagem deverá ser iniciada pelo para-brisa frontal. Até que enfim esses deputados de um Congresso corrupto realizam uma ação voltada para a proteção daqueles que dão a vida para proteger a população brasileira, mas que são alvos fáceis dos meliantes armados de fuzis de alta potência, enquanto os policiais os perseguem em carros vulneráveis em todos os aspectos. Tomara que vire lei.


PERDENDO PONTO: A capital do Estado do Pará, Belém, cidade sem ordem e em total desobediência à lei, que vem testemunhando vários assassinatos de grupos de extermínios ou não, levando o belenense ter medo até de sair à rua. Neste último fim de semana onde era possível ver em alguns bairros nobres concentração de policiais militares e até helicópteros, os criminosos não se intimidaram e afrontaram a polícia, matando e assaltando, produzindo números para a estatística de violência no Pará.Na noite de sexta-feira (09/06), quando se montou desde as 15horas uma operação da Polícia Militar, a Região Metropolitana de Belém registrou 10 assassinatos em apenas 12 horas. Ou seja, Belém virou uma cidade do “salve-se quem puder!” Como fica o Governador e as autoridades de segurança diante de tão catastrófico quadro?


PONTUANDO:# Assaltos combatidos – A ação da Polícia Militar em Santarém tem sido brilhante em todos os aspectos, e se não faz mais é porque tem verba limitada e recursos humanos também restritos. O fato é que, entre as polícias civil e militar, a última se destaca no combate á criminalidade. É reconfortante vermos, todo dia, meliantes presos por ações em assaltos e outros furtos. Muitas das vezes estes heróis da PM até arriscam a vida na luta contra o crime. Outras vezes, dão o troco dos bandidos que se voltam armados no intuito de conter suas prisões. Estes homens merecem aplausos. # Promessa de campanha – O Prefeito Nélio Aguiar deu início às ações voltadas para tornar o perímetro urbano da Santarém/Cuiabá livre para estacionamento ao longo da referida avenida, nos dois sentidos, proibição que tem causado o maior transtorno aos empresários estabelecidos naquele perímetro. Municipalizando a BR 163 no perímetro urbano, além de liberar o estacionamento, também acaba com essa fiscalização abusada e produtora de multa que é realizada pela Polícia Rodoviária Federal. Aliás, desconheço outra ação da PRF que não seja essa fiscalização intermitente, sem orientação, sem qualquer benevolência e, muitas das vezes, arrogante. Com isso o Prefeito inicia o cumprimento de uma promessa assumida expressamente em campanha. Vamos aguardar! # Escola Tecnológica, enfim, inaugurada – Depois de uns 10 anos de uma obra que não se via a conclusão, no dia 10/06/2017, o Governo Jatene inaugurou a Escola Tecnológica construída nas confluências da Rodovia Fernando Guilhon com a Everaldo Martins. Foi uma obra de longos anos, sem razões lógicas, todavia se tornou, apesar do custo absurdo de 11 milhões de reais, uma construção ampla e que deve satisfazer aos objetivos visados pelos cursos técnicos que ali poderão ser realizados. É bom para Santarém, pois dará a capacitação técnica aos que ali estudarem preparando-se para o mercado de trabalho. # Promessas e ações eleitoreiras – Já deu para notar que o Governador se volta com promessas e ações no nosso Município nesse período do ano. Sabem por quê? Estamos próximo de 2018 e os objetivos eleitoreiros já são o primeiro item da pauta. O Governador virou às costas para Santarém até agora, porém, começa a acenar com acertos políticos visando eleger seu sucessor, embora se constate o quase total abandono das obras que aqui iniciou. # Briga por apoio – A política tem essas nuances. De um lado um Governador que busca a todo custo receber apoio do Prefeito Nélio com a pretensão de juntar forças do Democratas com o PSDB objetivando as eleições de 2018 para o Governo do Estado. Do outro, o Ministro da Integração, Helder Barbalho, que foi parceiro do DEM nas eleições de 2014, mas que agora espera também o apoio desse partido e, consequentemente, do Prefeito Nélio Aguiar. Olhando pelo ângulo do observador político, se o quadro não se alterar a nível de Brasília, caminhar com Helder que está ajudando a Região é mais confiável do que se apegar a Jatene, que no passado já nos deu decepções imensas. Que diga o Lira Maia! # Ausência de Lira Maia – Por falar em Lira, notei sua ausência na inauguração da Escola Técnica, até mesmo para ciceronear o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Márcio Miranda, que é do DEM, como também em outros eventos da atual administração do Município. Será que o Lira cansou ou perdeu o encanto pela política? # Eleições OAB/2018 – Certíssima a candidatura à reeleição do Dr. Ubirajara Bentes de Souza para a Subseção da OAB/STM, visto que, além do apoio quase integral dos advogados da Subseção, também não há qualquer empecilho à sua candidatura. Ubirajara tem sido uma bandeira na luta pela classe e um Presidente alinhado com o papel que a OAB deve desenvolver. Por isso, vejo até agora, com bons olhos, sua reeleição. Outros eventuais pretendentes, pelo que sei, não têm compromisso de fidelidade com a classe, mas consigo mesmo. # Acelerando a Justiça – O Tribunal de Justiça do Pará promove mais uma Semana da Baixa Processual em todo o Estado, no período de 3 a 7 de julho, das 8h às 17h. O objetivo do mutirão é analisar todos os processos não arquivados, de acordo com a listagem disponível no sistema LIBRA, PJE e PROJUDI, arquivando definitivamente os processos que estiverem aptos a tal procedimento. Ações desse tipo promoveram a baixa de 78 mil processos em 2016. # Profissão perigosa – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei nº447/15, do deputado Décio Lima (PT-SC), que inclui a fiscalização de trânsito, operação ou controle de tráfego de veículos terrestres nas atividades consideradas perigosas na Consolidação das Leis do Trabalho. # Para refletir e praticar – Nunca se esqueça de quem lhe fez o bem ou de quem lhe estendeu a mão, porque a sua ingratidão pode, lá na frente, lhe custar mais caro. Não deixe que a petulância, que sempre lhe foi peculiar, anuvie mais uma vez sua visão pensando que está acima de tudo e de todos. Quando você pensa assim, sem a humildade necessária, imaginando que está no alto, sua queda pode ser bem grande. Pratique sempre a humildade! # O saber jurídico – Quando você, apesar de se dizer profissional do direito, não o conhece nos seus meandres, se limita a acreditar nos outros, que imagina, porém esconde, que sabe mais do que você. É aí que a sua ignorância jurídica vem à tona. # O abraço vai para a Controladora Geral do Município, senhora Maria do Socorro Magalhães Pereira, ex-aluna deste colunista no Curso de Direito e amiga pessoal.

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