Notícias da OAB – Ed. 1155

OAB DESAGRAVA ADVOGADA AGREDIDA POR CONSELHEIRO TUTELAR
O presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, participou no dia 13, em Belém, ao lado do presidente da OAB-PA, Alberto Campos, do vice-presidente, Jader Kawhage, do presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Eduardo Castro, do presidente da CAA/PA, Osvaldo Coelho, do procurador regional das Prerrogativas, Isaac Magalhães e de inúmeros outros membros do Sistema OAB-PA, de um ato de DESAGRAVO PÚBLICO, em favor da Dra. Lylian Garcia, que preside a Comissão de Saúde da OAB-PA, que teve as suas prerrogativas violadas pelo conselheiro tutelar, Fábio Paixão. O ato ocorreu em frente à Sede do Conselho Tutelar IV de Belém (DASAC – Sacramenta), no bairro da Pedreira. A advogada foi impedida pelo conselheiro de acompanhar a oitiva de sua cliente, que havia sido notificada para comparecer e prestar esclarecimentos na unidade do Conselho Tutelar. Ele ainda alegou que ela deveria ser ouvida individualmente e desacompanhada. Ao subir para acompanhar a cliente, advogada foi questionada pelo conselheiro que a empurrou para fora da sala, mesmo depois da advogada ter informado sobre o seus direitos de exercício profissional. O fato ocorreu no dia 27 de março de 2015.

OAB DESAGRAVA ADVOGADA AGREDIDA POR CONSELHEIRO TUTELAR II
De costas para a sede do Conselho, inúmeros oradores se manifestaram em defesa da Dra. Lylian Garcia, porém, o discurso mais contundente foi o do presidente da OAB-PA, Alberto Antônio Campos, que afirmou que Ordem deve sempre estar em alerta para socorrer especialmente as advogadas, que constantemente têm as prerrogativas violadas como no caso da advogada Lylian Garcia. “A seccional paraense está atenta para combater qualquer desrespeito às prerrogativas que sejam praticadas em qualquer lugar. Constatamos que os casos identificados estão sempre relacionados ao despreparo das autoridades. Além disso, sabemos que não há uma qualificação profissional adequada para a formação destes profissionais e por conta disso temos muitos registros destas violações”, ressaltou Alberto.
Em seu dia a dia, os advogados enfrentam sérias restrições para fazer valer seus direitos e prerrogativas, a ponto de não ser difícil encontrar cidadãos constrangidos por “autoridades” ou mantidos presos, por razões que seus advogados desconhecem. Quem vive da advocacia sabe muito bem que, diariamente, em todo Brasil, no interior e nas capitais, profissionais são constrangidos e maltratados por ditas “autoridades”. E não são poucos os advogados que já ouviram voz de prisão ou são agredidos física e moralmente ao insistirem em fazer valer suas prerrogativas profissionais para defender um cliente.

OAB DESAGRAVA ADVOGADA AGREDIDA POR CONSELHEIRO TUTELAR III
Em razão de abusos e do “poder” de autoridades, o advogado precisa ter garantias objetivas para o exercício de seu trabalho, que possa protegê-lo dessas arbitrariedades, de perseguições e limitações ao amplo exercício da defesa, que é um direito constitucional de todos os cidadãos. Mais do que isso, precisa manter a vigilância e pressão para que tais garantias sejam respeitadas e cumpridas. E por isso que existe o Instrumento de Defesa, denominado, DESAGRAVO PÚBLICO, que novamente foi utilizado pela OAB-PA para defender sua presidente da Comissão de Saúde. Trata-se de medida efetivada na defesa do advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, previsto, no inciso XVII, do art. 7º, da Lei nº 8.906/1994 (EAOAB). O Advogado, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelos Conselhos Seccional e Subsecional, de ofício/liminarmente, ou a requerimento do Advogado.

OAB-PA SANTARÉM FESTEJA OS 27 ANOS DO ECA COM BLITZ EDUCATIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará – Subseção de Santarém, por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou ontem, 14, uma blitz educativa na orla da cidade para marcar os festejos dos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi instituído pela Lei n° 8.069. O aniversário de 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ocorreu na quinta-feira, 13, e apesar das quase três décadas de existência a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA Santarém) a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNNB) e outras organizações consideram que lei colocou a criança como foco encontra-se atual e salvou a vida de milhões de brasileiros, mudando a percepção do Brasil para a realidade das crianças, tratando-as como prioridade nas ações e nas políticas públicas em todos os níveis da federação e todas as discussão feitas sobre garantia dos direitos das crianças e do adolescente partem dos dispositivos já assegurados no ECA.

OAB-PA SANTARÉM FESTEJA OS 27 ANOS DO ECA COM BLITZ EDUCATIVA II
Com o apoio do presidente da OAB-PA, Alberto Antonio Campos, a blitz “ECA 27 anos. Junto Podemos! É nosso Dever!” objetivou despertar da população a importância de respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente que garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes. O evento cidadão teve a participação e apresentação da orquestra da FRARC, que mantém o “Projeto Fundação e Vida na Amazônia”, formada por crianças e adolescentes, e apoio das instituições parceiras SETRANS, SMT, Secretaria Municipal de Saúde, CR Supermercados, CTA-SAE Santarém, TOMÁS SOM e ao COMDCA Santarém. “Estou muito feliz com mais esse evento institucional realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, voltado exclusivamente em benefício da sociedade, sem interesses ou vinculação político-ideológico, pois o ECA vem justamente assegurar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Essa é a OAB que me deixa orgulhoso”, afirmou o presidente Ubirajara Bentes Filho, que parabenizou entusiasticamente os(as) integrantes da mencionada Comissão: Jakelyne Costa (presidente), Milena Andrade (conselheira subsecional e secretária geral), Veridiana Nogueira de Aguiar, Emanuelle Martins, Alessandra França Corrêa, Tâmara Araujo e Joubert Lucas Cristyan Farias Lira.

VII CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARÁ
Lançada em Santarém no último dia 28 de junho pelo presidente da OAB Pará, Alberto Campos, e pela Diretora da ESA OAB-PA, Professora Cristina Lourenço, a VII CONFERÊNCIA DA ADVOCACIA DO ESTADO DO PARÁ, terá como tema “A REAFIRMAÇÃO DOS COMPROMISSOS DA ADVOCACIA COM A SOCIEDADE CIVIL E O ESTADO DE DIREITO” que reflete o compromisso da OAB Pará com a reafirmação do Estado Democrático de Direito e a permanente construção da Cidadania no Pará. O mais importante evento jurídico do Pará será realizado em Belém, nos dia 20, 21 e 22 de setembro, terá a participação de advogados, bacharéis, acadêmicos de direito e todos os profissionais interessados nas temáticas que serão discutidas, objetivando fomentar o debate das mais relevantes questões do universo jurídico atual sob a ótica do desenvolvimento regional e da ética, para o fortalecimento da cidadania, não só no Pará, como em todo o Brasil. Este ano a grande inovação será a regionalização da Conferência, que também acontecerá nos polos estaduais de desenvolvimento: regiões oeste (Santarém), sul (Redenção), sudeste (Marabá) e nordeste (Paragominas) do Pará, como preparatórios ao evento de Belém.

I CONFERÊNCIA DA ADVOCACIA DO OESTE DO PARÁ
Cumprindo o compromisso de interiorizar os debates e a formação jurídica de qualidade e permanente, a OAB Pará, a ESA OAB-PA, a Escola Nacional de Advocacia – ENA CFOAB e a OAB Subseção de Santarém, realizarão no próximo dia 30 de agosto, no Hotel Barrudada, a I CONFERÊNCIA DA ADVOCACIA DO OESTE DO PARÁ, para debater o tema “A advocacia e o Aperfeiçoamento da Cultura e das Instituições Jurídicas”, estruturada em 4 (quatro) eixos: Primeiro eixo – DIREITO PENAL – o Advogado Felipe Silveira, Professor de Direito Penal Econômico, Penal e Ciências Criminais do CESUPA e da ESA OAB-PA, ministrará conferência sobre PROCESSO PENAL DE EMERGÊNCIA; Segundo eixo – DIREITO URBANÍSTICO – DIREITO DAS CIDADES – o Advogado Francisco Helder Sousa, Professor de Direito Ambiental, falará sobre O PLANEJAMENTO DO DIREITO URBANÍSTICO EM FACE ÀS CIDADES RIBEIRINHAS: O CASO DE SANTARÉM. Terceiro eixo – DIREITOS HUMANOS – DIREITO E GÊNERO – a Advogada Andreza Smith, Professora de Direito Humanos da UFPA, tratará do DIREITO A ANTIDISCRIMINAÇÃO EM FACE DO GÊNERO. Quarto eixo – CIVIL E PROCESSO CIVIL – o Advogado Eduardo Lemos Barbosa, Professor de Direito Processual Civil e Diretor da ESA OAB-RS, encerrará a conferência falando sobre DANO MORAL NO NCPC.
Evento histórico que marca concretamente a interiorização do conhecimento, compromisso de Albert Campos e Ubirajara Bentes, é destinada a Advogados, bacharéis, acadêmicos de direito e todos os profissionais interessados nas temáticas que serão discutidas, objetivando fomentar o debate das mais relevantes questões do universo jurídico atual sob a ótica do desenvolvimento regional e da ética. As inscrições poderão ser feitas diretamente no link: https://www.sympla.com.br/i-conferencia-da-advocacia-da-regiao-oeste-do-para-santarem __ 157537.

TRABALHO DA OAB GARANTE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, comemorou na tarde de terça, 18, a aprovação – pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – do Projeto de Lei nº 6823/2017 [apensado ao PL 2176/15] que determina a contagem de prazos processuais em dias úteis na Justiça Trabalhista. Se não houver recurso, o PL, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise do plenário da casa.
“A medida atende uma reivindicação da OAB e de toda a advocacia trabalhista para proporcionar uma melhor organização do trabalho do advogado, bem como a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, além de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais”, afirma Lamachia.
A aprovação do PL significa uma importante vitória para a advocacia trabalhista, alterando dispositivos da CLT para adequar os prazos trabalhistas às disposições do novo Código de Processo Civil. Assim, os prazos processuais passam a ser contados apenas em dias úteis no âmbito da Justiça do Trabalho. O projeto estabelece, ainda, a suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Pelo texto, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.