Lei de uso do solo em Santarém continua tramitando no Legislativo

Dayan Serique ressaltou que não cabe a mais ninguém legislar, e sim à Câmara Municipal

Considerando os últimos fatos que têm colocado em xeque as atribuições da Casa legislativa de Santarém, o segundo vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Dayan Serique (PPS), no uso da tribuna no tempo regimental, disse que “o objetivo genuíno desta Casa é legislar, e fiscalizar o Executivo no que tange o serviço público. Portanto, ressalto que não cabe a mais ninguém legislar, e sim a esta Casa”.

Os vereadores têm apresentado para a sociedade ao longo da existência deste parlamento sempre a possibilidade das contribuições da sociedade civil, inclusive vários sindicatos ou movimentos dos mais diversos segmentos estiveram presentes para discutir sobre suas problemáticas. “Desta forma, no que diz respeito à legislação, a Câmara tem feito seu papel que é ouvir todas as partes seja qual for a situação, e faz isso sem desrespeitar ninguém. Esta Casa está sempre de portas abertas, aqui entra qualquer pessoa esteja ela como estiver, e não é em todos os lugares que é permitido que a pessoa entre sem formalidades de vestimentas, enquanto nesta Casa não há proibições. Aqui se respeita o Poder Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e todas as outras instituições, assim entendemos que há o respeito mútuo, é que a democracia é feita e se cumpre a constituição”.

A Câmara recebeu na segunda-feira (23/10) os movimentos sociais e representantes das entidades do setor produtivo, e mostrou o motivo em que a Casa vai dar prosseguimento ao PL sobre o uso do solo. Primeiro porque compete a esta Câmara fazer isso. Segundo porque os parlamentares não vão deixar de ouvir ninguém, todos serão ouvidos. Hoje foi deliberada uma comissão de trabalho para ouvir os membros do poder executivo, judiciário e do MP, depois mostrarão que não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ao contrário do que tem sido propagado pelas redes sociais, as quais são inverídicas.  Ao continuar o vereador Dayan Serique complementou, “muitas pessoas do movimento popular ficaram estarrecidas ao perceber que estavam sendo engadas, e que não existe pressão para a celeridade do PL. O vereador Ronan Liberal (PMDB) explicou o rito de tramitação desta Casa, esclareceu que o PL está há um mês aqui e ainda tramita na comissão de Meio Ambiente, a qual vai ouvir as entidades. O que não pode é se propagar falácias e inverdades que muitas vezes têm eco em alguns órgãos, e para evitar isso bastava apenas um ofício solicitando informações da Casa, e ela teria respondido”.

A Câmara não vai parar com a tramitação da PL que discute o uso do solo no município, pois esse poder tem autonomia e cada vereador tem que ser livre para votar e legislar conforme a sua consciência. O parlamentar Dayan Serique continuou dizendo que não pode ser permitido que os movimentos durante a audiência pública usem o executivo para interferi na Câmara para suspender o PL, pois compete à Casa a tramitação de PL. Portanto a Câmara continuará com o exercício constitucional e vai discutir o PL do uso do solo e aqui vamos aperfeiçoar e votá-lo.

Para finalizar, parabenizou o comportamento dos pares que se posicionaram para que este PL continue tramitando da forma legal que deve ser. Ainda informou que órgãos como a OAB/PA e OAB Santarém já declarou apoio a esta Casa, pois compreende que cabe aos parlamentares fazer as leis municipais, faculdade esta consagrada na constituição de 1988.

Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom/CMS

 

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