Prefeitura de Óbidos esclarece sobre a prestação de contas dos recursos do ICMS-VERDE

Em Nota de Esclarecimento encaminhada à nossa redação, a Prefeitura de Óbidos informa que a prestação de contas está rigorosamente em dia e que é realizada diretamente no Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará. Veja a nora na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Óbidos está rigorosamente em dia com a sua prestação de contas que, no modelo legal vigente, é realizada diretamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), cujo parecer, após apreciação das contas, é submetido ao julgamento pela Câmara Municipal, de acordo com o estabelecido no capítulo II, da lei complementar estadual 109/2016.
A Lei Municipal 4.784/2014 inverte o fluxo, determinando prestação de contas semestrais à Câmara relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-VERDE), em descompasso com a legislação estadual e o rito consagrado no modelo de prestação de contas.
Ressalta que em sessão da Câmara Municipal de Óbidos realizada no dia 20/09/2017 o secretário municipal de meio ambiente prestou todas as informações relativas à aplicação dos recursos do ICMS verde.
A prefeitura informa ainda que está trabalhando na realização de uma Audiência Pública na qual fará publicação e apresentação da prestação de contas de todos os recursos recebidos pela atual gestão.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Óbidos
Construindo uma nova história

Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom/PMO

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