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CONSELHOS FEDERAIS DEFENDEM ENSINO DE QUALIDADE
O Conselho Federal da OAB e outros 16 Conselhos profissionais publicaram terça-feira (21/11), nota oficial oriunda da segunda reunião do Fórum Permanente sobre o Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. A nota reitera o compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente com o filtro necessário ao ingresso na profissão. Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são uma fraude. A OAB ingressou junto ao STF com ação civil pública para contestar na Justiça esta engambelação inaceitável e aguarda posicionamento do Tribunal para que os estudantes não tenham seus sonhos e futuro profissional aviltados pelo próprio Estado. Esses cursos são apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo Ministério da Educação”. A OAB tem sido atuante contra os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos e chegou a ingressar com ação na Justiça contra a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a implementação deles. A entidade tem criticado duramente o embuste que os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são, representando apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo MEC.
REPONDO AOS CONSUMIDORES A COBRANÇA INDEVIDA
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.575/17 que obriga as concessionárias de energia elétrica a devolverem em dobro, o valor cobrado indevidamente na conta de luz, acrescido de multa de 10%, correção monetária e juros. A iniciativa recebeu apoio do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). A ausência de um mecanismo de ressarcimento mais rigoroso torna esse tipo de erro vantajoso para as concessionárias, já que o valor cobrado a mais é atualizado por taxas e índices oficiais, sem outros acréscimos ou medidas que desestimulem a prática. Neste País as empresas trabalham com a possibilidade do: “se colar, colou”, como é o caso das de energia elétrica. Espero que o projeto se transforme em lei para acabar com essa mamata de sacrificar o pobre brasileiro sofredor.
GANHANDO PONTO: As novas regras definidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que facilitam os assentamentos no registro de nascimento de filhos adotivos para inclusão no documento os nomes do padrasto ou madrasta, assim como incluir nos respectivos registros dos filhos não biológicos e também regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida. Uma grande novidade será a inclusão no registro da criança o nome dos pais socioafetivos. São várias as mudanças que visam flexibilizar a rigidez do registro civil de pessoas naturais, tendo os cartórios o prazo até 1º de janeiro para adaptação às novas regras. Agora, com essas regras, o padrasto pode incluir seu nome no registro de seu enteado.
PERDENDO PONTO: O Governo do Estado do Pará, que vem demonstrando quase absoluto desleixo com o Estado que governa, a começar pelas obras inacabadas, pelos serviços públicos mal prestados (Cosanpa, Celpa, telefonia móvel, etc.), fazendo com que esse triste cenário refletisse no ranking das 20 piores cidades para se visitar do Brasil. A lista foi criada pelo portal Brasil Financeiro e levou em conta o ranking das 50 cidades mais violentas do mundo, na qual Belém figura na 11ª posição. Na lista dos piores lugares para serem visitados, Belém aparece em 9° lugar. Segundo o “Brasil Financeiro”, a capital paraense tem sido alvo de organizações criminosas que operam no País.
PONTUANDO: # Ensinando e Desrespeitando – Provavelmente o leitor motorizado já deve ter dirigido logo atrás de um carro de Autoescola aqui em Santarém. Também já deve ter se aborrecido pela forma como o carro Autoescola se conduz. Muito lentamente nas ruas movimentadas, obstruindo o trânsito (há um limite mínimo de velocidade no CTB), eles atrapalham e colocam em perigo os outros automóveis, não só pela lentidão como também pelos erros cometidos pelo aluno. Será que os instrutores não conhecem a legislação de trânsito? # Reclamações contra a Cosanpa e a CELPA – Muitos internautas já expressaram em blogs suas revoltas contra a Cosanpa e a Celpa em Santarém. A Cosanpa pela falta de estrutura e escassez de água nas torneiras. A Celpa pelas interrupções constantes de energia causando transtornos e danificando equipamentos elétrico-eletrônicos. As reclamações são tantas contra a Celpa que já estão pedindo que as mesmas medidas de cessação dos serviços que o Executivo Municipal estuda aplicar contra a Cosanpa, também se façam contra a Celpa. Não se pode esquecer, porém, que a Celpa é concessionária via Governo do Estado. Contudo, outras medidas podem ser aplicadas a essa empresa que presta um serviço deficitário. # Subseção da OAB: prestigiando advogados – Estive visitando a sala da OAB no Fórum da Justiça comum em Santarém e gostei muito da estrutura e do aparelhamento ali processados recentemente pela nossa Subseccional, claro, contando com a obstinação do Presidente, Dr. Ubirajara Bentes e o apoio integral do Dr. Alberto Campos, Presidente da Seção Pará. # Acabando com mordomias – O Congresso Nacional pode discutir em breve, o fim do auxilio moradia para deputados, senadores e juízes. Em consulta pública realizada pelo portal e-Cidadania, a sugestão legislativa de extinguir o auxílio-moradia de parlamentares e juízes é a que tem maior apoio popular. O número de apoiadores da proposta pela internet já atingiu a marca de 540 mil. Já os contrários à extinção do benefício atingiram a marca de 2,5 mil. # E haja violência! – Os ataques a caixas eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro passaram de 37, em 2016, para 60 em 10 meses do ano de 2017, com um aumento de mais 60%. As investigações da Delegacia de Roubos e Furtos mostram a diversificação das formas de cometer o crime e o envolvimento do tráfico de drogas. Diferentemente dos ataques anteriores aos caixas eletrônicos, em que se usa um maçarico ou um pé de cabra, nesses eventos de explosivo há uma dinâmica criminosa totalmente diferenciada, o uso de armas de grosso calibre, o que revela uma nova atitude, levando a crer que traficantes estão praticando esse tipo de modalidade criminosa. # Sempre mentindo – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu em conta de sua empresa de palestras, a Lils Palestras, Eventos e Publicações, R$ 27 milhões em quatro anos. Investigado pelas operações Lava Jato, Zelotes e Janus, o petista afirmou domingo (19) não possuir os R$ 24 milhões que a Procuradoria da República pretende bloquear. Em pedido encaminhado à Justiça Federal, os procuradores solicitaram para confiscar R$ 21,4 milhões em bens e mais R$ 2,5 milhões de seu filho, Luiz Cláudio. # Segurança Pública em frangalhos – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal discutiu terça-feira (21/11), a Política Nacional de Segurança Pública. Entre as conclusões do debate estão a falência desta política, dado que a sensação de insegurança pública é generalizada na sociedade brasileira, somado ao fato de que o País é o campeão na quantidade de cidades mais violentas do mundo segundo os dados oficiais da ONU. Brevemente vai ser cada qual por si, e a população vai se armar contra a bandidagem. # Venezuela transferindo transtornos para nós – A República (será?) Bolivariana da Venezuela governada por um maluco ditador está atravessando uma das piores fases da sua história sob o comando de um regime em plena decadência – aliás, muito elogiado em tempos recentes por Lula e Dilma – e, como consequência está exportando bocas de pobres índios para o Brasil, como no caso dos muitos que vieram para Santarém. O que me aborrece é que o Prefeito Nélio tem dado todo o apoio a esse povo, com comida, alojamento e assistência, mas, mesmo assim, ficam na rua pedindo esmola. Isso tem que acabar! # O Brasil e a desigualdade social – O senador Dário Berger (PMDB-SC) afirmou que o maior problema que o Brasil enfrenta é a desigualdade social. Ele destacou que mais da metade da população está desempregada, subempregada ou vive com até um salário mínimo. Para o senador, as diferenças sociais estão diretamente relacionadas ao emprego, à segurança pública, à saúde e á educação. Na opinião dele, o que diferencia a situação dos brasileiros são as oportunidades que cada um tem para estudar, trabalhar e se desenvolver. # Aprofundando a Operação Perfuga – O Ministério Público aprofunda as investigações na Operação Perfuga, que prendeu o vereador Reginaldo Campos e outros servidores da Câmara em razão de várias ações criminosas. Outras provas e dados colhidos mais recentemente e a delação de um dos implicados, podem levar a outros fatos, quem sabe, para identificar outras maracutaias. Reginaldo pensava que a vida era feita de fantasias e que era inteligente para safar-se de tudo. Se o Ministério Público voltar-se para a mansão do vereador, perto do Shopping Tapajós, vai ficar boquiaberto diante de tanta riqueza. Para quem recebe um salário de 10 mil por mês, a grana rendeu muito. # Mais um Círio em Santarém – Os católicos do Oeste do Pará estarão nas ruas para no dia 25/11 participarem de mais um Círio de Nossa Senhora da Conceição. É mais um ato de fé do povo sofrido que espera dos céus a proteção divina. Cada vez mais o povo cristão solidifica sua fé. # Uma morte prematura – O advogado César Queiroz que era casado com minha sobrinha Overlandia faleceu bruscamente terça-feira, vítima de um fulminante infarto. César trabalhou anos comigo e era um profissional dotado de inteligência e argúcia. Daqui, rogo a Deus que o receba em paz. # O abraço vai para o grande radialista e advogado, meu ex-aluno, Ednaldo Mota que aniversaria nesta semana e que tem recebidos votos de felicidades do grande número de amigos. Daqui vão os votos de felicidades.
