Prefeitura envia à Câmara Projeto de Lei que propõe a criação do Serviço de Saneamento do Município

A Prefeitura de Santarém enviou na quarta-feira (29) para apreciação na Câmara de Vereadores de Santarém um Projeto de Lei, de autoria do executivo, que propõe a criação do Serviço Autônomo de Saneamento do Município (SAS), como entidade autárquica de direito público, da administração indireta.

Se aprovado, o SAS terá a competência para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água do Município, respeitado a área e o prazo de atuação definida no contrato de programa celebrado com a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa)

O Projeto de Lei estabelece que o SAS deverá exercer ação em todo o território do Município, competindo-lhe com exclusividade:

1. estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem urbana;
2. atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana;

III. operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, na sede, nos distritos e nos povoados;

1. lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
2. exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana, compatíveis com as leis gerais e especiais.

A Proposta é que os usuários e as tarifas sejam distinguidos em função do uso do imóvel, nas categorias residencial, comercial, industrial e pública, bem como uma categoria social específica para usuários de baixa renda.

Busca de melhorias
Levando em consideração os problemas antigos e constantes no serviço de abastecimento de água nas residências do Município, no dia 20 de novembro, a administração pública municipal anunciou interesse em desfazer o vínculo contratual com a Cosanpa, ante a inobservância, por parte desta, de condições contratuais.

Na ocasião, o prefeito Nélio Aguiar anunciou que o Município abriu Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para que empresas possam apresentar estudos técnicos. O objetivo do PMI é a elaboração de estudos para a concepção e desenvolvimento de modelo de parceria entre a Administração Pública e o setor privado, visando a recuperação, melhoria e ampliação da infraestrutura de sistemas de abastecimento de água e esgotamento.

Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom/PMS