Notícias da OAB/Santarém Ed. 1237

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO

Os 35 (trinta e cinco) Conselheiros da Subseção de Santarém foram convocados nesta quarta-feira (13), pelo presidente Ubirajara Bentes Filho, para participarem da primeira reunião ordinária do Conselho Subsecional, gestão 2019-2021, no próximo dia 25 de fevereiro, a partir das 15 horas. Além do sorteio e dostrDe acordo com a pauta da reunião, prestarão compromisso e serão empossados os Conselheiros Elci Núbia Pedreiro, Adriana Variani, Sérgio Martins e Vivian Souza Dutra; também fixarão o calendário das reuniões ordinárias e serão criadas comissões revisoras do Regimento Interno da Subseção e do Regimento das Comissões Temáticas.

NOTA DE REPÚDIO

A Subseção de Santarém divulgou nas redes sociais durante esta semana uma Nota de Repúdio contra atos covardes e criminosos perpetrados por servidores públicos do município de Santana de Parnaíba (SP), contra dois Advogados santarenos que estavam nos seus exercícios profissionais naquela comuna. Para o presidente Ubirajara Bentes Filho, “a Advocacia exerce relevante função pública de defesa da sociedade, sendo porta voz da defesa dos direitos da população brasileira perante quaisquer dos poderes da República, em qualquer um dos níveis da federação brasileira”. “A voz do Advogado e da Advogada que defendemos e que manifestamos irrestrita solidariedade, é seu instrumento de defesa da boa aplicação das leis e da realização da Justiça”. “Atos que objetivam calar a Advocacia atentam contra a democracia, contra os valores republicanos e, sobretudo, contra o exercício da cidadania. A OAB Santarém jamais aceitará isso”, concluiu Bentes.

NOTA DE REPÚDIO II

Eis a íntegra da manifestação de repúdio, assinada pelos diretores da Subseção:

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santarém torna público seu repúdio e absoluta contrariedade aos atos de ameaça, lesão corporal, injúria, sequestro e cárcere privado praticados em 25/01/2019 no interior de Secretaria da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba-SP, contra os Advogados LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA e LUANA VIEIRA UCHÔA SILVA. A Diretoria e o Conselho da OAB Subseção de Santarém afirma veementemente que tais atos ou qualquer outra modalidade de atentado contra Advogados e ou Advogadas não serão toleradas, e que adotará todas as providências cabíveis e necessárias para o restabelecimento da ordem e da paz.

Os Advogados que foram agredidos, ameaçados e ofendidos no exercício da profissão receberão atenção máxima desta Subseção e todas as denúncias serão apuradas de forma célere e contundente pela OAB do Estado de São Paulo. Qualquer restrição ao livre exercício da advocacia será imediatamente repelida com reação imediata do sistema OAB. A OAB, como defensora intransigente da Democracia não pode coadunar com quaisquer atos de violência e ameaça contra qualquer cidadão, principalmente contra Advogados, que estão exercendo sua atividade laboral, dentro dos limites da lei.

É inaceitável que a advocacia tenha se tornado atividade de risco, capaz de gerar angústia e desconforto. Nesse sentido, a OAB reafirma sua defesa incondicional às Prerrogativas dos Drs. LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA e LUANA VIEIRA UCHÔA SILVA, e aduz que os profissionais estão e estarão sempre devidamente assistidos por todos que compõem o sistema OAB. Por fim, a OAB Santarém que sempre atuou com independência e atenta à defesa das garantias profissionais e dos direitos sociais, lamenta o fato ocorrido e presta total apoio e solidariedade aos Advogados ameaçados, declara por meio desta NOTA DE REPÚDIO que utilizará de todos os meios legais admitidos para a defesa incansável da dignidade da advocacia e de seus membros, mantendo atuação enérgica e incessante no acompanhamento das medidas cabíveis a serem empreendidas pelas autoridades competentes, sempre cumprindo com sua função institucional de zelar pelo respeito às Prerrogativas dos Advogados e pelo Livre Exercício Profissional.”

OAB VAI À PF CONTRA PERFIS POR TRÁS DOS ATAQUES AO NOVO PRESIDENTE DA ORDEM

A OAB vai entregar à Polícia Federal uma lista com perfis em redes sociais que estariam por trás dos ataques ao novo presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, que enfrenta uma campanha nas redes sociais depois que afirmou que a Lava Jato não deveria ser infinita. Ele nega ser contra a operação. A OAB pretende processar criminalmente os donos dos perfis. O advogado Sydney Sanches está com o caso. O levantamento de perfis inclui Luciano Hang, dono da Havan, e Leandro Ruschel, que se apresenta no Twitter como “conservador” e “especialista em investimentos”. Completam a lista os perfis: Caneta Desesquerdizadora, República de Curitiba, Kendra Chihaya, Evanilce Ribeiro, Mariana Costa, Juca Bala, Claudia Wild, Carmen Lucia, José do Nascimento, Fernanda Moro do Carmo, José Carlos Castro, Lucianne Balmer, Abm Sônia, Maria L. Cab, Victor Paiva, Sérgio Yonamine, e J.B. de Araújo.

COMISSÕES TEMÁTICAS

A vice-presidente Gabriela Cabral da OAB Santarém coordenou na última terça-feira, 12, reunião com os presidentes das Comissões Temáticas para estabelecerem o planejamento anual de atividades e para estabelecer maior interação com órgãos públicos e instituições civis em benefício da sociedade, durante o ano em curso. Também ficou deliberado que haverá maior relação entre as Comissões desde a preparação de projetos à efetivação das atividades como às festividades dos 40 anos de criação da Subseção, que será comemorado em 2 (duas) etapas.

COMISSÕES TEMÁTICAS – 40 ANOS DA OAB SANTARÉM

Segundo Gabriela Cabral, o aniversário de 40 anos realizará a primeira etapa prestando homenagens a personalidades da Advocacia e à instituições da sociedade civil, no auditório da Subseção, no dia 22.05 (manhã), no auditório da OAB Santarém. A segunda, com 2 (dois) eventos acadêmicos, tendo como tema principal a “Constituição Federal, Direitos Humanos e a Amazônia”. No dia 22.05 (tarde/noite), no auditório do CEULS/ULBRA, participarão Guilherme de Souza Nucci, professor da PUC-SP e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e Cristina Sílvia Alves Lourenço, Mestre e Doutora em Direito e vice-presidente da OAB-PA. No dia 27.05 (tarde/noite), os palestrantes serão os doutores Fernando Facury Scaff, Mestre e Doutor em Direito, professor da USP e da UFPA.  Antônio Gomes Moreira Maués, Mestre em Ciências Jurídicas e Doutor em Direito, professor da UFPA (2016-2020) e Paulo Weil, Mestre e Doutor em Direito, professor da pós-graduação da UFPA.

STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Uma importante vitória para a advocacia foi conquistada na tarde desta quarta-feira (13) com a decisão da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com a decisão, ficou estabelecida obediência ao estrita do artigo 85º, §2º do novo CPC, que determina que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos”.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, saudou a decisão e destacou o trabalho realizado pela Ordem para que essa decisão fosse alcançada no âmbito do STJ. “Essa é uma grande vitória para a advocacia e, por consequência, para toda a sociedade, pois a valorização do advogado é um sinal claro de respeito ao cidadão e a seus direitos. A OAB tem lutado desde sempre em todas as frentes em defesa da verba honorária, que não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional à causa. Portanto, essa é uma conquista que saudamos imensamente”, disse Santa Cruz ao comentar a decisão.

STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS II

Durante a retomada do julgamento, o ministro Raul Araújo abriu divergência em relação ao voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Em voto-vista, Araújo argumentou que no novo CPC o legislador considera os honorários advocatícios sucumbenciais parte da remuneração do trabalho prestado. “Sinalizando que o espírito que deve conduzir o intérprete no momento da fixação do quantum da verba é o da objetividade”, disse ele, que sustentou ainda que o novo CPC reduziu as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Seu entendimento prevaleceu no julgamento. Acompanharam o voto de Araújo os ministros Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Cueva, Marco Bellizze e Moura Ribeiro. Com base no § 8º do artigo 85º, a ministra Nancy, havia defendido a majoração dos honorários de R$ 5 mil para R$ 40 mil do recorrente e ponderou ser possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10% a 20% estabelecidos no § 2º. Segundo a ministra, o conceito de “inestimável” presente no § 8º, abrange igualmente as causas de grande valor. Ela afirmou que o significado do termo “inestimável” poderia ser aplicado àquilo que tem enorme valor. Ficaram vencidos Nancy Andrighi, Gallotti e Buzzi.

CURTAS

O presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho, segue para Belém na segunda (18), onde cumprirá extensa agenda ##### Reunião da diretoria da Subseção com Advogados Trabalhistas, na quarta (13), discutiu o atendimento jurisdicional da 1ª Vara do Trabalho ##### Convocada Assembleia Geral dos Advogados Previdenciaristas, dia 20, a partir das 16 horas, na OAB, para discutir questões de interesse da categoria ##### A morte súbita de Delson de Oliveira e Sousa durante uma audiência na Justiça Federal deixou a Advocacia e a sociedade santarena consternada. Muito estimado, além de Advogado atuante em Faro, Terra Santa e Santarém, Delson era músico.

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