OAB quer suspensão de contrato da nova empresa de ônibus de Santarém

O advogado Ítalo Melo, Conselheiro da OAB Pará e ex-vice-presidente da Subseção da OAB de Santarém, esteve no estúdio da TV Impacto e na redação do Jornal O Impacto, onde concedeu entrevista exclusiva, para detalhar os motivos que embasaram a Ação Civil Pública (ACP) protocolada na Justiça pela OAB/PA, em conjunto com OAB/Santarém, com objetivo de obter liminar para suspender a execução do contrato da prefeitura de Santarém com a empresa Batista Resende, vencedora da licitação do transporte coletivo. Acompanhe:

Jornal O Impacto: Dr. Ítalo, qual foi o motivo que levou a OAB a ingressar com essa Ação Civil Pública, tentando a suspensão dessa licitação?

Dr. Ítalo Melo: Eu quero aproveitar esse espaço para reafirmar à sociedade civil e à comunidade santarena, o compromisso institucional que a OAB tem com questões sociais. Quando você me pergunta o motivo, o fundamento disso está no próprio texto constitucional, quando ele dá à OAB a incumbência de defesa não só do advogado enquanto órgão de classe profissional, mas, uma defesa também dos preceitos constitucionais e fundamentais, que são responsáveis pela nossa comunidade. Nós, enquanto instituição, recebemos uma série de demandas de diversos grupos da sociedade civil, sindicatos, de empresários, e também de trabalhadores, questionando a questão da legalidade do processo licitatório. No final do ano passado nós resolvemos ouvir essas demandas e montamos uma comissão de advogados para elaborar um estudo técnico sobre isso. Tivemos acesso ao processo administrativo que fundamentou a licitação, realizamos na sede da OAB uma audiência pública, quando foram convidadas a Prefeitura e a empresa que na época estava habilitada e que ainda não havia assinado o contrato, também foi convidado o Ministério Público; infelizmente essas intuições não compareceram, mas isso não impediu que nós fizéssemos uma análise do que estava acontecendo e chegássemos à conclusão de que era necessário uma atuação mais incisiva. Hoje o processo já está em fase de execução, já foi assinado o contrato e agora é um período em que a empresa vai ter 180 dias para fazer aquisição de 60 ônibus novos, pois o contrato já está em execução. Então, antes dessa situação emergencial, nós resolvemos judicializar essa questão, nós ingressamos com uma Ação Civil Pública, que é um dos instrumentos que a Instituição tem à disposição, para levar ao Judiciário essa demanda. Aí, a decisão vai ser tomada pelo Judiciário, que é o órgão que tem competência para fazer isso.

Jornal O Impacto: Doutor, por que somente agora a OAB deu entrada com a ACP?

Dr. Ítalo Melo: Nós já vínhamos acompanhando esse procedimento desde o final do ano passado. Como eu falei antes, as demandas chegaram até a sede da OAB, no tempo todo fizemos a interlocução com a Prefeitura e Ministério Público, pedindo esclarecimentos. Também fizemos uma audiência pública na sede da Ordem. Então, não foi tomada nenhuma medida precipitada, pois já vínhamos acumulando conhecimento e acompanhando o que estava acontecendo. O que acontece agora, com essa Ação via judicial, é que o processo chegou numa fase crucial para execução, então, havia necessidade de se tomar uma medida mais drástica no sentido de suspender a execução desse contrato, pois o risco que a gente coloca para a sociedade é um dos fundamentos que a gente orienta, que a empresa vencedora não tem lastro, é uma empresa com capital social muito baixo, de apenas 500 mil reais, e que ela para cumprir o contrato precisa fazer um investimento inicial agora na ordem de R$ 30 milhões. De que maneira isso vai se dar? Ficou demonstrado, suficientemente, que ela tem condições de fazer esse investimento? Se tem, qual a origem desse recurso? Nós temos hoje uma série de leis que exigem da administração pública, mesmo do particular, com quem está contratando. A administração pública tem o dever ainda maior nesse sentido, por isso a necessidade dela em saber a origem desse recurso, a necessidade da administração pública dar toda segurança para que esse procedimento se estabeleça da forma mais transparente possível.

Jornal O Impacto: Para ficar bem claro, o objetivo principal da ACP é anular essa licitação?

Dr. Ítalo Melo: Uma ação tem um pedido liminar, tem um pedido principal, que nós chamamos pedido de mérito, de forma liminar, de forma emergencial, que a gente pede a suspensão da execução do contrato. Como eu disse, a fase atual agora desse procedimento é a execução do contrato, a empresa já assinou contrato com a Prefeitura e ela tem um período, de acordo com as regras editalícias, de 180 dias para fazer aquisição dos ônibus. A gente pede agora a suspensão do contrato para que sejam dados os esclarecimentos que a Ordem coloca, afim de evitar um dano enorme para sociedade, em que sentido? A partir do momento que essa empresa ingressar no mercado, outras 14 empresas vão à falência de forma imediata. Todos os trabalhadores que estão vinculados às empresas vão ser demitidos e a gente não tem ainda elementos, não houve resposta do poder público de que essa empresa efetivamente cumpriu o contrato. Essa é a preocupação da Ordem, nós queremos que esses esclarecimentos sejam dados antes do procedimento do contrato.

Jornal O Impacto: A OAB entrou com essa Ação para defender os empresários?

Dr. Ítalo Melo: Não! De forma nenhuma. Eu quero reafirmar, que as atuações da OAB são pautadas nos preceitos e naquilo que determina a Ordem Constitucional. Só para esclarecer à população, a Ordem não é uma simples instituição de defesa de interesse de classe, a Ordem tem um papel fundamental determinado pelo próprio texto Constitucional quando diz que a advocacia é uma função essencial à administração da Justiça, nenhuma outra profissão tem esse tratamento no nosso sistema jurídico. Então, a Ordem tem legitimidade constitucional para fazer defesa de interesses sociais, interesses difusos e coletivos. Nós recebemos essa demanda e entendemos que é justa, nós entendemos que os questionamentos são razoáveis, por isso nós tomamos as medidas adequadas nesse sentido.

Jornal O Impacto: Só para esclarecer: Por que a OAB só entrou com a Ação no plantão judiciário, como foi colocado por alguns meios de comunicação?

Dr. Ítalo Melo: Alguns veículos de comunicação de forma equivocada tentaram fazer isso parecer um erro, uma espécie de amadorismo. Mas, na verdade, eles não compreendem de que forma se dá esse tipo de procedimento. Acontece que hoje nós temos um sistema de processo virtual chamado PJe, então o peticionamento ocorre através dessa base de dados, através de sistema virtual. Essa ação, para a população ter uma ideia, envolve uma pesquisa muito grande, ela tem, só inicialmente, mais de 80 páginas, fora os anexos; o processo administrativo da licitação tem quase 3.000 páginas, então, para você anexar um arquivo no sistema virtual, com a internet que a gente tem em Santarém é um procedimento muito demorado. A gente começou a fazer a distribuição na sexta-feira, às 3 horas e só foi concluída às 8 horas a compactação dos arquivos e anexação no sistema. Quando chegou no horário das 8 horas, quando finalizou a distribuição automaticamente, já ra horário do plantão. Mas isso não traz nenhum prejuízo, o que acontece é que o Juiz do plantão pegou e redistribuiu processo à competência da 6ª Vara, que possui a competência de analisar questões que envolvem a fazenda pública. Em nenhum momento, tecnicamente, o Juiz do plantão indeferiu o nosso pedido ou disse que não tinha fundamento, que não tinha sentindo. Isso não aconteceu. Ele simplesmente disse: `Olha, esse pedido é endereçado ao Juiz da 6ª Vara, como tava no cabeçalho da nossa petição`. Então, não houve nenhuma falha técnica, como foi veiculado em uma parte da imprensa, que de forma muito parcial, a gente percebe dessa maneira, tentou colocar dessa forma, no sentido de atingir a Ordem.

Jornal O Impacto: Como está hoje essa situação?

Dr. Ítalo Melo: Hoje a gente tem essa ACP, como eu expliquei no início, nós optamos pela judicialização da questão. Nós temos um pedido, que está em análise do juízo competente, que é o Juiz da 6ª Vara, que envolve questões da Fazenda Pública. Nosso pedido é no sentido de suspensão da execução do contrato e não em relação à administração pública. Vamos explicar melhor para a população: a administração pode vir refazer a qualquer momento seus próprios atos. Não é porque ela assinou o contrato que ele deve ser eterno. A qualquer momento, se a empresa não cumprir as obrigações, esse contrato vai ser desfeito, vai ser revogado. Então, não há fato consumado em relação à administração pública. Ninguém é contra a licitação, nós entendemos que é uma determinação constitucional. Os bens públicos estão sujeitos a processo licitatório, nós defendemos que isso deva se dá dessa maneira também. Mas, não a qualquer custo, não a qualquer preço, que seja respeitada toda uma legislação sobre isso, para que não venha causar dano para nossa comunidade. A questão do transporte público é fundamental para a vida da sociedade, envolve o exercício de outros direitos, de outras liberdade, liberdade de locomoção, de exercício profissional. Isso é algo muito importante dentro da cidade e nós entendemos que tem que haver uma preocupação séria em relação à forma como vai se dá a concessão desse bem público.

Por: Edmundo Baía Junior

Fonte: RG 15/O Impacto

4 comentários em “OAB quer suspensão de contrato da nova empresa de ônibus de Santarém

  • 3 de março de 2019 em 19:16
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    Prefeitura está certa. Uma empresa apenas é suficiente e tem condições de fazer uma melhor gestão do que várias empresas com poucos ônibus.

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  • 23 de fevereiro de 2019 em 09:10
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    Percebe-se um movimento por interessados em tentar cancelar o processo licitatório utilizando varios seguimentos da sociedade. O certo é que, com o novo contrato, o município terá condições jurídicas de cobrar efetivamente o recolhimento dos impostos, hoje isso não é possível. Para melhorar as ruas, não se pode tirar recursos da educação, da saúde, nesse recurso deve ser incluído os tributos cobrados pelos serviços de transporte realizado pelo setor privado. Isso é um ponto. O segundo é que não houve habilitação de outra empresa local e isso de fato e ruim, o MP, o TCM e a própria justiça acompanharam o processo por isso acredito pouco provável que o processo seja interrompido, mas decisão judicial não se discute, se cumpri. Por fim, entendo que as entidades de defesa dos direito da sociedade, o Conselho Municipal de Transporte, o TCM e a própria sociedade devem fiscalizar e exigir o cumprimento do contrato e não a eliminação da empresa antes dela prestar o serviço. É necessário a empresa começar a prestar o serviço para que eu usuário possa dizer se de fato, melhorou ou não. As empresas atuais estão demostrando dificuldades financeiras, basta olhar os ônibus, se o processo for cancelado, elas terão condições de colocar 60 ônibus novos nas linhas? O município vai conseguir receber os tributos regularmente para investir nas ruas? Assim, qual o melhor para a sociedade, manter o que temos hoje?
    Façamos essa reflexão. Em nenhum momento se deseja com esse breve comentário prejudicar os empresários locais e principalmente os funcionários, mas se o serviço estivesse sendo prestado de forma satisfatória, muito provavelmente o processo licitatório não teria acontecido, ou as empresas locais teriam ganham o certame. Por fim, o que é mais importante no serviço PÚBLICO de transporte urbano, a iniciativa privada ou o interesse público?

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  • 23 de fevereiro de 2019 em 08:38
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    Quando embarcamos nesses ônibus urbanos, caindo aos pedaços de velhos e mal cuidados, não vemos ninguém da OAB pra tomar providências !

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    • 23 de fevereiro de 2019 em 09:55
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      tudo bem mais como vai ficar estes ônibus sem ser a linha da borges que está caindo os pedaços e outros ônibus o governo municipal vai assumir comprando estes ônibus, e andam falando por batidores que tem alguém da prefeitura sócio desta empresa vencedora, será possível acontecer isto vamos MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, FEDERAL e OAB fiscalizar está situação ok.

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