STF proíbe demarcação de terras indígenas pela Agricultura
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu hoje (24) suspender trecho da Medida Provisória 886/2019, que devolveu ao Ministério da Agricultura a atribuição de realizar demarcações de terras indígenas. O ministro atendeu a um pedido liminar feito no dia 20 deste mês pelos partidos PT, PDT e Rede Sustentabilidade.
A transferência das demarcações para a Agricultura estava prevista na reestruturação administrativa realizada pelo governo federal em janeiro. No entanto, em maio, a mudança não foi aprovada pelo Congresso, que devolveu a atribuição à Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na semana passada, uma nova medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro para manter as demarcações na pasta da Agricultura.
Ao analisar o caso, o ministro concordou com os argumentos apresentados pelo partidos e afirmou que a nova medida é inconstitucional. Segundo Barroso, o Artigo 62 da Constituição definiu que “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.
“A transferência da competência para a demarcação de terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação ao princípio da separação dos poderes”, decidiu o ministro.
Na decisão, Barroso também enviou o caso para referendo do plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi definida.
Em nota a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que aguarda que o plenário analise o caso com urgência. Para o advogado-geral da União, André Mendonça, as ações que questionam a MP devem ter prioridade na pauta de julgamento da Corte.
Fonte: Agência Brasil
São contra quem planta, colhe e tem lucro. Mas eles nada semeiam, nada colhem, entretanto querem as refeições na mesa. Põem hipocrisia nisso…
PT+PSOL+PCB e outros esquerdalhas, sempre prejudicando o desenvolvimento.
A FUNAI se perdeu na teia de aranha lançada pelos comunistas, teóricos sempre contra o que dá lucratividade, gera empregos e impostos; esses desatualizados ainda acreditam num milagre espetacular: o estado totalitário, com o dom da geração espontânea do progresso e do bem estar do povo ! Quando na verdade provou-se ao contrário, o estado só consome e gere mal os recursos. Prova escandalosa disso é a Venezuela, outrora grande produtora de petróleo, com gasolina a 10 centavos, dava-se ao luxo de importar tudo para seu consumo interno, até que foi conduzida ao caos marxista pelo Hugo Chaves e sua quadrilha de militares traficantes! Hoje falta combustível até para os venezuelanos abastecerem seus veículos ! É gente com a mesma mentalidade marxista que quer continuar demarcando terras no Brasil !!!