Notícias da OAB Ed. 1257

FRENTE PARLAMENTAR DA ADVOCACIA

Os 198 deputados federais que integram a 56ª legislatura confirmaram apoio ao requerimento de Nº 1835/2019 de 26 de junho que institui oficialmente a Frente Parlamentar da Advocacia, requerida pelo deputado Federal Fábio Trad – PSD/MS.

O parlamentar que também é advogado propôs que a Frente Parlamentar deverá ser por tempo indeterminado e sem fins lucrativos, sendo uma entidade associativa constituída por representantes de todas as correntes de opinião política na Câmara dos Deputados. Entre as defesas está o apoio a Advocacia no país, suas reivindicações, suas prerrogativas e seu importante trabalho exercido em todo território nacional. Os trabalhos deverão promover debates, seminários e outros eventos relacionados para acompanhar também todo o processo legislativo que se referir à advocacia, realizando o mesmo empenho junto aos demais Poderes.

XXIX EXAME DE ORDEM

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santarém recepcionou No último domingo do mês de junho (30), os 234 candidatos que participaram da 1ª Fase da prova do XXIX Exame de Ordem Unificado da OAB, realizado no Campus Rondon da UFOPA. Participaram da recepção aos examinandos, os diretores Thiago Ferreira e Patryck Delduck Feitosa, os Conselheiros Adriane Lima, Jorge Serique e Wagner Murilo Castro Colares, a secretária da Comissão da Mulher Advogada, Ana Cláudia Waughan Bentes de Souza, a presidente e os membros da Comissão dos Advogados em Início de Carreira, Glorinha Freitas, Wemerson Diniz Almeida, Hevelyns Lira e Kleber Costa.

A recepção que é tradição por parte dos integrantes da Subseção, promovem  momentos antes do inicio das provas,  de forma incentivadora, palavras motivacionais aos candidatos e relato de experiências. Os aprovados na primeira fase realizarão a segunda etapa da prova, no dia 18 agosto.

OAB PARÁ

Na tarde da última segunda-feira (01), a Comissão da Mulher Advogada promoveu, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), a audiência pública “Violência Obstétrica: um debate essencial”. Realizada no plenário Aldebaro Klautau, sede da Ordem no Pará, a programação arrecadou absorventes pós-parto para doações destinadas a gestante em cárcere. Aberto ao público, o evento contabilizou 4h de atividades complementares.

Violência obstétrica são atos categorizados como fisicamente ou psicologicamente violentos praticados durante o trabalho de parto para acelerar o nascimento. No mês de junho, o Ministério da Saúde (MS) reconheceu, por meio de ofício, o direito legítimo das mulheres usarem o termo “Violência Obstétrica” para retratar os abusos sofridos no parto. Até então, o MS afirmava que o termo era “inadequado”.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Santarém, por meio de seu presidente Dr. Ubirajara Bentes, representou a ordem no município de Oriximiná na última segunda-feira (1º), para acompanhar de perto demandas naquela localidade. O objetivo da viagem, que contou com a comitiva jurídica do presidente do TJPA, desembargador Leonardo Tavares, Juízas Auxiliares da presidência, Luana Santalice e Antonieta Mileo, tratou especialmente de uma solicitação para construção ou ampliação do Fórum de Oriximiná.

No município foram recepcionados pelo juiz Marcelo Lopes e Assessores do Tribunal de Justiça. O primeiro compromisso foi a realização de uma reunião preparatória que discutiu informações internas, dados estatísticos e conhecimento das dificuldades enfrentadas na Comarca. Desta forma a pauta foi conduzida pela presidente da Subseção de Óbidos, Dra. Caroline Giordano, para organizarem uma audiência pública propondo ampliação, do aprimoramento e do aperfeiçoamento da Justiça estadual, em face da existência de problemas que são sentidos diuturnamente por todos os advogados, magistrados e, principalmente, pelos jurisdicionados que habitam a extensão territorial amazônica.  

AUDIÊNCIA PÚBLICA II

Pela manhã da terça- feira (2), a realização da audiência pública foi presidida pelo Tribunal de Justiça do Pará e acompanhada pela Subseção de Santarém, Oriximiná, representantes do Poder Executivo e Legislativo, Associação Comercial, e representantes da empresa Mineração Rio do Norte.

Nesta foi inicialmente mostrado a necessidade de parceria pública/ privada em prol de maiores investimentos para o município. Ainda na ocasião foi apresentada à rotina e demandas do Fórum de Oriximiná, que sofreu gradativamente alterações com aumento crescente de processos. O fato foi atribuído ao desenvolvimento e expansão da cidade que influenciaram também no aumento de ocorrências registradas por violência, consumo de drogas, roubos entre outros.

Sendo assim foi justificado o pedido de ampliação e/ou construção do Fórum da Comarca de Oriximiná, que por sua vez não comporta mais as demandas.

Mineração Rio do Norte – Um dos fatos questionados durante audiência é o retorno que a empresa de minérios realiza, além de suas ações sociais, apresentadas pelo jurídico que foi muito acessível, a solicitação é para que a empresa auxilie no projeto de construção e assim beneficie de forma mais concreta o município, que é sede da mineradora. O presidente da Subseção de Santarém relatou que o retorno social da empresa precisa ser maior para Oriximiná “A mineradora precisa não somente retirar minérios, precisa também investir nos projetos do município, sendo assim confiamos na parceria que realmente é necessária”.

Propostas da Audiência – Também está prevista a implantação de uma nova vara e um novo juizado criminal e civil, sendo que o criminal foi aprovado no ano de 2008, mas até o momento por falta de estrutura, não iniciou os trabalhos.  Outra solicitação foi para realização de cursos de capacitação e investimentos no quadro de servidores do Fórum sendo previsto a remoção de funcionários de outras Comarcas ou realização de concurso público.

Ficou determinado que o próximo encontro para continuidade das propostas apresentadas em audiência será no dia cinco de agosto, na cidade de Oriximiná.

Demandas Regionais – A presença do presidente do TJPA, desembargador Leonardo Tavares, proporcionou que representantes jurídicos de outras regiões também apresentassem suas prioridades, a fim de ouvir as demandas e buscar por soluções. Foram registradas solicitações dos advogados do município de Monte Alegre Dr. Raimundo Helder Diniz e Dr. Paulo Medeiro.

NOTA PÚBLICA

A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santarém, ad referendum do seu Conselho Subsecional, torna pública sua indignação e contrariedade ao abuso de autoridade de membros do Conselho Regional de Educação Física do Pará e Amapá – 18ª Região, e outros órgãos que o acompanhavam, sob o manto do ‘exercício do poder de polícia administrativa’ (fiscalização) em face da empresa parceira academia BONY FIT e de outras empresas de que prestam serviço de condicionamento físico em Santarém, na última quinta, 27 de junho. Conforme depoimentos registrados na audiência pública realizada no Ministério Público Estadual do Pará, no dia 28 de junho, presenciados por integrantes do Conselho Subsecional e do Sistema OAB Santarém, os atos de fiscalização foram desproporcionais e sem fundamentação jurídica.

A OAB deixa patente que apoia e defende o controle e a fiscalização das atividades profissionais de qualquer órgão competente, como o Conselho Regional de Educação Física do Pará e Amapá – 18ª Região, porém, desde que não sejam realizados com agressão ao Estado Democrático de Direito. A forma de abordagem dos órgãos fiscalizadores, em especial a que foi feita pelo CREF PA/AP – 18ª Região atropelou a legalidade e o próprio termo de autuação lavrado em face de uma das academias carece de fundamento jurídico, pois não é possível extrair dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.696/98 comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de danças nos Conselhos de Educação Física, conforme jurisprudência remansosa dos Tribunais Federais, em especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

O que não pode ocorrer é o tratamento descortês, constrangedor e abusivo aos empresários santarenos que trabalham dentro da legalidade, que ofertam e mantém centenas de postos de trabalho nesta cidade e região. Por fim, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santarém, que sempre atuou com independência na defesa da sociedade nos seus 40 anos de existência, declara, por meio desta NOTA PÚBLICA, que repudia qualquer ato de ilegalidade e se solidariza com os empresários santarenos e profissionais constrangidos e penalizados nesses atos abusivos disfarçados de atos de fiscalização.

OAB INFORMA – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Pará e da Subseção de Santarém no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e o Regimento Interno desta Subseção. Emite a Portaria de Nº 40/ 2019, Considerando os termos da Portaria Nº 453 de 28 de junho de 2019 da OAB Seção Pará, reduzindo as demandas no atendimento da Subseção, durante o mês de julho. Nos dias 05, 12,19 e 26 (sextas-feiras), o expediente será de 8:00h às 12:00h. As demais salas de apoio aos advogados instaladas no Fórum Estadual, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, Juizado Cível, na Delegacia de Polícia Civil e no Fórum  Estadual da Comarca de Alenquer e Rurópolis, funcionará normalmente,  bem como o Plantão da Comissão de Defesa das Prerrogativas.

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