Senado deve dar alívio de R$ 42 bilhões a estados e municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira, proposta que dá um alívio de R$ 42,1 bilhões aos estados e municípios até 2024. O texto será analisado pelo plenário da Casa até esta quarta-feira, segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prorroga até o fim de 2028 o prazo para que estados e municípios possam pagar débitos vencidos e a vencer relacionados a precatórios de pessoas jurídicas.

O texto entrou em discussão no Senado como mais uma medida para dar alívio financeiro aos estados e municípios, que passaram por uma grave crise nas suas contas. A PEC não atinge precatórios de pessoas físicas. Por outro lado, empresas que venceram ações na Justiça contra esses governos regionais demorarão mais quatro anos para receber os valores devidos.

— Nada mais importante neste momento que a Casa da Federação estar ao lado de estados e municípios nesse momento de dificuldade e crise fiscal — disse a senadora.

A prorrogação vale para os entes subnacionais que estavam com precatórios atrasados em março de 2015. O prazo atual para esse pagamento termina em dezembro de 2024. Depois da votação no plenário do Senado, a PEC ainda precisa ser apreciada na Câmara dos Deputados.“A extensão do prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios até 2028 garante aos estados, Distrito Federal e municípios um imprescindível alívio de liquidez até 2024.

O relator da PEC, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), disse em seu parecer que a extensão do prazo para pagamento dos precatórios até 2028 garante aos estados, Distrito Federal e municípios um imprescindível alívio de liquidez até 2024.