Bocão Ed. 1279

VALOR BLOQUEADO

A Justiça deve ter cautela antes de bloquear valor na conta do contribuinte. Penalidade arbitrária com procedimento irregular está sendo legalizada pela Justiça no momento em que o Juiz bloqueia a conta para garantir o valor do órgão. O Juiz deve aguardar a execução fiscal e apresentação dos embargos ou final do processo. O bloqueio do valor na conta corrente causa transtorno às obrigações da empresa, como deixar de pagar a folha de pagamento, encargos sociais e impostos.

VALOR BLOQUEADO 2

No presente caso, a Justiça está cerceando o direito de defesa dos contribuintes, já que o bloqueio de seu capital de giro se deu sem antes exercer seus direitos de defesa. Não é lícito à autoridade bloquear valores das contas do contribuinte supostamente em débito para garantir um direito que não foi discutido, impedindo que os contribuintes exerçam suas atividades profissionais.

POLÍCIA CIVIL

O governador Helder Barbalho, não deveria substituir o diretor geral da Polícia, antes de analisar o caso dos brigadistas. Com essa atitude, demonstrou que estava fazendo um jogo político e atendendo interesses de instituições internacionais com poder no Brasil.

POLÍCIA CIVIL 2

O governador Helder deveria antes sentar com a equipe e saber da realidade, após esse encontro, tomaria uma decisão. Helder desprestigiou o trabalho da Polícia Civil que vem desenvolvendo um excelente trabalho em Santarém e no Pará. Agora os policias vão deixar as coisas acontecerem, já que não têm apoio do governador, que agiu politicamente.

RECAPEAMENTO

Recebi um email de um empresário reclamando do recapeamento da Rodovia Fernando Guilhon, diz o empresário: “O prefeito deveria cumprir a promessa que fez de asfaltar vias alternativas que dão acesso às grandes áreas dos Bairros Santarenzinho e Maracanã. O trabalho gerará ainda mais transtornos à Fernando Guilhon que já é extremamente movimentada e perigosa, pelo alto fluxo de veículos que transitam, principalmente em horários de pico, uma vez que é a única via de acesso aos bairros super povoados como Santarenzinho, Maracanã I e II, Nova Vitória, Amparo, Conquista, Alvorada I e II, Residencial Salvação e Aeroporto, dentre outros…”

RECAPEAMENTO 2

“O recapeamento mostrará apenas algum serviço realizado, mas não será uma obra eficaz, já que a obra necessária e urgente é descongestionar a Rodovia Fernando Guilhon, evitando dessa forma acidentes e até perdas de vidas causadas pelo fluxo intenso principalmente do trecho entre a Avenida Cuiabá até a terceira rotatória, rotatórias estas que pecam pela estrutura, mal planejadas e que também provocam acidentes por serem muito mal feitas.” finalizou o empresário.

SIMPLES NACIONAL

Uma empresa que foi excluída do Simples Nacional obteve no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3ª), em São Paulo, o direito de não recolher a diferença de tributos que deixou de pagar até ser excluída do Simples. A decisão é um importante precedente para as 80 mil empresas que foram desenquadradas do regime tributário no ano passado pela Receita Federal.

SIMPLES NACIONAL 2

Ao julgar agravo de instrumento interposto pela empresa, o desembargador Lazarano Neto considerou que o fato da uma empresa ser excluída do Simples não a obriga ao pagamento retroativo dos impostos com base nas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

SIMPLES NACIONAL 3

Em sua decisão, o magistrado determinou que surtirá efeito a partir do mês subsequente ao da exclusão, não sendo devidas as contribuições de forma retroativa. Portanto, o desenquadramento não pode ter efeitos retroativos sob pena de violação ao princípio constitucional, como determina o Código Tributário Nacional.

REFIS DA PROCURADORIA

Em 16 de outubro de 2019 o presidente Jair Bolsonaro assinou a MP 899/2019, batizada como “MP do Contribuinte Legal”, o que trouxe ânimo a muitos contribuintes que estão com pendências fiscais perante RFB e PGFN e aguardavam ansiosamente uma oportunidade de regularizar seus débitos, porém a felicidade durou pouco, já que não serão todos contribuintes que poderão aderir, mas somente os eleitos pelo governo.

REFIS DA PROCURADORIA 2

Diferentemente dos REFIS dos governos anteriores, que beneficiou igualitariamente a todos os contribuintes que aderiram, no REFIS Procuradoria somente poderão aderir ao programa:

  • Contribuintes que estejam com CNPJ Baixado, seja por inaptidão, inexistência ou inexistência de fato;
  • Contribuintes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento;
  • Contribuintes cujos débitos com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos;
  • Contribuintes pessoas físicas cuja situação cadastral do CPF seja titular falecido.

REFIS DA PROCURADORIA 3

Será exigida entrada de 5% do valor consolidado parcelado em até cinco vezes, os descontos oferecidos podem chegar até a 70% sobre juros, multas e encargos legais, sendo que o número máximo de parcelas será em 84 vezes. As informações são um verdadeiro balde de água fria para uma economia que já se encontra extremamente morna e que não vê perspectiva de alavancagem no crescimento tão cedo.

REFIS DA PROCURADORIA 4

Muitos contribuintes estão sofrendo para conseguir se manter no mercado, realizando parcelamentos com valores altos a se pagar mensalmente, estes contribuintes que buscam estar regulares com o fisco foram desprezados, pois débitos que já estão parcelados não foram eleitos para aderir ao programa, comprovando o que temiam muitos especialistas, a medida traz risco de arbitrariedade e incentiva situações de favorecimento.

Por: Edmundo Baía Jr.

24 comentários em “Bocão Ed. 1279

  • 10 de dezembro de 2019 em 08:45
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    Gustavo o que tá acontecendo. O INCRA está tomado de PTista em todos os setores Crédito, titulação e demais chefias e gabinete (Abre seus olhos esses chefes são todos PTista camuflado) fazendo de tudo para ficar no poder. Posso até listar eles para lhe facilitar a vida Thiago Braga e Luiz Viegas e demais chefes. Inclusive esse thiago e o que realmente esta comandando o órgão com total apoio de um petista infiltrado de Brasília. Mentido para os assentados e organizando eventos de auto promoção sem o real objetivo que e fomento à reforma agrária, tem contratos de créditos assinados a mais de ano só para foto que nunca fizeram o pagamento, mais as fotos para os blogs de auto promoção sempre sai na frente. Queremos mudança já. Quem for a favor da mudança printa e divulguem faça chegar a família Bolsonaro. Chega de PTista.
    Eles ficaram a 16 anos no INCRA e não fizeram nada só criaram assentamento aleatória e todos estão inclusive com problemas devido aos procedimentos duvidoso como todos os atos dos Petistas. Todos esses questionamento e facilmente evidenciado e só visitar o INCRA de Santarém Pará, ou procurar alguma liderança do assentamento. Votamos para acabar com essa turma e não para sermos perseguido massacrado por essa turma.

    Somos 100% Direita
    Somos 100% Bolsonaro
    Somos 100% Moro
    Somos 100% Lava Jato
    Somos 100% Anti Esquerda
    Somos 100% Anti PT

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  • 6 de dezembro de 2019 em 09:04
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    Porra até a TV Tapajós nao mostrou a leitura das mensagens dos celulares dos brigadistas.
    Por que será?
    Qual motivo deles terem cortado essa parte da gravação?
    Ela nao é uma TV descompromissada?
    Nessa leitura eles mostram explicitamente que eles manipularam o incêndio

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  • 6 de dezembro de 2019 em 08:59
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    ISSO FOI PALHAÇADA DESSE GOVERNADOR
    QDO VEM PROFISSIONAIS SÉRIOS, FAZEM SEU TRABALHO ACONTECE ISSO
    NA POLÍCIA TEM UNS DELEGADO PILANTRAS QUE ADOOOOOORAM DINHEIRO
    ISSO A GLOBO NÃO MOSTRA

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    • 6 de dezembro de 2019 em 09:18
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      éguaaaaaaa tem um delegado que é famoso em pegar dinheiro
      eu acho que o nome dele ta relacionado com uma banda de axé? só aaaaaaaaaaaaaaaaacho

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  • 6 de dezembro de 2019 em 08:50
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    Outro inverno chegando, os bairros periféricos não foram atendidos em suas solicitações de décadas, agora mais transtornos com muros caindo, casas sendo alagadas pelas águas das chuvas, crianças sem poder ir à escola, e novamente a culpa será da chuva! Não, a culpa é da incompetência da gestão desse e de todos os prefeitos que já passaram nessa cidade. Todos que enriqueceram às custas do sofrimento dos outros. Previsível, inevitável e trágico que essa história se repita ano após ano. Sacanagem.

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  • 6 de dezembro de 2019 em 08:33
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    É urgente e necessário realmente outra via de acesso rumo aos bairros que só se tem acesso pela Fernando Guilhon. As pessoas correm risco de vida, falta pouco para se tornar mais uma rodovia da morte.

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  • 6 de dezembro de 2019 em 08:30
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    Um absurdo que a maioria esmagadora dos empresários não poderá aderir a esse programa federal de descontos. Somente quem o governo escolher terá direito aos benefícios, muito estranho, na minha opinião foi criado apenas para beneficiar aliados do governo.

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    • 6 de dezembro de 2019 em 08:31
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      Basta fazerem arminha com as mãos kkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  • 6 de dezembro de 2019 em 08:26
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    O governador agiu corretamente, a PC estava agindo parcialmente apenas para dar razão ao presidente, ação totalmente arbitraria e sensacionalista! Absurdo expor pessoas publicamente que ainda estão sendo investigadas, levar presas e ainda raspar a cabeça, a PC civil condenou e aplicou a pena sem julgamento! Além de afastado esse delegado deveria ser processado!

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  • 6 de dezembro de 2019 em 05:09
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    cade policia vai caçar um moleque tal de PIERRE que a família dele mora na travessa 15 de agosto canto com a presidente vargas continua vendo droga e é primo do famoso CADAVER.

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  • 6 de dezembro de 2019 em 05:06
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    ei celpa vai fiscalizar a casa que fica na augusto meira perto do CR pode passar a noite tiudo aceso e paga pouco será que não tem gato.

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    • 7 de dezembro de 2019 em 06:52
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      olha eu sou um cara que mora na AUGUSTA MEIRA está rua vc sobe a Turiano ante da radical (loja) a casa toda acesa, tem central de ar, cerca elétrica, poço, maquina de lava e todas as lâmpada acesa quanto ele paga a energia não chega a 150,00 porque a EQUATORIAl ENERGIA não vai fiscalizar pois este cara tem gato ele é filho do saudoso corretor de imóvel é um baixinho não sei o nome dele.

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  • 6 de dezembro de 2019 em 00:18
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    Quando não bloqueiam as contas suspendem a inscrição. Impossibilitando de comprar ou vender. Assim fica difícil.

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  • 6 de dezembro de 2019 em 00:05
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    Parece que o governador viu q a estória tava mal contada e tirou a polícia da jogada. Pra amenizar a situação.

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  • 6 de dezembro de 2019 em 00:03
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    Essa promessa de criar vias alternativas de acesso ao Santarenzinho tá igual a pauta do Estado do Tapajos. Político só lembra em tempo de campanha.

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  • 6 de dezembro de 2019 em 00:01
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    Já está mais do que na hora de abrir uma via alternativa de acesso a grande área do Santarenzinho.

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  • 5 de dezembro de 2019 em 22:32
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    Favorece sim, esse monte de empresas de fora que estão tomando conta da cidade e matando os minimercados.

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    • 6 de dezembro de 2019 em 08:37
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      Verdade! Mas esse governo nunca negou que governaria para que os ricos ficassem mais ricos e venceu as eleições com o apoio desses donos de minimercados, portanto devem abaixar a cabeça e aceitar.

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    • 6 de dezembro de 2019 em 08:44
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      Só fazerem arminha com as mãos
      kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  • 5 de dezembro de 2019 em 22:29
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    Pra que que eu vou entrar em um refiz para uma empresa baixada ? Tá certo isso produção ?

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  • 5 de dezembro de 2019 em 22:24
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    Se o empresário não dá conta de pagar os impostos em dia, imagine retroativos a sua exclusão e pior em outra modalidade.

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  • 5 de dezembro de 2019 em 22:18
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    Voltar pra casa na Fernando Guilhom é um transtorno sem medida, prefiro mil vezes ficar no trabalho até mas tarde e esperar o período de pico passar, pena quer isso me roupa tempo de qualidade com minha família. Parabéns prefeito.

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    • 6 de dezembro de 2019 em 08:43
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      Realmente, nos horários de picos já cheguei a passar mais de 40 minutos presa em um trânsito infernal da Cuiabá até minha casa, que fica próxima ao shopping. A vontade de entrar à direita e seguir sem carros à frente era grande, mas como saber o que eu encontraria nas ruas não asfaltadas e escuras que os moradores dos bairros enfrentam diariamente, o risco de assalto, ter um buraco que não permita a passagem, bloqueio de ruas por justa manifestação dos moradores pelas péssimas condições oferecidas pelo prefeito, que tem um encarregado incompetente que só atende demanda dos bairros centrais e fecha os olhos para os lugares precários da cidade e que precisam que ao menos um trator abra as ruas que já foram fechadas por mato e buracos.

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  • 5 de dezembro de 2019 em 22:13
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    Esse Helder é uma vergonha, tá saindo melhor que encomenda, literalmente.

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