Emendas parlamentares individuais poderão ter repasse direto para estados e municípios

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (10), proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2019) que permite o repasse direto das emendas individuais para estados e municípios. A chamada transferência especial não necessita de convênios para que o dinheiro chegue às contas dos governos ou prefeituras. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), destacou que a PEC acaba com a burocracia para assegurar que o dinheiro destinado a obras ou aquisição de bens seja liberado rapidamente. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Gladimir Arolde, citou que os convênios retêm até 40% do valor total, que demora até três anos para ser liberado.

Fonte: Agência Senado

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