Bocão Ed. 1294

DÍVIDA DA EMPRESA
Já possui decisão judicial para não penhorar imóvel onde funciona a atividade da empresa e também o bloqueio de recursos em conta corrente provenientes de receita da empresa. O bloqueio da receita para pagamento da dívida bancária implicaria em drástica redução da atividade da empresa causando prejuízos à economia, falta de recolhimento dos impostos, pagamento da folha de salário, manutenção do emprego e novas gerações de emprego.

DÍVIDA DA EMPRESA 2
A legislação é clara quando vincula a preferência de pagamentos para as obrigações citadas e não há preferência para pagar dívida bancária, já que a dívida possui garantia e se não houver garantia, a responsabilidade é do banco. A Justiça deve analisar a situação antes de bloquear os valores em conta corrente à luz da legislação e não somente a petição inicial do banco, recheada de ilegalidade.

TÍTULOS FALSOS
Sempre aparece alguém oferecendo títulos para quitar débito tributário junto à Receita Federal e Procuradoria. Os empresários não devem aceitar, pois esses títulos não garantem a quitação de débitos junto à Receita Federal e Procuradoria. Esses enganadores vêm de outros estados e aqui contam vantagem, se os títulos fossem bons, venderiam em seus estados, como não é, vêm para Santarém vender e tem empresário que ainda acredita e aceita os títulos fraudulentos.

TÍTULOS FALSOS 2
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de Rodrigo Abrão Imbrizi Petrini, acusado de integrar organização criminosa que fraudava quitação de débitos tributários por meio de declarações ao Fisco com pedidos de compensação baseados em créditos tributários inexistentes ou inidôneos. Quem aceitar vai preso junto com o estelionatário, pois quer auferir vantagem através de fraude.

PRESOS
Um parente de um preso procurou a coluna e fez o seguinte comentário: “Os governantes e autoridades se preocupam com show, festas, jogos, reuniões e outras coisas mais, porém, os presos nas celas com mais de 10, pessoas ficam no esquecimento, como se esses pudessem morrer. Cadê os direitos humanos”?

OBRIGAÇÕES FISCAIS
Se os escritórios de contabilidade suspenderem seus expedientes, como ficam as obrigações fiscais junto aos órgãos da administração pública? A Justiça paralisou e suspendeu os prazos e legalmente os advogados estão isentos de responsabilidade, enquanto os escritórios de contabilidade têm que cumprir prazo das obrigações principais e acessórias das empresas.

OBRIGAÇÕES FISCAIS 2
Os órgãos da administração pública devem suspender os prazos vinculados às obrigações. A Receita Federal alterou o horário de seu expediente e tudo funciona pelo sistema e quem alimenta o sistema com informações são os escritórios de contabilidade. Principalmente nesse período das declarações de imposto de renda, já que as obrigações não podem parar.

EMPRESÁRIO SEM EMPRESA
Fui informado que possui conselheiro no Tribunal Administrativo da SEFA, que representa os empresários, porém, não exerce a atividade de empresário, já que sua empresa está sem movimento. Portanto, não possuí legitimidade para ocupar o cargo no Tribunal Administrativo, ou representar a categoria.

EMPRESÁRIO SEM EMPRESA 2
A mesma situação serve para Associação Empresarial, onde pessoas ocupam cargos na Diretoria e não são empresários em atividade. Não basta ter uma empresa, é necessário exercer atividade empresarial.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Quando uma empresa apresenta um pedido de Recuperação Judicial entende-se que os sócios concluíram e acordaram que este é o melhor caminho para sanar o endividamento da mesma, mantendo as operações. A única ‘diferença’ que passa a existir nesta nova realidade é que os passos do administrador e dos sócios serão acompanhados e monitorados por um comitê de credores, que precisará atestar se realmente estão sendo feitos os esforços necessários para que a empresa efetivamente se recupere e consiga, assim, quitar suas pendências financeiras.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2
O que se observa, em algumas situações, é que sócios endividados promovem verdadeiras ‘blindagens patrimoniais’ antes de entrar com o pedido de recuperação judicial. Os credores podem e devem coletar indícios que possam provar estas ilegalidades, a fim de pedir o afastamento de tais administradores e dos sócios que ficam administrando a empresa à margem da lei e podem também pedir ajuda do Ministério Público.

Por Edmundo Baía Jr.